12/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/02/2025 12:00

Juntada de contrarrazões
24/01/2025 08:22

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 19:48

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:55

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 19:13

Juntada de apelação
02/10/2024 13:20

Juntada de petição
12/09/2024 00:29

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 20:37

Julgado improcedente o pedido
17/05/2024 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
09/04/2024 09:22

Conclusos para julgamento
09/04/2024 09:22

Juntada de Certidão
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA NONATA LAGES em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 21:17

Juntada de petição
17/03/2024 01:51

Publicado Intimação em 12/03/2024.
17/03/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 09:19

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:48

Juntada de Certidão
06/03/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2024 23:59.
24/01/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 14:08

Juntada de diligência
10/01/2024 15:07

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:04

Juntada de Ofício
10/01/2024 15:02

Desentranhado o documento
10/01/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 21:04

Juntada de petição
17/10/2023 01:57

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
15/10/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 17:49

Outras Decisões
23/05/2023 00:35

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 19:58

Conclusos para despacho
22/05/2023 19:58

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:11

Juntada de petição
05/05/2023 13:31

Juntada de petição
28/04/2023 00:22

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800638-36.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA NONATA LAGES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Vistos, etc.

A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência.

Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental: contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários, razão pela qual, DEIXO de designar audiência de instrução.

No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”.

A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente.

O banco alega que o contrato é legal e que houve pagamento do valor do empréstimo em favor da parte autora.

Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores.

Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”.

Em relação ao não recebimento de valores é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário relativo ao período da contratação.

Em sendo assim, se ainda não tiverem apresentado, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para que tragam aos autos os documentos relacionados aos seus respectivos ônus probatórios acima delineados.

Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos acima, venham os autos conclusos para sentença.

Coroatá/MA, Terça-feira, 25 de Abril de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito G.R.G.".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 26 de abril de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) wc
26/04/2023 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2023 20:23

Conclusos para decisão
23/04/2023 20:22

Juntada de Certidão
16/04/2023 17:02

Juntada de réplica à contestação
22/03/2023 23:30

Juntada de contestação
22/03/2023 19:18

Juntada de contestação
09/03/2023 11:38

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 12:08

Juntada de petição
01/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:24

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:24

Juntada de Certidão
21/02/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801675-72.2022.8.10.0152

Francisco Carneiro de Macedo

Tct Mobile - Telefones LTDA

Advogado: Fluiman Fernandes de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2022 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0800172-10.2023.8.10.0078

Felipe Henrique Sousa Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Felipe Henrique Sousa Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2023 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0800281-54.2018.8.10.0060

Estado do Maranhao

Bioclimatica Comercio e Manutencao LTDA ...

Advogado: Anderson Marques Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/01/2018 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800840-65.2022.8.10.0126

Keyla Maria Sodre de Souza

Municipio de Sao Joao dos Patos

Advogado: Maykon Silva de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/07/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0000213-27.2009.8.10.0037

Instituto Bras do Meio Ambien e dos Rec ...

Oides Almeida Costa

Advogado: Antonia Francisca Soares Barroso Maia

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2009 00:00

Exibir Processo