TJMA - 0800621-15.2023.8.10.0127

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800621-15.2023.8.10.0127 APELANTE: MIGUEL CALIXTO DE BRITO ADVOGADO(A): JEOVA SOUZA SILVA - OAB/MA 22.706 APELADOS: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): BRUNO MACHADO COLELA MACIEL – OAB/DF 16.760 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Miguel Calixto de Brito em face da sentença proferida pelo juiz Diego Duarte de Lemos, titular da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga, nos autos da Ação Declaratória de Contrato Inexistente e/ou Nulo e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada contra o Banco Bradesco S.A.

O Juízo monocrático julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, uma vez que ausentes os danos alegados, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. (sentença Id. nº. 27063581).

O apelante em suas razões recursais (Id. nº. 27063583) alega que o Bano requerido não apresentou contrato com anuência do Requerente no Serviço de Bradesco Vida e Previdência.

Sustenta que, em razão da cobrança indevida, sofreu dano moral indenizável, tendo, portanto, direito à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Assim requer o provimento da apelação com a procedência dos pedidos autorais.

Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, Id. nº. 27063586. É o relatório.

DECIDO.

De início, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente apelo, na medida em que há entendimento pacífico neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça.

Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, incluído na conta-corrente do autor, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira.

Dito isto, sigo ao exame do mérito sobrelevando que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017).

Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, sem anuência da contratante, tendo em vista que o reú juntou aos autos, cópia do contrato firmado entre as partes contendo a autorização para o desconto do valor cobrado relativo à cobrança do seguro, em sua conta Id. nº. 27063569.

Dito isso, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, visto que o Requerente foi devidamente informado dos termos do contrato, inexistindo, portanto, ofensa ao direito de informação e via de consequência cometimento de ato ilícito pelo Apelante, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrentes da operação.

Nesse sentido, destaco julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

APOSENTADA.

CONTA CORRENTE.

DÉBITO DE PARCELAS DE SEGURO DE VIDA BRADESCO VIDA PREV.

LEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

CONTRATO DE ADESÃO EM QUE ESTÃO EXPRESSAS TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO.

AUTONOMIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a recorrido figura como destinatária final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

II.

Em atenção ao acervo probatório contido nos autos, verifico que a discussão se restringe ao contrato de seguro de vida Bradesco Vida Prev, firmado com a instituição financeira.

III.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11512867 (cópia de proposta de contratação Seguro de Vida ABS Total Premiável Bradesco), que o contrato de seguro fora regularmente pactuado pelo autor, isso porque todas as informações atinentes ao negócio estão expressas no instrumento e o consumidor teve plena oportunidade de aderir ao contrato, atendendo, portanto, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

IV.

Ressalte-se, por oportuno, em que pese alegar a ocorrência de fraude, o Apelado limitou-se a contestar a validade do contrato, deixando de postular a realização de perícia em relação ao contrato juntado, incidindo a preclusão quanto a esse ponto, consoante restou consignado pelo magistrado a quo na sentença ora vergastada.

V.

Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais.

VI.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (TJMA - Número do Processo: 0800257-94.2018.8.10.0102 - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 13.09.2021 A 20.09.2021 - Data do registro do acórdão: 29/09/2021, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA).

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SEGURO PRESTAMISTA.

ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

CONTRATO DE ADESÃO.

LIBERDADE DE CONTRATAR. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

I - Na origem, versam os autos que a 2ª apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o 1º apelante um contrato de empréstimo consignado em 07.03.2016, sob o número 865343363, questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), no valor total de R$ 923,13 (novecentos e vinte e três reais e treze centavos), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais.

II - Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos, fls. 91/93.

III - No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível.

IV - Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito alcance o 1º Apelante, Banco do Brasil S/A, porquanto a autora, ora 2ª apelante, confessa que anuiu com todas as cláusulas do contrato, dentre elas o seguro BB crédito protegido, conforme depoimento em sede de audiência de instrução, fls. 27/27-v, bem como pelos contratos juntados às fls. 91/93 que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. 1º Apelo provido para reformar a sentença, julgando improcedente os pleitos autorais e 2º Apelo improvido.” (TJMA - Número do Processo: 0226562018 - Número do acórdão: 2290012018 - Data do registro do acórdão: 14/08/2018, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO).

Do mesmo modo, não há que se falar em condenação a título de danos morais, pois afastada a alegação de abusividade dos valores cobrados, contata-se a conduta lícita da instituição financeira, não existindo dever de indenizar.

Ante o exposto, com permissão do artigo 932, inciso IV, do CPC, deixo de apresentar o feito a Segunda Câmara de Direito Privado para monocraticamente NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme a fundamentação supra.

Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Mantida a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07 A-XX