21/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:06

Juntada de Certidão
28/10/2024 22:38

Juntada de petição
25/10/2024 00:45

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:19

Juntada de diligência
03/09/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 13:19

Juntada de diligência
30/08/2024 16:06

Juntada de Ofício
30/08/2024 16:05

Juntada de ato ordinatório
07/06/2024 08:48

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:51

Juntada de Mandado
04/04/2024 16:49

Juntada de petição
07/03/2024 11:28

Outras Decisões
07/03/2024 09:50

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:35

Juntada de petição
26/02/2024 14:55

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 10:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
09/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:59

Conclusos para decisão
18/12/2023 21:44

Juntada de petição
18/12/2023 11:49

Juntada de petição
11/12/2023 01:12

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2023 12:21

Juntada de Certidão
27/11/2023 23:26

Juntada de réplica à contestação
06/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 03/11/2023.
06/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº.: 0801273-72.2023.8.10.0049 Parte Autora: ANTONIO CARLOS BARROS SILVA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA - MA22487 Parte Demandada: ELISANE DE OLIVEIRA SILVA Adv.: : DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " procedo a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação.

Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 01 de Novembro de 2023 JACKSON MARTINS LEAO Diretor de Secretaria
01/11/2023 11:02

Juntada de contestação
01/11/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 11:00

Juntada de Certidão
01/11/2023 10:57

Juntada de contestação
03/10/2023 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 14:40

Juntada de petição
17/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ELISANE DE OLIVEIRA SILVA em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 07:24

Juntada de petição
24/08/2023 11:15

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara de Paço do Lumiar
24/08/2023 11:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 11:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/08/2023 09:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
24/08/2023 11:14

Conciliação infrutífera
24/08/2023 10:10

Recebidos os autos.
24/08/2023 10:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
21/07/2023 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 00:52

Juntada de diligência
14/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

AÇÃOIMISSÃO NA POSSE (113) PROCESSO Nº 0801273-72.2023.8.10.0049 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS BARROS SILVA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA - MA22487 REQUERIDO: ELISANE DE OLIVEIRA SILVA Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 24/08/2023 09:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.

Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected] .

ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário
13/07/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 09:26

Expedição de Mandado.
03/07/2023 11:18

Juntada de petição
23/06/2023 08:10

Recebidos os autos do CEJUSC
23/06/2023 08:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 09:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
22/06/2023 00:20

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

Processo: 0801273-72.2023.8.10.0049 Autor: ANTONIO CARLOS BARROS SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA - MA22487 Réu: ELISANE DE OLIVEIRA SILVA Advogado: INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: A parte autora, por seu advogado, CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA, para, no prazo de 10 dias, se manifestar em reação à diligência certificada no ID 92310432, requerendo o que entender conveniente, advertido de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo..

Paço do Lumiar/MA, 20 de junho de 2023 ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Assinado de Ordem do MM.

Juiz, conforme provimento 22/2018 - CGJ/MA
20/06/2023 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
20/06/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 00:41

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:26

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:17

Decorrido prazo de ELISANE DE OLIVEIRA SILVA em 02/06/2023 23:59.
24/05/2023 03:19

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:18

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 09:06

Juntada de diligência
12/05/2023 00:33

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº. 0801273-72.2023.8.10.0049 Ação de Imissão na Posse Autor: ANTÔNIO CARLOS BARROS SILVA Adv.: Carlos Wagnar Beckman Gonzaga (OAB/MA nº22.487) Ré: ELISANE DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rua Um, 05, Residencial Araguaia, Vila São José, Paço do Lumiar- MA - CEP: 65130-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Imissão na Posse, com pedido liminar, ajuizada por ANTÔNIO CARLOS BARROS SILVA em face de ELISANE DE OLIVEIRA SILVA, visando à desocupação do imóvel situado na Rua Um, 05, Residencial Araguaia, Vila São José, Paço do Lumiar- MA - CEP: 65130-000.

Alega a parte autora ter adquirido o mencionado imóvel da Caixa Econômica Federal, de onde o demandado não demonstraria interesse em sair voluntariamente.

Requer a concessão da medida liminar para desocupação do bem, a ser tornada definitiva em sede de sentença.

Vieram-me conclusos.

Passo a decidir.

De início, defiro o pedido de justiça gratuita em favor do demandante.

As ações de imissão na posse, que passaram a seguir o procedimento comum ordinário com o advento do Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 – o anterior previa ação específica – são cabíveis quando alguém, provando ser dono de uma coisa, esteja impedido de exteriorizar tal direito pela posse, encontrando obstáculo no comportamento de outrem.

Analisando os documentos juntados, verifico que a parte demandante demonstrou ter adquirido da Caixa Econômica Federal o imóvel situado na Rua Um, 05, Residencial Araguaia, Vila São José, Paço do Lumiar- MA - CEP: 65130-000, com matrícula imobiliária nº 21.606 junto ao 1º Ofício Extrajudicial deste município, conforme Certidão de Inteiro Teor de ID 90980318 e Contrato de Compra e Venda de ID 90980878.

A respeito da argumentação do ocupante, cabe destacar que o STJ já decidiu que eventual irregularidade no leilão deve ser arguida em ação própria em desfavor da Caixa Econômica Federal, sendo inoponível em relação ao proprietário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

DISCUSSÃO DA NULIDADE DO TÍTULO QUE TRANSFERIU O DOMÍNIO EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO.

INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel.

Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse. 2.

Inexistindo identidade de objetos e causas de pedir entre as ações, é desnecessária a reunião dos feitos por conexão, na forma como exige o art. 103 do CPC/73. 3.

No âmbito estreito do recurso especial, não é possível contrastar a afirmativa do acórdão recorrido, quanto à boa-fé do atual proprietário e sua relação estranha à das partes envolvidas na ação anulatória, sob a argumentação de que ele tem relação com a outra lide e tinha conhecimento da prática ilícita de agiotagem. 4.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 961.360/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017).

Além do mais, tendo os demandantes afirmado que o imóvel adquirido conjuntamente se destina à consagração de seu casamento, entendo deva ser resguardado o direito à moradia do casal, bem como a proteção constitucional à família, com urgência.

Isto posto, DEFIRO a medida liminar da imissão de ANTÔNIO CARLOS BARROS SILVA na posse do imóvel localizado Rua Um, 05, Residencial Araguaia, Vila São José, Paço do Lumiar- MA - CEP: 65130-000.

Intime-se ELISANE DE OLIVEIRA SILVA para que desocupe voluntariamente o bem no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/97, sob pena de expedição de mandado para cumprimento forçado da tutela.

Com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do conciliador desta unidade jurisdicional.

Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados.

Dê-se ciência a todos de que: I.

Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II.

Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III.

Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV.

Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V.

Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.

CITE-SE o réu, pessoalmente, via oficial de justiça, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a contar daquela audiência, sob pena de revelia.

Se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo.

Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado.

Paço do Lumiar (MA),, 02 de Maio de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mb
10/05/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 17:38

Expedição de Mandado.
09/05/2023 10:05

Concedida a Medida Liminar
03/05/2023 01:46

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
02/05/2023 10:58

Conclusos para decisão
01/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801273-72.2023.8.10.0049 Autor(es): ANTONIO CARLOS BARROS SILVA Adv.: Carlos Wagner Beckman Gonzaga (OAB/MA 22.487) Réu(s): ELISANE DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO CARLOS BARROS SILVA em face de ELISANE DE OLIVEIRA SILVA, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência.

Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos.

No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais.

Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva.

Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado.

Paço do Lumiar, Quinta-feira, 27 de Abril de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar
30/04/2023 11:18

Juntada de petição
28/04/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:02

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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