23/07/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2025 09:00, 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar.
05/07/2025 00:14

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:14

Decorrido prazo de VICTOR BARRETO COIMBRA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 02/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 13:54

Juntada de petição
28/03/2025 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:42

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:10

Decorrido prazo de MARCOS PABLO PEREIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:19

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:19

Decorrido prazo de VICTOR BARRETO COIMBRA em 23/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:23

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 11:23

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 12:20

Juntada de diligência
12/08/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 12:20

Juntada de diligência
09/08/2024 11:54

Juntada de petição
09/08/2024 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2024 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 09:20

Juntada de termo
09/08/2024 09:13

Juntada de Ofício
09/08/2024 08:49

Expedição de Mandado.
08/08/2024 17:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 09:00, 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar.
18/04/2024 15:41

Outras Decisões
25/01/2024 13:41

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:05

Juntada de petição
23/01/2024 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2024 15:59

em cooperação judiciária
22/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
18/08/2023 22:42

Juntada de petição
17/08/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 17:07

Juntada de diligência
04/08/2023 08:29

Juntada de laudo
01/08/2023 10:57

Juntada de termo
01/08/2023 10:40

Expedição de Mandado.
01/08/2023 10:37

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/07/2023 14:43

Recebida a denúncia contra MARCOS PABLO PEREIRA DA SILVA - CPF: *11.***.*37-09 (FLAGRANTEADO) e 20º Distrito de Polícia Civil do Parque Vitória (AUTORIDADE)
25/07/2023 14:43

em cooperação judiciária
21/06/2023 10:51

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:33

Juntada de petição
29/05/2023 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2023 11:09

Juntada de petição
16/05/2023 07:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 05:57

Decorrido prazo de MARCOS PABLO PEREIRA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 10/05/2023.
10/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0841383-97.2022.8.10.0001 Classe CNJ: INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão Cuida-se de inquérito policial instaurado por Portaria para investigar suposta prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10826/03, supostamente cometido por Marcos Pablo Pereira da Silva em sua residência no bairro Parque Vitória, São José de Ribamar/MA.

Recebendo os autos, o Ministerio Publico Estadual se manifestou pelo declínio de competência para o Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, por razão de territorialidade.

Explicitados os fatos, decido.

Conforme manifestação ministerial e documentos que instruem o Inquérito Policial, o fato sob investigação teria se consumado em São José de Ribamar/MA.

Ocorre que, o município de São José de Ribamar/MA não está sob a jurisdição deste Termo Judiciário, sendo, inequivocamente, pertencente ao Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA.

No caso, é de se observar a regra do artigo 70 do Código de Processo Penal, que, adotando a teoria do resultado, dispõe que a competência, de regra, é determinada pelo lugar onde ocorreu a consumação da infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Posto isso, não havendo notícia da existência de nenhuma outra hipótese que altere a competência em razão do lugar, em conformidade à manifestação ministerial, e nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal e do artigo 5°, inciso LIII, da Constituição Federal1, declino da competência deste juízo para o exame do fato em questão, de modo que os autos devem ser encaminhados à Distribuição Geral do Fórum de São José de Ribamar/MA.

Em consequência, remetam-se os autos, bem como eventuais objetos e processo relacionados, ao Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, foro territorialmente competente para o processamento e julgamento do feito, com baixa no sistema.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se, imediatamente.

São Luís – MA, data do sistema.

Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo Juíza de Direito 1 “Art. 5º […] LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;”
08/05/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 15:08

Declarada incompetência
03/05/2023 03:55

Decorrido prazo de 20º Distrito de Polícia Civil do Parque Vitória em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 13:43

Conclusos para decisão
27/04/2023 12:49

Juntada de petição
26/04/2023 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 10:14

Juntada de ato ordinatório
26/04/2023 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2023 09:07

Juntada de Certidão
26/04/2023 09:04

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/04/2023 11:31

Juntada de autos de inquérito policial (279)
11/04/2023 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 15:55

Juntada de Mandado
25/03/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2023 12:27

Juntada de diligência
16/03/2023 08:51

Expedição de Mandado.
16/03/2023 08:31

Juntada de Mandado
31/01/2023 08:40

Juntada de petição
25/01/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 09:10

Juntada de Certidão
17/08/2022 21:02

Decorrido prazo de 20º Distrito de Polícia Civil do Parque Vitória em 15/08/2022 23:59.
11/08/2022 13:14

Decorrido prazo de MARCOS PABLO PEREIRA DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 12:15

Juntada de protocolo
29/07/2022 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:58

Juntada de protocolo
25/07/2022 08:50

Conclusos para despacho
25/07/2022 08:50

Juntada de Certidão
24/07/2022 15:41

Juntada de termo
23/07/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2022 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2022 08:45

Juntada de Certidão de antecedentes penais
23/07/2022 08:05

Outras Decisões
22/07/2022 22:52

Juntada de petição
22/07/2022 19:28

Conclusos para decisão
22/07/2022 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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