23/09/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 08:09

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 08:09

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:48

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 04:48

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 13:26

Juntada de ato ordinatório
06/09/2024 09:34

Recebidos os autos
06/09/2024 09:34

Juntada de despacho
20/07/2023 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/07/2023 12:22

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:11

Juntada de contrarrazões
01/07/2023 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 14:41

Juntada de ato ordinatório
28/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
28/06/2023 02:11

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 10:23

Juntada de apelação
05/06/2023 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2023.
05/06/2023 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800821-46.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA NUNES DA SILVA E SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA NUNES DA SILVA E SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 354955616-9, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

A inicial (ID 88427335) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou o acolhimento de diversas preliminares e a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de forma fraudulenta.

Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes e o TED (IDs 90892930/90892931).

Apesar de devidamente intimada, a parte autora manteve-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato e o TED (IDs 90892930/90892931).

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado pela parte autora e o TED (IDs 90892930/90892931).

Válida a avença estipulada entre as partes, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, pois não configurado nenhum ato ilícito do qual tenha resultado violação a direitos da personalidade da parte autora.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
01/06/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 19:00

Julgado improcedente o pedido
31/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:39

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:09

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800821-46.2023.8.10.0119 REQUERENTE: MARIA NUNES DA SILVA E SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação.

Santo Antônio do Lopes/MA, Quarta-feira, 03 de Maio de 2023 ELIVONE NASCIMENTO FRANCA Auxiliar Judiciária
03/05/2023 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 08:50

Juntada de Certidão
03/05/2023 08:49

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/04/2023 23:59.
24/03/2023 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:12

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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