23/08/2022 13:56

Arquivado Definitivamente
09/07/2022 03:35

Decorrido prazo de ANA LOURDES FERREIRA DA SILVA em 07/06/2022 23:59.
01/06/2022 08:17

Publicado Intimação em 24/05/2022.
01/06/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
24/05/2022 13:44

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:43

Desentranhado o documento
24/05/2022 13:36

Juntada de Certidão
20/05/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/05/2022 13:50

Conclusos para decisão
18/05/2022 13:50

Juntada de Certidão
27/04/2022 17:17

Juntada de petição
26/04/2022 10:53

Juntada de petição
21/03/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:27

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:07

Decorrido prazo de ANA LOURDES FERREIRA DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
18/02/2022 11:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/02/2022 23:59.
26/01/2022 15:45

Juntada de petição
25/01/2022 14:48

Juntada de petição
14/12/2021 02:47

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
14/12/2021 02:46

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Processo. 0802018-11.2020.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ANA LOURDES FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO LOPES, KARLA CRISTINA GOMES SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Passo à fundamentação.

Da inversão do ônus da prova: Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.

Da preliminar de prescrição: Alega ainda a parte requerida a ocorrência da prescrição.

Como é sabido, a prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso de prazo.

Desta forma, a prescrição reprime a inércia e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável, motivo pelo qual a lei estipula prazos a serem observados para o exercício de alguns direitos, sob pena destas proteções jurídicas não poderem mais ser exercidas.

Tratando-se de relação de consumo, regida pelo CDC, aplica-se a regra especial de prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, o qual é claro no sentido de delimitar sua aplicação às situações concernentes à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II do Capítulo IV.

Do Mérito: Procedo ao julgamento antecipado do mérito, forte no art. 355, I, CPC.

Vislumbro que o feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento e ausente necessidade de colheita de prova em audiência.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Assim sendo, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que casos como esse dos autos, em que se encontram presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado do mérito, devem ser decididos de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Alega a parte requerente que o banco requerido vem realizando descontos em sua conta corrente sem autorização, por meio do pagamento de cobrança de "MORA CRED PESS".

Com relação aos juros de mora, estes são devidos a partir do inadimplemento, ou seja, a contar do vencimento de cada parcela, tendo em vista que se está a tratar de obrigação positiva e líquida, devendo ser observada a regra do artigo 397 do Código Civil, in verbis: Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

O devedor deverá responder pelos juros, consoante o artigo 395 do Código Civil, cujo termo inicial, no caso em exame, é a data de vencimento de cada parcela, por se tratar de mora ex re.

Segue jurisprudência acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL.

ENSINO PARTICULAR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*45-01, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013.) Dito isto, analisando os presentes autos não restou comprovada a existência do contrato de empréstimo realizado pela parte autora a justificar a cobrança do juros de mora pelo banco réu, uma vez que a réu não informou na contestação qual o empréstimo a parte autora estaria inadimplente, bem como não realizou a juntada do contrato nos autos e documentos que comprovem a inadimplência das parcelas a justificar a cobrança de juros de mora, ou qual foi o valor do empréstimo realizado.

Por outro lado, a parte autora juntou aos autos cópia de extrato comprovando a existência de desconto referente à cobrança objeto da lide.

Assim, tendo em vista que o referido encargo não está de acordo com as normas e jurisprudências aplicadas ao caso, verifica-se que a mora não resta configurada, por existir razões que determinem o seu afastamento.

Inexiste, assim, inadimplência por parte da autora.

Por isso, impende-se reputar sua abusividade.

A parte ré, desta forma, deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro à parte autora, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Assim, aplica-se à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – acima transcrito.

A parte autora juntou extratos comprovando o desconto indevido a título de “mora cred pess” (juros de mora), cujas somas deverão ser devolvidas em dobro, no total R$ 3.470,52 (três mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos).

Quanto aos danos morais, embora a jurisprudência tenha firmado posição acerca da desnecessidade de comprovação da lesão à honra da pessoa, entendo que os autos possuem comprovação suficiente para fundamentar a indenização pleiteada.

No ponto, comprovada a ofensa à honra da parte autora, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa).

A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em pretium doloris, devendo o valor ser arbitrado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração à situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso.

A indenização – portanto – deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto.

Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo.

Considerando o valor de desestímulo, a necessidade de se reprimir o abuso e as condições econômicas da parte requerente e da parte requerida, arbitra-se em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor de indenização suficiente como resposta para o fato da violação do direito.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do CDC e no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial e condeno o requerido a pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 3.470,52 (três mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), corresponde ao dobro da quantia indevidamente descontada, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Outrossim, determino que o banco requerido, no prazo de 10 dias úteis, caso ainda não tenha realizado, providencie o cancelamento dos descontos referentes à cobrança de "MORA CRED PESS”, na conta corrente do benefício previdenciário da parte autora.

Condeno, também, a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária, a contar da data desta sentença e juros legais, a contar da citação.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa na distribuição.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021.

Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito
10/12/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 17:33

Julgado procedente o pedido
04/10/2021 13:27

Conclusos para despacho
03/09/2021 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/08/2021 23:59.
02/09/2021 17:52

Juntada de petição
27/08/2021 13:18

Decorrido prazo de ANA LOURDES FERREIRA DA SILVA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 13:29

Juntada de contestação
04/08/2021 01:08

Publicado Citação em 04/08/2021.
04/08/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 09:23

Expedição de Informações pessoalmente.
30/07/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 11:31

Conclusos para despacho
19/04/2021 16:42

Juntada de petição
18/03/2021 11:07

Decorrido prazo de ANA LOURDES FERREIRA DA SILVA em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 11:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 00:40

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

Processo. 0802018-11.2020.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ANA LOURDES FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: NILTON DA CRUZ VIEIRA Requerido: BANCO BRADESCO SA DECISÃO É sabido que, no ano de 2016, fora instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, visando a formação de teses jurídicas sobre empréstimos consignados. No presente caso, a parte requerente, em sua exordial, negou a existência de qualquer negociação.

Dessa forma, vislumbra-se que a matéria de fundo é a negativa da contratação de eventual empréstimo com a parte ré que justificasse a cobrança de juros de mora, uma vez que este desconto não é tarifa autônoma.

Ocorre que, apesar de o referido IRDR já ter sido julgado no TJMA, com a fixação de 4 teses jurídicas sobre o tema, apenas as teses de número 2 e 4 transitaram em julgado, estando as de número 1 e 3 em grau de recurso, as quais tratam, respectivamente, sobre ônus da prova e sobre repetição de indébito em dobro. Ademais, de acordo com o Ofício OFC-DRPOSTF-422019 (documento disponível para consulta na Secretaria deste juízo), os processos em que versem sobre as teses que ainda não transitaram em julgado deverão permanecer suspensos, ficando autorizado apenas e tão somente o prosseguimento dos processos relacionados especificamente às teses que já transitaram em julgado (de números 2 e 4). Por fim, considerando que o presente processo trata-se sobre juros de mora, e que, verificando os pedidos da inicial, faz-se necessária a análise das teses de número 1 e 3 para o regular processamento e julgamento do feito, determino, em conformidade com a decisão prolatada no processo IRDR acima mencionado, bem como atendendo ao Ofício da Presidência do TJMA, a suspensão deste processo. Assim, devolvam-se os autos à Secretaria da Vara, para que seja providenciado o sobrestamento do feito. Intimem-se.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Coelho Neto, 23 de fevereiro de 2021.

Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito
08/03/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 10:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3
15/12/2020 09:42

Conclusos para despacho
15/12/2020 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801010-47.2020.8.10.0016

Lilian de Jesus Cascaes Monroe

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2020 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0834060-51.2016.8.10.0001

Roseane Sousa Melo Costa

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Leandro da Silva Monteiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2016 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0800529-82.2020.8.10.0146

Maria Aucinda da Costa

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Joney Soares Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2020 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0800207-59.2020.8.10.0147

So Rolamentos LTDA - ME

Isaias Soldatelli

Advogado: Otavio Danieli Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2020 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0801276-69.2020.8.10.0069

Raimundo Costa Figueiredo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2024 08:50

Exibir Processo