06/08/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/07/2024 08:28

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:00

Juntada de contrarrazões
08/07/2024 00:43

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 19:29

Juntada de Certidão
30/05/2024 00:08

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 22:09

Juntada de apelação
08/05/2024 01:27

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 01:27

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2024 14:27

Conclusos para julgamento
04/04/2024 14:27

Juntada de termo
27/02/2024 03:20

Decorrido prazo de JAIME DE OLIVEIRA LOPES JUNIOR em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 11:13

Juntada de petição
01/02/2024 01:06

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024 01:06

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 08:06

Juntada de petição
30/01/2024 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 17:16

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:17

Juntada de petição
18/07/2023 21:59

Juntada de réplica à contestação
27/06/2023 01:56

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0806187-12.2023.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] REQUERENTE: FRANCISCO FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAIME DE OLIVEIRA LOPES JUNIOR - TO5563 REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimar a Parte Requerente, por seu advogado, para apresentar Réplica aos autos, no prazo legal.

Imperatriz, Sexta-feira, 23 de Junho de 2023.

FLAVIO RENILDO VIANA BRUSACA Servidor(a).
23/06/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 10:33

Juntada de Certidão
23/06/2023 09:54

Juntada de Certidão
26/05/2023 20:33

Juntada de contestação
20/05/2023 00:57

Decorrido prazo de JAIME DE OLIVEIRA LOPES JUNIOR em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:24

Decorrido prazo de JAIME DE OLIVEIRA LOPES JUNIOR em 19/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:09

Publicado Intimação em 27/04/2023.
28/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0806187-12.2023.8.10.0040 Autor: FRANCISCO FEITOSA Advogado: JAIME DE OLIVEIRA LOPES JUNIOR – OAB/MA 13961-A Réu: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito, danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência, na qual o autor alega, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados.

Assim, requereu, liminarmente, a suspensão das retenções, sob pena de multa diária. É o relatório.

Decido.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC).

A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso em apreço, não considero preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte demandante, em um exame prefacial e perfunctório, não preenchem os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada previsto no art. 294 e ss. do CPC, devendo ser indeferida.

Isso porque, de uma rápida análise dos autos, observo que o requerente não juntou prova pré-constituída de que não contratou os empréstimos consignados junto ao Banco requerido.

Ademais, já ocorreram vários descontos e somente agora a parte demandante se insurge contra tal fato, o que demonstra a ausência do perigo da demora.

Acrescente-se, por oportuno, a possibilidade de periculum in mora inverso, mormente no tocante à possibilidade de irreversibilidade relativa aos valores que deixarão de ser descontados na consignação.

Por outro lado, se a análise do mérito indicar a cobrança indevida das parcelas, estas farão parte do montante da condenação.

Fortes nessas razões, indefiro a liminar pleiteada.

Tendo em vista o fato de o banco requerido, de forma reiterada, não apresentar proposta de acordo, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC.

Ademais, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueado ao requerido eventual proposta de acordo.

Assim sendo, determino: 1. a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil; 2. após a resposta do réu, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC.

Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo.

O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida.

Se apresentado contrato ou outro documento que ateste a possível realização do empréstimo impugnado e a autora continue a negar a existência do negócio jurídico, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida, inclusive juntando provas de que tentou obtê-los.

Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Serve a presente decisão como mandado/ofício, para imediato cumprimento.

Imperatriz, data do sistema.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível
25/04/2023 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 17:48

Conclusos para decisão
16/03/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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