24/10/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:36

Juntada de termo
22/09/2023 11:45

Juntada de Alvará
05/09/2023 21:53

Juntada de petição
03/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 01/09/2023.
03/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
02/09/2023 00:05

Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2023.
02/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0800469-86.2023.8.10.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente: EXEQUENTE: TATIANA OLIVEIRA CRUZ Requerida: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA requerida por TATIANA OLIVEIRA CRUZ, em que foi realizado pagamento da condenação (id 100038791), tendo a parte autora concordado com o valor depositado, consoante petição retro (id 100058222), e efetuado o pagamento do selo de fiscalização (id 100058927).

Passo à fundamentação.

O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo a satisfação da obrigação pelo devedor.

No caso em apreço, foi efetuado o adimplemento da obrigação, ensejando, pois, a extinção do cumprimento de sentença, pois já não há mais sentido jurídico em seu processamento.

No que tange ao pedido do executado para que seja realizada a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, registro que este Juízo não dispõe de meios técnico-operacionais para realizar tal operação, tampouco o executado especificou alíquotas e valores para implementar o pedido.

Outrossim, o art. 46 da Lei 8541/1992 dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial, sendo este, no caso, o executado, não cabendo a transferência dessa obrigação ao Judiciário.

Por tais motivos, fica indeferido o pleito de retenção ora tratado.

Decido.

Diante disso, com fundamento nos arts. 526, §3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação.

Expeça-se no Sistema SISCONDJ o competente alvará de transferência em favor da parte requerente, conforme dados na petição de id 100058222, com base no DJO de id 100038791.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição.

Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta.

Santa Helena/ MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito
30/08/2023 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2023 17:21

Juntada de petição
25/08/2023 15:48

Conclusos para julgamento
25/08/2023 14:52

Juntada de petição
29/06/2023 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 17:41

Juntada de Ofício
26/06/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:29

Conclusos para despacho
19/06/2023 23:41

Juntada de petição
11/06/2023 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/06/2023 23:59.
26/04/2023 00:47

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0800469-86.2023.8.10.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: TATIANA OLIVEIRA CRUZ EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO 1- Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas no art. 535 do CPC. 2- Apresentada impugnação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta; 3- Não apresentada impugnação, adote a Secretaria as seguintes providências para expedição de RPV: 3.1- Caso, no momento da formalização do RPV, seja verificada a ausência de qualquer documento, intime-se a parte exequente para apresentá-lo, no prazo de 10 (dez) dias; 3.2- Após a regular formalização da RPV, oficie-se ao Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria- Geral do Estado, requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. 3.3- Escoado previsto no item “3.2”, atualize-se a dívida e, em seguida, proceda-se ao bloqueio do valor suficiente para a quitação da dívida, o que deverá ser efetivado com a utilização do sistema BACENJUD, conforme previsto no § 5º do art. 33 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça.

Dou ao presente despacho força de ofício/mandado/carta.

Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos.

A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030817404577800000081511930 Carteira da OAB Comprovante Cadastro de Advogado 23030817404589700000081511933 Declaração de residência Comprovante de endereço 23030817404602500000081511935 Comprovante de residência Comprovante de endereço 23030817404633300000081511936 0800584-78.2021.8.10.0055 - Sentença Documento Diverso 23030817404712900000081513453 0800584-78.2021.8.10.0055 - Certidão Trânsito em Julgado Documento Diverso 23030817404723200000081513454 0801218-45.2019.8.10.0055 - Sentença com trânsito em audiência Documento Diverso 23030817404732500000081513455 0800381-87.2019.8.10.0055 - Sentença Documento Diverso 23030817404820400000081513462 0800381-87.2019.8.10.0055 - Certidão Trânsito em Julgado Documento Diverso 23030817404829900000081513465 0001136-57.2013.8.10.0055 - Sentença Documento Diverso 23030817404841100000081513467 0001136-57.2013.8.10.0055 - Certidão Trânsito em Julgado Documento Diverso 23030817404850800000081513468 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena
24/04/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
08/03/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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