27/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/08/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:50

Juntada de Certidão
13/08/2025 19:09

Juntada de contrarrazões
21/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:52

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:22

Juntada de apelação
25/06/2025 07:54

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2025 12:22

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 13:03

Conclusos para julgamento
26/09/2024 13:02

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:45

Juntada de petição
06/09/2024 15:59

Juntada de petição
04/09/2024 02:08

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
04/09/2024 02:08

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:07

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:04

Juntada de réplica à contestação
22/02/2024 00:30

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 09:44

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:51

Juntada de contestação
24/01/2024 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:26

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:26

Juntada de Certidão
02/05/2023 11:08

Juntada de petição
26/04/2023 01:08

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS PROCESSO: 0800392-07.2023.8.10.0143 AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS CAJADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 REU: BANCO ITAUCARD S.

A.

DESPACHO Nos termos do art. 98. do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

Referido pedido pode ser feito diretamente na petição inicial, por mera alegação, a qual goza, por força do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, de presunção relativa de veracidade.

Contudo, reza o art. 99, § 2º do mesmo Código de Processo Civil, que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Em princípio, verifico que se trata de pedido formulado por pessoa que avençou contratação de operação de crédito de alto valor, com parcela mensal de aproximadamente 01 (um) salário mínimo à época da contratação, para aquisição de veículo automotor, o que não compõe, em princípio, bem essencial – sobretudo não aludido na inicial tratar-se de bem para exercício profissional – o que indica tratar-se de aquisição que foge ao contexto dos milhões de brasileiros sujeitos à hipossuficiência.

Assim, entendo que há nos autos elementos suficientes a afastar a presunção de hipossuficiência alegada.

Contudo, conforme a regra do art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, cabe antes do indeferimento conceder a parte a oportunidade de comprar o preenchimento dos referidos pressupostos da gratuidade.

Desse modo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, juntando aos autos documentação hábil a comprovar referida alegação.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

Intimem-se via sistema.

Cumpra-se.

Morros, datado e assinado eletronicamente.

RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Morros
24/04/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:02

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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