TJMA - 0800390-80.2022.8.10.0140

Proc. nº 0800390-80.2022.8.10.0140 Classe: Ação de Registro de Óbito Tardio Autora: Justina Neves Santana Advogada: Maria Zélia Barbosa Gomes, OAB/MA 4413 SENTENÇA Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio, ajuizada por Justina Neves Santana, devidamente qualificada nos presentes autos, a fim de requerer o registro de óbito de seu esposo Leonardo Bispo Santana.

O óbito teria ocorrido dia 28/05/2021 as 22:05, em razão de choque séptico; broncopneumonia; cetoacidose diabética e diabete mellutus.

A inicial veio instruída com procuração e os documentos de id 66828307 e seguintes, dos quais destaco a declaração de óbito (id 66828313).

O Ministério Público manifestou-se em id 74630424 pelo deferimento do pleito. É o Relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de registro de óbito tardio, com fundamento no art. 78 da Lei de Registros Públicos (n. 6.015/73), procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 719 e seguintes do CPC, visando obter determinação judicial a fim de efetuar o registro de óbito extemporâneo.

De início, deve ser ressaltado que o assento de óbito tem por finalidade comprovar fato jurídico que tem profunda repercussão na vida de um determinado grupo familiar, qual seja, o falecimento de um dos integrantes.

A existência de pessoa natural termina com a morte (art. 6º, do CC).

A certeza da morte e a ocasião exata em que determinada pessoa faleceu devem ser determinados com a maior precisão possível. É que o ser humano entabula negócios, seja pessoalmente, seja através de mandatário, assume compromissos, vinculando, também seus herdeiros e sucessores.

Seus bens, com sua morte, e em razão de sua morte, são transmitidos a seus sucessores.

Salienta-se que a regra prevista na Lei de Registros Públicos, é a que nenhum sepultamento ou cremação será feito sem que seja exibida certidão de óbito, extraída após a lavratura de assento de óbito.

Nesse sentido, o art. 78 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) apregoa: “Art. 78.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.” Por seu turno, o art. 77 da Lei de Registros Públicos prescreve que "Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte [...]".

O pedido inicial ajuizado pela autora, por sua vez, está fulcrado no art. 83 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a identificação em assento posterior ao enterro, bem como no art. 109, § 4º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a restauração, suprimento ou retificação no assentamento no Registro Civil.

Vejamos: “Art. 83: quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver". “Art. 109, § 4º: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.” Assim, segundo o acima exposto, na falta de atestado médico ou de duas pessoas qualificadas, existindo duas testemunhas que tiverem presenciado ou verificado a morte, há a possibilidade da lavratura do assento de óbito.

Vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO CIVIL.

ASSENTO TARDIO DE ÓBITO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA.

ART. 83 DA LEI Nº 6.015/73.

HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA ORIGEM. 1) Quando o assento do óbito for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver, o que inexiste no caso presente.

Art. 83da Lei nº 6.015/73. 2) Impossibilidade de declarar-se a morte presumida do esposo da autora, pois a hipótese não se amolda ao art. 7º3) Não comporta acolhimento o pedido de retorno dos autos à origem para a realização de novas diligências, pois o juízo diligenciou à saciedade na busca de maiores informações sobre o caso e a autora afirmou no momento oportuno que não tinha mais provas a produzir.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*76-80 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 31/05/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2012) No caso em apreço, diante da produção de prova documental, verificou-se a verossimilhança e razoabilidade do pedido, que foi, inclusive, ratificado pelo órgão ministerial em seu parecer final.

Dessa forma, não há óbice ao deferimento do presente.

Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido inicial e julgo PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 487, I do CPC e determino que seja lavrado o óbito de Leonardo Bispo Santana, brasileiro, nascida em 20 de fevereiro de 1944, natural de Anajatuba/MA, filho de Josefa Santana, falecido no dia 28/05/2021, às 22:05, em razão de choque séptico; broncopneumonia; cetoacidose diabética e diabete mellutus.

Os demais dados constantes deste processo poderão ser utilizados pelo registrador no momento do registro de óbito.

Sirva-se a presente sentença, como MANDADO DE LAVRATURA DE REGISTRO DE ÓBITO, bem como para se promover as anotações nos assentos de nascimento.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Sem custas e honorários face a gratuidade da justiça que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Vitória do Mearim, 08 de fevereiro de 2023.

João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim