26/08/2025 08:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:15

Juntada de petição
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
19/08/2025 15:32

Juntada de petição
25/07/2025 00:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
06/03/2025 07:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
01/11/2024 05:05

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 17:06

Juntada de diligência
23/10/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 17:06

Juntada de diligência
17/10/2024 13:01

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:00

Juntada de Mandado
17/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:52

Desentranhado o documento
17/10/2024 12:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
05/07/2024 11:26

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:45

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 01:17

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2023 12:44

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:44

Transitado em Julgado em 30/05/2023
21/09/2023 16:03

Juntada de petição
11/07/2023 19:55

Juntada de petição
15/06/2023 09:35

Juntada de petição
01/06/2023 00:47

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0804979-16.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO RODRIGUES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 e Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A , para tomarem ciência da Sentença Judicial 86774545 - Sentençaproferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0804979-16.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Citada, a requerida não ofereceu contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não havendo preliminares, passo à análise do mérito.

Como a parte ré não ofereceu contestação ao pedido inicial, impõe-se a decretação de sua revelia.

Ademais, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas contidas nos autos são suficientes à decisão e a designação de audiência de instrução revela-se desnecessária.

Quanto ao mérito da causa, a relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado.

Pelos documentos juntados, pode-se concluir que do benefício previdenciário da autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo, o qual afirma não ter pactuado.

Por outro lado, devidamente citado, o requerido não ofereceu contestação, não trazendo aos autos o instrumento contratual impugnado.

Por consequência, incide, no presente caso, o efeito da revelia preconizado no art. 344 do CPC, de modo que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, a qual encontra-se corroborado pelos documentos colacionados.

Assim, caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível ao demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença.

Ante o exposto: 2) JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 2.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 2.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, observando a prescrição quinquenal, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 2.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 1 de março de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Sexta-feira, 05 de Maio de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
05/05/2023 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 18:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2023 23:59.
01/03/2023 15:56

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 12:28

Conclusos para julgamento
01/03/2023 12:27

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:34

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:45

Juntada de petição
05/09/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:49

Conclusos para despacho
30/08/2022 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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