15/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:04

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:50

Juntada de contrarrazões
05/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 04/04/2025.
05/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:20

Juntada de petição
02/04/2025 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2025 15:54

Outras Decisões
03/10/2023 18:43

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:46

Juntada de petição
03/09/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 01/09/2023.
03/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:40

Conclusos para decisão
04/05/2023 20:40

Juntada de petição
03/05/2023 16:17

Juntada de petição
26/04/2023 01:33

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0807659-44.2018.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ABDORAL PORTELA DA PONTE, ABIMAEL LINKON SILVA CUTRIM, ANATILDE ISABEL DINIZ, ARLENE RIBEIRO COELHO, ARLINDO MOREIRA DOS SANTOS, BENEDITA DOS SANTOS CARVALHO, BENILDE CASTELO BRANCO DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA, CARLOS FERREIRA GOMES, CONCEICAO DE MARIA CORDEIRO SENA, BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A, AMANDA FERREIRA MARQUES - MA15513, CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES - MA16445-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDA FERREIRA MARQUES - MA15513, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A, CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES - MA16445-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A, AMANDA FERREIRA MARQUES - MA15513, CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES - MA16445-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A, AMANDA FERREIRA MARQUES - MA15513, CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES - MA16445-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Vistos, Considerando a petição de id 43426869, retornem os autos a contadoria judicial para nova apuração do valor exequendo, devendo ser observado os seguintes parâmetros: Quanto a correção monetária, os débitos da fazenda pública, segundo entendimento firmado pelo STF durante o julgamento do Recurso Extraordinário RE 870947, com repercussão geral reconhecida, fixou como índice de correção o (IPCA-E) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.

Acerca dos juros, as teses fixadas foram as seguintes: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Dessa forma, com base na semântica estabelecida pela suprema corte, encaminhem-se os autos a contadoria judicial, para apuração do valor exequendo.

Logo após, intime-se as partes para tomarem ciência e se manifestarem dos cálculos acaso queiram, em cinco dias.

Em sequência, com ou sem manifestação das partes no prazo supra, retornem-me conclusos para decisão.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
24/04/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 08:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/03/2023 08:07

Realizado Cálculo de Liquidação
19/05/2022 11:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/05/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:57

Juntada de petição
08/04/2021 16:39

Conclusos para decisão
08/04/2021 15:47

Juntada de petição
11/03/2021 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 15:39

Processo Desarquivado
11/03/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 10:08

Conclusos para despacho
22/05/2020 17:12

Juntada de petição
15/01/2020 17:15

Arquivado Definitivamente
19/12/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 14:28

Conclusos para despacho
01/10/2019 10:47

Juntada de termo
24/09/2019 10:49

Juntada de termo
24/09/2019 10:13

Juntada de termo
24/09/2019 09:59

Juntada de termo
29/05/2019 16:53

Juntada de termo
22/04/2019 16:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/04/2019 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 05:11

Decorrido prazo de REBECA CASTRO CHESKIS em 13/03/2019 23:59:59.
16/04/2019 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 05:10

Decorrido prazo de REBECA CASTRO CHESKIS em 13/03/2019 23:59:59.
15/02/2019 07:11

Publicado Intimação em 15/02/2019.
15/02/2019 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2019 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica
11/02/2019 17:32

Outras Decisões
10/12/2018 15:42

Conclusos para despacho
10/12/2018 15:41

Juntada de Certidão
10/12/2018 15:23

Juntada de petição
30/11/2018 09:09

Decorrido prazo de ABDORAL PORTELA DA PONTE em 29/11/2018 23:59:59.
26/11/2018 08:34

Publicado Intimação em 22/11/2018.
21/11/2018 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2018 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica
29/10/2018 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/10/2018 18:10

Realizado Cálculo de Liquidação
11/05/2018 09:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2018 09:55

Juntada de Certidão
09/05/2018 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/05/2018 23:59:59.
08/03/2018 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica
06/03/2018 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 13:39

Conclusos para despacho
28/02/2018 13:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2018

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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