22/11/2024 20:19

Baixa Definitiva
22/11/2024 20:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
22/11/2024 20:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/11/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIOLINDA COSTA ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Publicado Notificação em 29/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 19:17

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2024 08:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:41

Conclusos para julgamento
01/10/2024 09:34

Recebidos os autos
01/10/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/10/2024 09:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2024 06:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2024 23:45

Juntada de contrarrazões
17/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIOLINDA COSTA ARAUJO em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:07

Publicado Despacho em 16/09/2024.
14/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/09/2024 13:24

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/08/2024 00:06

Publicado Notificação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 09:37

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 13:37

Juntada de parecer do ministério público
12/08/2024 07:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:49

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:11

Recebidos os autos
01/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/08/2024 16:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2024 15:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/04/2024 15:04

Juntada de parecer do ministério público
13/04/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIOLINDA COSTA ARAUJO em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 00:08

Publicado Despacho em 18/03/2024.
17/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2024 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:24

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:20

Recebidos os autos
26/02/2024 16:20

Distribuído por sorteio
25/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 11 a 18 de abril de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0029844-17.2015.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA.

ADVOGADO (A): THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA 10012).

APELADO: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADORA: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FRACIONAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1.

Os honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, não se confundem com o débito principal, estando ausente o caráter acessório, porquanto a presença de titulares diversos, logo, sendo possível o pagamento autônomo (RE 564132, Relator(a): Min.

Eros Grau, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, repercussão geral – mérito dje-027 divulg 09-02-2015 public 10-02-2015 ement vol-02765-01 pp-00001) 2.

Aplicação de tese de IRDR do TJ/MA no Tema nº 07. 3.

No caso dos autos, a parte recorrente pretende promover a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Ora, como a verba honorária pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 4.

Apelação desprovida.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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