12/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/08/2025 12:39

Juntada de petição
06/08/2025 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:51

Conclusos para decisão
05/05/2025 21:54

Juntada de Certidão
27/04/2025 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RABELO em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:35

Juntada de petição
08/04/2025 01:30

Juntada de apelação
04/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 31/03/2025.
04/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2025 19:35

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 15:57

Juntada de petição
27/11/2024 17:33

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:08

Juntada de petição
08/11/2024 15:10

Juntada de petição
08/10/2024 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2024 20:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:04

Conclusos para decisão
30/08/2024 08:31

Juntada de petição
01/08/2024 05:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RABELO em 05/07/2024 23:59.
11/07/2024 22:21

Juntada de petição
14/06/2024 01:56

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2024 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2024 15:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815995-64.2023.8.10.0000
11/04/2024 12:08

Conclusos para despacho
02/02/2024 21:29

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:00

Juntada de petição
30/01/2024 21:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:35

Juntada de parecer de mérito (mp)
12/01/2024 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2024 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:38

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:37

Juntada de termo
15/12/2023 15:05

Juntada de petição
14/12/2023 03:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RABELO em 13/12/2023 23:59.
14/09/2023 00:31

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0822759-63.2023.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO NONATO RABELO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros (2) DESPACHO Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
12/09/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 09:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815995-64.2023.8.10.0000
11/09/2023 14:47

Conclusos para despacho
05/09/2023 21:04

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:17

Juntada de petição
26/07/2023 10:26

Juntada de petição
17/07/2023 16:20

Juntada de petição
14/07/2023 05:52

Publicado Intimação em 12/07/2023.
14/07/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0822759-63.2023.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO NONATO RABELO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV e outros (2) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Raimundo Nonato Rabelo em face de ato coator praticado pela Diretora do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO pelos motivos a seguir expostos.

Em decisão de ID 90340055, este juízo deferiu a liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que aprecie o pedido do impetrante no prazo de 05 (cinco) dias.

Em contestação o impetrado alegou que não há no presente caso qualquer ato ilegal a ser atribuído à autoridade dita impetrada, que o impetrante pretende a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de período anterior a 1994, em que laborou como técnico auxiliar de administração TNM-4, Faixa A.

Aduz ainda que o impetrante não instruiu o processo administrativo com os documentos necessários (ausência de certidão original), sendo correta a decisão que indeferiu o pedido.

Instado a se manifestar, o impetrante afirmou que apresentou certidão original, reiterando os fundamentos contidos na inicial (ID 93986687).

Proferido despacho para que o impetrante comprovasse nos autos a devida entrega da certidão original demonstrando a regular instrução do processo administrativo.

Em manifestação o impetrado afirmou que não requereu a REVISÃO DO CTC, mas apenas requereu uma certidão atualizada, em decorrência das certidões id 90327999 e 90328001, não terem mais validade, e que as certidões id 90327999 e 90328001 originais, nunca foram entregues ao Impetrante, logo, apenas foi disponibilizado a época (1994) uma cópia.

Eis o relatório, decido.

Insta destacar que a Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

Vejamos: Art. 15.

Poderá haver revisão da CTC pelo ente federativo emissor, inclusive para fracionamento de períodos, desde que previamente devolvida a certidão original.

Parágrafo único.

Observado o disposto no art. 9º, será admitida revisão da CTC para fracionamento de períodos somente quando a certidão comprovadamente não tiver sido utilizada para fins de aposentadoria no RGPS ou para fins de averbação ou de aposentadoria em outro RPPS, ou ainda, uma vez averbado o tempo, este não tiver sido utilizado para obtenção de qualquer direito ou vantagem no RPPS.

Art. 16.

Para possibilitar a revisão da CTC, o interessado deverá apresentar: I - requerimento escrito de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido; II - a certidão original, anexa ao requerimento; e III - declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.

Art. 17.

No caso de solicitação de 2ª via da CTC, o requerimento deverá expor as razões que justificam o pedido, observando-se o disposto nos incisos I e III do art. 16.

Assim, verifico que o novo pedido de CTC efetuado pelo impetrante, contempla o mesmo período da certidão de ID 90327999, devendo ser efetuado um novo pedido, mas com a devida juntada da certidão original ao requerimento administrativo, ou a declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a certidão.

Além disso, o mandado de segurança em qualquer das suas modalidades (preventivo e repressivo) requer, necessariamente, prova pré-constituída, que demonstre o suposto direito líquido e certo da impetrante, assim como, a suposta abusividade ou ilegalidade da autoridade impetrada.

Não é razoável e nem recomendado, que o Poder Judiciário em estágio inicial e embrionário do processo, interfira em atribuições administrativas de Instituição Previdenciárias com especialidade na matéria, obrigando-a a emitir uma certidão sem documentos adequados, sob pena de violação dos constitucionais princípios de separação dos poderes e da isonomia.

Deveras, que em se tratando de mandado de segurança, faz-se mister a existência de prova pré-constituída, sendo que para a concessão de liminar de plano, a documentação acostada pelo impetrante deve apontar para os indícios do seu direito, não podendo haver dubiedade e superficialidade.

Com efeito, em consulta aos documentos juntados, observo que estes não declaram, de imediato, o fumus boni iuris.

Em análise aos autos, ainda que o impetrante afirme que apresentou certidão original, não comprovou por meio de documentos (ID 93986687).

Desta feita, a documentação juntada pelo impetrante ao processo administrativo não contempla a legislação vigente, e ainda o IPREV, face à sua especialidade, em tese, tem seus atos acobertados pelas presunções de legitimidade, legalidade e imperatividade.

Tendo em vista os fundamentos acima, reconsidero a decisão proferida no ID 90340055 e indefiro a liminar pleiteada.

Serve o presente como MANDADO.

Intime-se.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
10/07/2023 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 09:43

Revogada a Medida Liminar
27/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:17

Juntada de petição
21/06/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:59

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:44

Juntada de petição
29/05/2023 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 29/05/2023.
27/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0822759-63.2023.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO NONATO RABELO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 92408128, em que o impetrado informa a ausência de certidão original, intime-se a parte autora, para, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
25/05/2023 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:40

Conclusos para decisão
16/05/2023 19:00

Juntada de contestação
12/05/2023 09:29

Juntada de petição
12/05/2023 00:20

Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO em 10/05/2023 23:59.
26/04/2023 01:06

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 14:04

Juntada de diligência
25/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0822759-63.2023.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO NONATO RABELO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Raimundo Nonato Rabelo em face de ato coator praticado pela Diretora do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO pelos motivos a seguir expostos.

Aduz o impetrante que requereu uma Certidão de Tempo de Serviço (CTC), informando que a mesma seria utilizada para efeito de aposentadoria.

Alegou ainda que o processo nº. 0132121/2022 fora protocolado no dia 23/06/2022, e a resposta colocada no sistema em 07/03/2023, sendo indeferida com base no art. 198 caput c/c art. 199, inciso II, da MTP nº. 1467/2022.

Aduz ainda que não requereu revisão do CTC, o mesmo, apenas requereu uma certidão atualizada.

Ao final, pede a concessão de liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda a entrega da Certidão do Tempo de Contribuição – CTC .

Relatados os fatos.

Decido.

Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita. É cediço que o Mandado de Segurança constitui garantia fundamental, prevista no art. 5º, inc. da Constituição Federal e disciplinada pela Lei 12.016/2009, e que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, não amparável por “habeas corpus” ou “habeas data”, em caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade ou agente no exercício e atribuições do Poder Público.

Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Em análise dos autos, verifico, a princípio, que assiste razão ao impetrante.

Com efeito, o art. 5º, inc.

XXXIII da Constituição Federal estabelece que “todos têm o direito a receber dos órgãos Públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Além disso, dispõe em seu inciso LXXVIII que são assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

No caso em tela, considerando que o requerimento administrativo formulado pelo impetrante envolve tão somente a expedição de certidão de tempo de contribuição (ID90327993), não se mostra razoável a demora excessiva na emissão do documento solicitado, nem o seu indeferimento, o que evidencia, a princípio, violação a direito líquido e certo deste último.

Além disso, o não cumprimento da exigência pelo impetrante junto IPREV, no que tange à apresentação da certidão mencionada, poderá acarretar desistência do processo de aposentadoria, causando grande prejuízo ao impetrante, o qual poderá perder todos os atos já realizados neste processo administrativo, de modo que se encontram presentes os pressupostos autorizativos da medida pleiteada.

Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que aprecie o pedido do impetrante no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe (Lei 12.016/2009).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, enviando juntamente ao mandado cópia da inicial sem documentos, para que, havendo interesse, ingresse no feito (art. 7º, inc.

II, Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
24/04/2023 12:30

Expedição de Mandado.
24/04/2023 12:28

Juntada de Mandado
24/04/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2023 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 11:09

Concedida em parte a Medida Liminar
19/04/2023 10:24

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802613-96.2023.8.10.0034

Antonia Barbosa da Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/03/2023 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0802229-13.2022.8.10.0053

Jonas Figueiredo Barros

Municipio de Porto Franco

Advogado: Heryck da Silva Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/09/2022 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0827461-96.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/04/2023 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0804104-09.2022.8.10.0056

Municipio de Santa Ines

Maria do Socorro Bastos Almeida

Advogado: Errico Ezequiel Finizola Caetano

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0804104-09.2022.8.10.0056

Maria do Socorro Bastos Almeida

Municipio de Santa Ines

Advogado: Errico Ezequiel Finizola Caetano

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/12/2022 01:14

Exibir Processo