22/02/2024 01:53

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA VELOSO em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2024 12:19

Transitado em Julgado em 02/02/2024
02/02/2024 11:01

Juntada de petição
01/02/2024 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 17:00

Juntada de petição
06/11/2023 11:00

Julgado procedente o pedido
03/11/2023 10:32

Conclusos para julgamento
03/11/2023 10:19

Juntada de termo
09/10/2023 09:40

Juntada de petição
09/10/2023 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 12:02

Juntada de petição
04/10/2023 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 12:23

Juntada de Certidão
24/07/2023 21:50

Juntada de petição
16/07/2023 21:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA VELOSO em 14/07/2023 23:59.
13/06/2023 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:39

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:39

Juntada de termo
06/06/2023 13:06

Juntada de petição
06/06/2023 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:45

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:45

Juntada de Certidão
28/04/2023 17:26

Juntada de petição
27/04/2023 00:16

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0816324-87.2022.8.10.0040 Requerente: ROSILA SOUSA GONCALVES Advogada: MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - OAB/MA 16094 DESPACHO Converto o julgamento em diligência por existir dúvida essencial para resolução do mérito.

Em detida análise dos autos, verifico irregularidades que merecem serem inicialmente sanadas, o preenchimento das informações contidas na redação do art. 80 da LRP, in verbis: Art. 80.

O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Parágrafo único.

O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. (Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015) Dito isto, intime-se a parte autora para sanar tais irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Imperatriz-MA, data do sistema.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz
25/04/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 18:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA VELOSO em 30/01/2023 23:59.
03/03/2023 08:34

Conclusos para despacho
03/03/2023 08:34

Juntada de Certidão
21/12/2022 17:57

Juntada de petição
12/12/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 10:24

Juntada de Ofício
12/09/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:14

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:13

Juntada de termo
19/07/2022 12:13

Juntada de petição
18/07/2022 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 07:55

Juntada de Certidão
16/07/2022 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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