31/05/2023 17:44

Baixa Definitiva
31/05/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/05/2023 11:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/05/2023 00:08

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:08

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 00:01

Publicado Intimação de acórdão em 08/05/2023.
08/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801215-33.2021.8.10.0116 RECORRENTE: AURENY MONTEIRO DE ARAUJO MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 17 DE ABRIL DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 00801215-33.2021.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ RECORRENTE: AURENY MONTEIRO DE ARAUJO MEDEIROS ADVOGADO(A): KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS OAB/MA 16.873 RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 533/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

JUROS DE CARÊNCIA.

VENDA CASADA.

PRÁTICA ABUSIVA.

INEXISTÊNCIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora que contratou empréstimo com a instituição financeira ré e, na oportunidade, foi efetuada a cobrança de R$ 323,96 (trezentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), relativos a juros de carência, conduta que, a seu ver, é ilegal por configurar prática abusiva. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.

Recurso inominado.

Sustenta a parte recorrente a existência de ato ilícito diante da invalidade da contratação, que configura prática abusiva por condicionar a aquisição de um produto a outro. 4.

Sem razão a recorrente, pois a natureza jurídica dos juros de carância consiste em remunerar o capital emprestado enquanto o consumidor não inicia o efetivo pagamento das prestações do financiamento, circunstância que foi devidamente pontuada na sentença de base a partir de robusto acervo jurisprudencial.

Desta feita, a cobrança efetuada, com transparência e obedecendo o dever de informar, não se reveste de ilegalidade ante sua natureza de remunerar o mutuante pela efetiva disposição do mútuo enquanto o mutuário não inicia o pagamento do avençado, estando em consonância com os parâmetros de legalidade.

Em sendo assim, entendo que restou comprovada a licitude dos encargos que circundaram a contratação, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
04/05/2023 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2023 11:19

Conhecido o recurso de AURENY MONTEIRO DE ARAUJO MEDEIROS - CPF: *15.***.*29-53 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 09:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:03

Recebidos os autos
09/02/2023 14:03

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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