26/09/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 08:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ANNE GRASIELLE CAMPOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:06

Publicado Notificação em 04/09/2024.
04/09/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 11:02

Juntada de malote digital
02/09/2024 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2024 14:27

Conhecido o recurso de ANNE GRASIELLE CAMPOS SANTOS - CPF: *58.***.*62-68 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 10:12

Juntada de parecer do ministério público
15/08/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Adiado
14/08/2024 11:27

Juntada de parecer do ministério público
27/07/2024 09:39

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:47

Conclusos para julgamento
25/07/2024 11:06

Recebidos os autos
25/07/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/07/2024 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2024 16:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/01/2024 16:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2024 14:24

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
29/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2023 11:16

Juntada de parecer do ministério público
17/07/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:27

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2023 00:12

Decorrido prazo de ANNE GRASIELLE CAMPOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:12

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:01

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800432-30.2023.8.10.0000 (PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0863061-71.2022.8.10.0001) AGRAVANTE: ANNE GRASIELLE CAMPOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL MANZANO DIAS MARQUES - OAB/MA N. 17274-A AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por ANNE GRASIELLE CAMPOS SANTOS, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de São Luís/MA, que indeferiu a gratuidade de justiça, por entender ausente o requisito de hipossuficiência econômica.

Alegou a agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais referentes ao presente processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, demonstrando nos autos a sua condição de hipossuficiente, conforme cópia do contracheque de id. 83366837 e comprovantes das despesas mensais, os quais encontram-se anexos à manifestação de id. 83365924 dos autos originários.

Desse modo, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada e, ao final, pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e reforma da decisão hostilizada. É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, vejo presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal, motivo pelo qual CONHEÇO DO RECURSO.

Defiro gratuidade de justiça ao agravante para o fim de dispensa do preparo, neste momento, considerando o objeto do recurso, sem prejuízo ao recolhimento após o trânsito em julgado de eventual decisão que venha a revogar o benefício, na forma do art. 102, caput, do CPC.

No que diz respeito ao pedido de antecipação da tutela recursal formulado no presente agravo, destaco que o art. 995, do CPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata; excepcionando, contudo, a possibilidade de atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

In verbis: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, que, para a concessão da suspensividade recursal, cabe ao Relator analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015, quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade.

A propósito: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O primeiro, consiste na plausibilidade do direito invocado, ou “aparência de verdade” ou “verossimilhança dos argumentos invocados”, que levam o magistrado a acreditar, em juízo preliminar, mas com elementos objetivos, que a providência acautelatória deve ser efetivamente concedida; o segundo, consubstancia-se no perigo na demora do provimento jurisdicional, que pode causar a parte grave dano.

Pois bem.

In casu, vislumbro os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar, a priori, a negativa do benefício da gratuidade de justiça somente deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, o que não se verifica na espécie, ao menos no momento.

De mais a mais, ressalto que a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020).

Embora essa presunção não seja absoluta, admitindo prova em contrário, no caso, a insuficiência financeira possui lastro nos documentos juntados, que, numa análise perfunctória, não contrariam o declarado.

Tendo em vista que o contracheque referente ao mês de dezembro de 2022 (id. 83366837) demonstra que a parte agravante recebe remuneração líquida de R$ 4.873,95, contudo, esse valor é absorvido pelas suas despesas mensais, as quais totalizam em média a quantia de R$ 4710,08, conforme comprova os documentos acostados na petição de id. 83365924 dos autos originários, desse modo, resta evidente a probabilidade do direito discutido.

Já o risco de difícil reparação se revela evidente na medida em que o juízo ordenou o recolhimento das despesas de ingresso e sem a ordem de suspensão da decisão agravada, o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito, o que, em caso de provimento do recurso, implicará em inevitável e injustificado atraso em sua tramitação, trazendo assim prejuízos ao jurisdicionado.

Isto posto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, DEFIRO o pedido liminar para SUSPENDER a eficácia da decisão agravada.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Comunique-se o juízo de base acerca do teor da presente Decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia desta decisão servirá de ofício para todos os fins.

São Luís-MA, data do sistema.

Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator
26/04/2023 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 12:11

Juntada de malote digital
26/04/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 07:39

Concedida a Medida Liminar
09/02/2023 13:50

Conclusos para decisão
16/01/2023 12:10

Conclusos para decisão
16/01/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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