07/05/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GALVAO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 13:07

Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 01:21

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:42

Recebidos os autos
10/03/2025 15:42

Juntada de despacho
06/12/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/12/2024 13:58

Juntada de Certidão
03/12/2024 07:32

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 02/12/2024 23:59.
06/11/2024 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
19/06/2024 02:00

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 12:37

Juntada de apelação
27/05/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2024 15:32

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 12:06

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:05

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:02

Juntada de Certidão
16/12/2023 02:33

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:33

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GALVAO em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 05:47

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA-034), s/n.

Bairro Olho D'aguinha.

CEP: 65000-720.

Fone: (98) 3473-2365.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800049-53.2023.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): MARIA DAS DORES GALVAO Advogado do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU(S): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A D E S P A C H O Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente ainda pretende produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou se optam pelo julgamento antecipado do mérito.

Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Após o transcurso do aludido prazo, com eu sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E AVERBAÇÃO.

Coelho Neto, Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023.

ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23010914261361300000077727082 PROCURAÇÃO + DOCUMENTOS Protocolo 23010914261377900000077727084 Despacho Despacho 23011015502383700000077764695 Citação Citação 23011015502383700000077764695 Intimação Intimação 23011015502383700000077764695 Contestação Contestação 23051816304889200000086360810 5893341-01dw-contestao_251838_311853_18052023 Petição 23051816304897000000086360817 5893341-02dw-ted 22-84154884520_251839_311853_18052023 Documento Diverso 23051816304914700000086360821 5893341-03dw-documentos de representacao banco cetelem_251840_311853_1805202 Documento Diverso 23051816304927000000086360824 5893341-04dw-documentos de representacao banco cetelem_251840_311853_1805202 Documento Diverso 23051816304961200000086360827 Petição Petição 23060718341390500000087795456 6078757-01dw-petio_272591_336413_07062023 Petição 23060718341400100000087795457 6078757-02dw-contrato 22-84154884520_272593_336413_07062023 Documento Diverso 23060718341409400000087795458 Petição Petição 23100310053207800000095868370 7156166-01dw-0 Petição 23100310053215900000095875025 7156166-02dw-1.procuraobnpaoscolaboradoresdobanco Documento Diverso 23100310053222400000095875027 7156166-03dw-2.souzalegalbnpsubcontenciosopadrao20092023manifesto Documento Diverso 23100310053316300000095875029 7156166-04dw-3.age21122022incorporacaocetelemregistrada Documento Diverso 23100310053328900000095875031 7156166-05dw-4.age21122022incorporacaobnpregistradaestatutoconsolidado Documento Diverso 23100310053337900000095875032 7156166-06dw-5.publicacaodouautorizaoincorporacaobacen Documento Diverso 23100310053350600000095875033 Certidão Certidão 23102415104314800000097451275
27/11/2023 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:27

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:05

Juntada de petição
18/06/2023 13:14

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GALVAO em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 18:34

Juntada de petição
30/05/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:30

Juntada de contestação
02/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

Autos n. 0800049-53.2023.8.10.0032 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autora: MARIA DAS DORES GALVÃO Réu: BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art.98 do CPC.

Inicialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 334, passou a exigir como regra, a realização obrigatória de audiência de conciliação, dispensado-a apenas nas hipóteses do seu §4º.

Ocorre que a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC será realizada por conciliador ou mediador, conforme preconiza os artigos 165 a 175 do CPC.

A sua realização por juiz seria incompatível com a atividade judicial (art. 166, caput e § 1º, CPC; art. 2º, III, Lei de Mediação).

Deve-se lembrar, ainda, o princípio da adaptabilidade do procedimento.

Discorrendo a respeito, Fredie Didier Júnior leciona: “É preciso que o processo seja adequado também in concreto.

A adequação, nesse caso, é dever do órgão jurisdicional (…) Eis que aparece o princípio da adaptabilidade, elasticidade ou adequação judicial do procedimento (…) Nada impede que se possa previamente conferir ao magistrado, como diretor do processo, poderes para conformar o procedimento às peculiaridades do caso concreto, contudo, tudo como meio de mais bem tutelar o direito material. (…) Se a adequação do procedimento é um direito fundamental, cabe ao órgão jurisdicional efetivá-lo, quando diante de uma regra procedimental inadequada às peculiaridades do caso concreto, que impede, por exemplo, a efetivação de um direito fundamental (à defesa, à prova, à efetividade etc.) (Curso de direito processual civil, 18.ed.

Salvador: JusPODIVM, 2016. v.1., pp. 118-120.).

Deste modo, é axiomático que a realização de eventual audiência de conciliação, neste caso, resta prejudicada pelos motivos referidos, especialmente em razão de que apenas dificultaria a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), razão pela qual deixo de designá-la.

Por fim, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC, com fulcro nos artigos 165 e 331, parágrafo primeiro do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação e a intimação da parte ré para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC).

No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo.

Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar.

O presente feito trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados.

Pois bem, no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, fixando teses a serem adotadas.

Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10, do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR citado: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR):"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa.

Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Advirta-se as partes que se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos.

Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito.

Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Coelho Neto/MA, 10 de janeiro de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO JUIZ DE DIREITO
27/04/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 08:20

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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