10/11/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 20:08

Transitado em Julgado em 22/05/2023
23/05/2023 00:42

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:25

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0802402-60.2023.8.10.0034 Requerente: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado: Dr.

Advogado(s) do reclamante: ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 30820-RS) Requerido: REU: FRANCISCO MAX REIS Advogado: Dr.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de FRANCISCO MAX REIS, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial.

Juntou documentos .

Despacho determinando emenda à inicial a fim de regularizar recolhimento das custas processuais.

A parte autora não emendou a inicial É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No caso, no despacho judicial foi determinado emenda à inicial a fim de regularizar recolhimento das custas processuais.

Ocorre que devidamente intimado(a) via patrono, a parte autora não emendou à petição inicial.

O art. 321 do CPC/2015 estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

O art. 330 do CPC/2015 estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321, do mesmo diploma legal.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Novo Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: "Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo.

Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha" (REsp nº 617629/MG, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005) Na mesma linha, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Descumprimento de decisão que determinou a emenda da inicial.

Reiteração de juntada de documento que não figura certidão do trânsito em julgado.

Indeferimento da petição inicial.

Arts. 284, parágrafo único, e 267, I, CPC.

Precedentes.

Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória Nº *00.***.*27-21, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008).

O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. 3.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Codó/MA, data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
26/04/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 09:52

Indeferida a petição inicial
21/04/2023 21:53

Conclusos para julgamento
21/04/2023 07:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MAX REIS em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO MAX REIS em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO MAX REIS em 19/04/2023 23:59.
24/03/2023 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 13:10

Juntada de diligência
24/03/2023 09:13

Expedição de Mandado.
23/03/2023 13:09

Juntada de petição
16/03/2023 12:25

Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 17:09

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:08

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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