28/04/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 - Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] PROCESSO N.°: 0800137-14.2023.8.10.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE(S): CONDOMINIO DUNAS PARK RESIDENCE Advogado(a): Dra.

Katia Tereza de Carvalho Penha – OAB/MA 6682-A EXECUTADO(A)(S): JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO MENDES JUNIOR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por CONDOMÍNIO DUNAS PARK RESIDENCE em desfavor de JOSÉ AUGUSTO FIGUEIREDO MENDES JUNIOR, devidamente qualificados nos autos.

Consta no caderno processual a minuta do acordo entabulado pelas partes (Id. 90285763).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que as partes plenamente capazes entabularam acordo, cujo objeto é lícito e incide sobre os direitos disponíveis discutidos nesta ação (Id. 90285763).

Tem-se, pois, que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo.

Nesse sentido, preconiza o art. 487, inc.

III, alínea ‘b’, do CPC, que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado entre as partes para que possa surtir seus efeitos jurídicos e, portanto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea ‘b’, do CPC, valendo-se o decisum como título executivo judicial, consoante inteligência do art. 515, inc.

III, do CPC.

SEM custas e SEM honorários advocatícios, porquanto defiro a gratuidade da justiça (art. 98, c/c art. 99, §3º, do CPC).

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE o(a) exequente, por intermédio de sua patrona constituída, e o(a) executado(a).

Tudo cumprido e devidamente certificado, em função da preclusão lógica, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como mandado.

CUMPRA-SE.

Humberto de Campos/MA, 26 de abril de 2023.

GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Humberto de Campos/MA
27/04/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 12:12

Transitado em Julgado em 27/04/2023
27/04/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 12:51

Homologada a Transação
26/04/2023 12:51

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 17:08

Juntada de petição
20/03/2023 15:02

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:05

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:05

Juntada de Certidão
27/02/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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