TJMA - 0800664-54.2022.8.10.0072

1ª instância - Vara Unica de Barao de Grajau

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BARAO DE GRAJAU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HERLIZAFON GONCALVES DE SOUSA

CPF *35.***.*01-36

Advogados

BRENDA LEAL AIRES DOS SANTOS

OAB: 19658/PI

CPF *56.***.*15-75

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARLOS CESAR CONSTANCIO DA SILVA

CPF *73.***.*84-34

KARIELY ROSA DA SILVA

CPF *72.***.*72-42

MARIA GILMARA DA SILVA LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2025 13:32

    Transitado em Julgado em 07/08/2025

  • 28/08/2025 17:08

    Juntada de petição

  • 25/08/2025 17:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/08/2025 17:33

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de BRENDA LEAL AIRES DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de HERLIZAFON GONCALVES DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de KARIELY ROSA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de CARLOS CESAR CONSTANCIO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de MARIA GILMARA DA SILVA LIMA em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de HERLIZAFON GONCALVES DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de BRENDA LEAL AIRES DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 12:26

    Publicado Sentença (expediente) em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 09/07/2025 10:47

    Juntada de petição

  • 09/07/2025 10:41

    Juntada de petição

  • 09/07/2025 07:49

    Publicado Sentença (expediente) em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 07:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 09/07/2025 01:05

    Publicado Sentença (expediente) em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 07/07/2025 12:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/07/2025 12:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/07/2025 12:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2025 12:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2025 12:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2025 13:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/06/2025 13:43

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 00:20

    Decorrido prazo de BRENDA LEAL AIRES DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 00:20

    Decorrido prazo de HERLIZAFON GONCALVES DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 00:20

    Decorrido prazo de CARLOS CESAR CONSTANCIO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 08:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 15:02

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 14:00, Vara Única de Barão de Grajaú.

  • 08/05/2025 10:52

    Juntada de diligência

  • 08/05/2025 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 10:52

    Juntada de diligência

  • 29/04/2025 16:13

    Juntada de petição

  • 25/04/2025 10:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/04/2025 10:06

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 09:47

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 25/04/2025 09:46

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2025 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2025 09:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 14:00, Vara Única de Barão de Grajaú.

  • 09/04/2025 00:17

    Decorrido prazo de MARIA GILMARA DA SILVA LIMA em 08/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 09:25

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 15:00, Vara Única de Barão de Grajaú.

  • 08/04/2025 00:14

    Decorrido prazo de CARLOS CESAR CONSTANCIO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de KARIELY ROSA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de HERLIZAFON GONCALVES DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de HERLIZAFON GONCALVES DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de BRENDA LEAL AIRES DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

  • 31/03/2025 09:02

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 10:28

    Juntada de diligência

  • 25/03/2025 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2025 10:28

    Juntada de diligência

  • 24/03/2025 09:52

    Juntada de diligência

  • 24/03/2025 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2025 09:52

    Juntada de diligência

  • 21/03/2025 11:22

    Juntada de diligência

  • 21/03/2025 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2025 11:22

    Juntada de diligência

  • 17/03/2025 12:21

    Juntada de petição

  • 14/03/2025 10:05

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 10:01

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 14/03/2025 10:00

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2025 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 09:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 15:00, Vara Única de Barão de Grajaú.

  • 14/03/2025 09:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/03/2025 09:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/03/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 10:26

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 14:02

    Juntada de petição

  • 06/05/2024 11:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/04/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 16:01

    Revogada a Prisão

  • 02/04/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 23:08

    Juntada de petição

  • 23/11/2023 02:47

    Decorrido prazo de BRENDA LEAL AIRES DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 09:59

    Juntada de diligência

  • 28/08/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 08:49

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 08:42

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 11:30

    Juntada de Carta precatória

  • 27/06/2023 09:12

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 30/05/2023 00:30

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 29/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 01:13

    Decorrido prazo de HERLIZAFON GONCALVES DE SOUSA em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:33

    Decorrido prazo de HERLIZAFON GONCALVES DE SOUSA em 12/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 17:55

    Juntada de petição

  • 03/05/2023 01:37

    Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 02/05/2023 08:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/05/2023 08:56

    Juntada de Ofício

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800664-54.2022.8.10.0072 Réu: HERLIZAFON GONÇALVES DE SOUSA Decisão RÉU PRESO O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de HERLIZAFON GONÇALVES DE SOUSA, imputando-lhe as condutas descritas nos tipos penais do art. 155, caput (Fato 01), e art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II (Fato 02), ambos do CPB.

    A denúncia encontra-se formalmente perfeita.

    Contém todos os requisitos da inicial (exposição do fato criminoso com as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o rol de testemunhas, além de outros exigidos pela doutrina, como endereçamento ao juízo competente e assinatura do membro do Ministério Público).

    Vislumbra-se a previsível existência dos pressupostos processuais e das condições da ação.

    Há possibilidade jurídica do pedido, posto que o fato narrado na denúncia amoldam-se, em tese, aos tipos penais do art. 155, caput (Fato 01), e art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II (Fato 02), ambos do CPB.

    Ressalte-se, ainda, a presença do interesse processual em razão de que a sanção criminal necessariamente deve ser aplicada pelo Estado-juiz, abolida que está a vingança privada; e, por se tratar de ação penal pública-, vislumbra-se a legitimidade do Ministério Público, ante o preceito constitucional do art. 129, I, da Constituição Federal.

    Vale ressaltar que a exordial vem instruída com autos de Inquérito Policial.

    O fato narrado, em tese, configura delito de extrema reprovação social e não se vislumbra, a priori, qualquer outra situação ensejadora de rejeição da denúncia, evidenciando-se a justa causa para a deflagração da ação penal.

    Presentes, destarte, as condições da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e a justa causa para a ação penal pública, recebo a denúncia.

    Autue-se.

    Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, cientificando-o de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de interesse de sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário de acordo com o art. 396-A do CPP.

    Deve constar, no mandado, a regra do art. 362 do Código de Processo Penal.

    Citado o denunciado e caso a resposta não seja apresentada no prazo acima assinalado ou não tenha constituído advogado, nomeio a Dra.

    Brenda Leal Aires dos Santos (OAB/PI nº 19.658), Tel.: (89) 99907-3343 (whatsapp), como defensora dativa, que deverá ser intimada dessa nomeação e para oferecer a defesa no prazo de 10 (dez) dias.

    Sendo o caso de nomeação de defensor dativo, oficie-se à Defensoria Pública e à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para que, caso queiram, providenciem a substituição do referido defensor dativo por um Defensor Público, devendo o Oficial, certificar nos autos esta informação, retornando o mandado ao servidor(a) que o cumpriu para completar o ato e intimar defensor dativo nomeado nos autos.

    Ressalte-se, ainda, em atendimento ao disposto no art. 316 do CPP, que as condições que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, ainda se mostram presentes, sendo, portanto, indispensável a manutenção da segregação cautelar do acusado.

    Pesa ainda em seu desfavor, o auto de prisão em flagrante, tendo o acusado como principal suspeito, denotando sua conduta reiterada para o cometimento de crimes (id nº 90148098) Cumpra-se.

    Após resposta a acusação, voltem-me conclusos imediatamente.

    Cumpra-se com urgência, visto tratar-se de processo envolvendo réu preso.

    Barão de Grajaú/MA, 25 de abril de 2023.

    FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito da Comarca de São Francisco do Maranhão Designado para presidir o presente feito Portaria - CGJ nº 45042022

  • 28/04/2023 12:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2023 14:20

    Recebida a denúncia contra HERLIZAFON GONCALVES DE SOUSA - CPF: *35.***.*01-36 (INVESTIGADO)

  • 24/04/2023 07:25

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 12:02

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Barão de Grajaú em 12/12/2022 23:59.

  • 12/12/2022 18:04

    Juntada de protocolo

  • 02/12/2022 13:43

    Juntada de denúncia

  • 25/11/2022 08:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/11/2022 10:59

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 17/11/2022 17:11

    Classe retificada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 17/11/2022 09:35

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 21/10/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 08:59

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2022 13:10

    Declarada suspeição por David Mourão Guimarães de Morais Meneses

  • 21/09/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 13:43

    Juntada de petição

  • 16/09/2022 11:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 11:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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