13/03/2025 14:46

Publicado Sentença (expediente) em 10/08/2022.
13/03/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
11/03/2025 21:10

Juntada de petição
27/02/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2025 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2025 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 16:46

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2025 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:42

Juntada de petição
29/01/2025 08:57

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:41

Juntada de Certidão
06/01/2025 12:43

Juntada de petição
14/10/2024 21:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2024 13:32

Juntada de Ofício
30/09/2024 15:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/09/2024 00:33

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:19

Juntada de petição
06/09/2024 01:38

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 01:34

Publicado Decisão (expediente) em 06/09/2024.
06/09/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2024 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 11:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/05/2024 10:21

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:20

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:09

Juntada de petição
31/01/2024 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/12/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:03

Juntada de petição
07/08/2023 13:14

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:14

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:23

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/05/2023 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 05/05/2023.
05/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão PROC. 0800130-31.2021.8.10.0142 Requerente : TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oposto pelo ESTADO DO MARANHAO, insurgindo-se contra o cumprimento de sentença de id retro, alegando que há excesso de execução, pois o exequente teria atualizado o débito e aplicado os juros de mora em desacordo com o previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. É o relatório.

DECIDO.

Muito embora o executado não tenha apresentado o valor e o cálculo do débito que entende devido, o que ensejaria a rejeição liminar da impugnação, a atualização monetária e a aplicação de juros de mora são matérias de ordem pública e, inclusive, sobre esta matéria não existe coisa julgada, motivo pelo qual a impugnação será analisada.

No presente caso, o exequente promoveu a fase de cumprimento de sentença, utilizando como índice de correção monetária e juros de mora o INPC.

Por sua vez, o executado arguiu que deverá incidir para fins de atualização monetária e juros de mora os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Por bem, em decisão proferida no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 810): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifei) Diante desse quadro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, adotou o entendimento de que: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (REsp 1.495.144/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/3/2018, grifei).

Dito isso, os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se inadequados, pois não possuem fundamento no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com interpretação dada pelo STF em ocasião do RE 870947 (Tema 810), já que utilizou como índice de correção monetária e juros moratórios o INPC, motivo pelo qual ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se o exequente apresentar novos cálculos, com demonstrativo discriminado, obedecidos os parâmetros acima.

Apresentados os cálculos, intime-se o requerido para manifestação em 5 dias.

Intimem-se desta decisão.

Diligencie-se.

Olinda Nova - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)
03/05/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 08:39

Julgada procedente a impugnação à execução de
07/08/2022 15:44

Conclusos para julgamento
07/08/2022 15:43

Juntada de Certidão
26/07/2022 17:12

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 18/07/2022 23:59.
16/06/2022 22:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2022 22:19

Juntada de Certidão
17/03/2022 20:38

Juntada de petição
20/01/2022 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:21

Conclusos para despacho
31/03/2021 21:58

Juntada de petição
18/03/2021 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 14:50

Conclusos para despacho
02/03/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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