27/03/2025 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/03/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:26

Juntada de contrarrazões
25/11/2024 12:18

Juntada de petição
25/11/2024 12:17

Juntada de contrarrazões
13/11/2024 01:03

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 07:36

Conclusos para despacho
25/10/2024 07:36

Juntada de Certidão
01/08/2024 07:10

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 18/07/2024 23:59.
01/08/2024 07:10

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 18/07/2024 23:59.
01/08/2024 07:10

Decorrido prazo de MARIA RITA PEREIRA DE BRITO em 18/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
22/02/2024 02:42

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:42

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:42

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:42

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 21/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:54

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 12:17

Juntada de apelação
25/01/2024 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 08:53

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 11:12

Conclusos para julgamento
19/12/2023 11:12

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:44

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:43

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:43

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:42

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:51

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 02:51

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 02:51

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 02:51

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 14:37

Juntada de petição
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0802043-22.2022.8.10.0107 [Prestação de Serviços, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA RITA PEREIRA DE BRITO Advogado(s) do reclamante: JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA), RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678-PE) DESPACHO Vistos etc.

Intime-se as partes, por seus representantes legais, via PJe, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.

Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

PASTOS BONS, data de assinatura do sistema.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112911055365000000076077921 DOC DIVERSO Documento Diverso 22112911055385500000076077924 EXTRATO BANCARIO Documento Diverso 22112911055405000000076077926 PLANILHA DE VALORES Documento Diverso 22112911055416600000076077927 Despacho Despacho 22112920360142400000076125826 Petição Petição 22113013160323100000076199978 Intimação Intimação 22112920360142400000076125826 Intimação Intimação 22112920360142400000076125826 Habilitação Petição 22122211551151100000077425148 HABILITAÇÃO.

Documento Diverso 22122211551157700000077425149 Atos constitutivos e procuração - Banco bradesco sa Documento Diverso 22122211551164500000077425150 Certidão Certidão 23042507440926500000084591933 Sentença Sentença 23050108112681500000084687290 Intimação Intimação 23050108112681500000084687290 Intimação Intimação 23050108112681500000084687290 Intimação Intimação 23050108112681500000084687290 Apelação Apelação 23050523260222600000085424972 Apelação - Errata Apelação 23050523473339100000085425594 RECURSO DE APELAÇÃO Apelação 23050523473347500000085425595 Despacho Despacho 23072009035689500000090478073 Citação Citação 23072009035689500000090478073 Citação Citação 23072009035689500000090478073 Contrarrazões Contrarrazões 23081117103744300000092199702 Habilitação nos autos Petição 23081712291027800000092529986 Contrarrazões à apelação - MARIA RITA PEREIRA DE BRITO Contrarrazões 23081712291034200000092530646 contrato social - vida - sulaseg Documento de identificação 23081712291042600000092530653 ESTATUTO SUL AMERICA DE PESSOAS E PREVIDENCIA 2020 Documento de identificação 23081712291073300000092531548 Subs Sulaseg_Bruno Vanderlei Documento Diverso 23081712291081200000092530657 Subs VIDA - Sulaseg_Bruno Vanderlei_ass Documento de identificação 23081712291093000000092530655 Sulaseg_Ad judicia_2023 Documento de identificação 23081712291103000000092530656 Decisão Decisão 23092716392900000000097613402 Decisão Decisão 23092809564300000000097613403 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23102512483600000000097613404 Prosseguimento do feito Petição 23102615483817400000097669727 Certidão Certidão 23103008010587200000097793088 Despacho Despacho 23103014461052700000097794925 Citação Citação 23103014461052700000097794925 Citação Citação 23103014461052700000097794925 Contestação Contestação 23111312092855800000098848482 ACÓRDÃO FAVORÁVEL CORRETORA - IMPROCEDÊNCIA Documento Diverso 23111312092864400000098848484 Contestação - Maria Rita Pereira de Brito Petição 23111312092876100000098848486 Comprovante de baixa Documento Diverso 23111312092887800000098848487 Comprovante de estorno Documento Diverso 23111312092898500000098848488 Condições gerais Documento Diverso 23111312092908800000098848489 Contestação Contestação 23112209470577100000099505003 PORTARIA ADVOCACIA PREDATÓRIA - CNJ Documento Diverso 23112209470600000000099505004 Réplica à contestação Réplica à contestação 23112714594569200000099865130 Certidão Certidão 23120107542397500000100236296 ENDEREÇOS: MARIA RITA PEREIRA DE BRITO Rua Manoel Mota, 718, sao jose, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 BANCO BRADESCO S.A.

RUA GONÇALVES DIAS, S/N, CENTRO, OLINDA NOVA DO MARANHãO - MA - CEP: 65223-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sul América - Cia Nacional de Seguros, 121, Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 Telefone(s): (21)2506-8000 - (21)2506-9096 - (21)2506-8585 - (11)4004-5900 - (11)3711-0900 - (14)3235-0800 - (21)3003-6595 - (08)0072-5590 - (98)3878-9990
01/12/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 07:54

Conclusos para despacho
01/12/2023 07:54

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:59

Juntada de réplica à contestação
22/11/2023 09:47

Juntada de contestação
13/11/2023 12:09

Juntada de contestação
31/10/2023 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:01

Conclusos para despacho
30/10/2023 08:01

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:48

Juntada de petição
26/10/2023 09:21

Recebidos os autos
26/10/2023 09:21

Juntada de decisão
13/09/2023 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/08/2023 03:34

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 22/08/2023 23:59.
11/08/2023 17:10

Juntada de contrarrazões
21/07/2023 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 07:32

Conclusos para despacho
01/06/2023 00:47

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 30/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:47

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:34

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0802043-22.2022.8.10.0107 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA RITA PEREIRA DE BRITO Advogado(s) do reclamante: JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA), RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral]proposta por MARIA RITA PEREIRA DE BRITO em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em análise dos autos, verificou-se que a parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome.

Desse modo, foi oportunizado à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para carrear aos autos e comprovante de endereço atualizado ou que indique elementos suficientes que comprove residir no local, sob pena de indeferimento (ID. 81496690).

A partir disso, foi determinada a intimação da parte autora para cumprimento da diligência.

Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte requerente deixou escoar o prazo concedido sem não juntar o respectivo comprovante, tão somente manifestação, consoante id. 81574864. É o relatório.

Decido II – Fundamentação.

Incumbe ao juiz, dentro da nova ótica constitucional, empreender uma rápida solução das lides que lhes são postas à apreciação para o respectivo julgamento, pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF, inserido pela EC nº 45/04.

Assim, é cediço que quando se analisa o direito das partes, a uma duração razoável do processo, não se pode extirpar que essa duração do processo existe para que as lides não sejam eternizadas, gerando insegurança jurídica.

O que se busca com a rápida solução do feito é a estabilidade das relações jurídicas, bem como evitar que seja colocado na conta do Poder Judiciário a pecha da morosidade.

Nessa esteira, é trivial que o processo, para chegar ao seu ápice, com a prestação da tutela jurisdicional pretendida, há de se desenvolver com a colaboração dos interessados, em especial com a participação do autor, já que cabe a este impulsionar o feito.

Assim, a sistemática processual civil vigente determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320 do CPC).

Ao se constatar que a parte autora não havia efetuado a juntada aos autos de comprovante de endereço atualizado em seu nome ou que indicasse elementos suficientes que comprove residir no local, foi determinado que realizasse a emenda com correção dos vícios.

Ocorre que, a parte autora quedou-se inerte, em parte.

Em casos assim, o Código de Processo Civil determina que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Essa é a disposição do art. 321.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Deste modo, o que se busca com a determinação de emenda da inicial é que o autor junte documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação.

Nesse sentido é o magistério de Nelson Nery Jr, ao comentar o art. 320 do CPC. 6.

Documentos indispensáveis e indeferimento da inicial.

A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial.

Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (art. 321caput CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial (art 321 par. ún.

CPC).

Corroborando o entendimento doutrinário acima esposado, é a jurisprudência do STJ, conforme se depreende do recente julgado a seguir.

PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3.

Agravo Interno não provido.(AgInt na MC 25.478/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016).

Cabe ainda mencionar, que a Autora em sua petição de emenda, não fez qualquer menção ao titular do comprovante de endereço acostado a inicial, apenas declarando de forma genérica que reside no local.

Ademais, acerca do tema, é o entendimento do egrégio TJMA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO EM AP.

CÍVEL Nº 0803580-64.2020.8.10.0029 – 2ª VARA DE CAXIAS/MA AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA FERNANDO (OAB/MA 16.495); HENRIQUE CUNHA SOUSA (OAB/MA 13.629) AGRAVADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383 RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO Nº: _____________________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA ART. 932, CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I – O Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC.

II – É livre ao juízo determinar que sejam tomadas algumas providências durante a instrução processual, de modo que facilite seu andamento.

Insta destacar que não exergo como uma obrigação de difícil cumprimento a juntada dos documentos exigidos pelo juízo de base.

Inclusive, a apresentação de Procuração atualizada, comprovante de endereço e declaração de hipossuficiência atualizada são essenciais para não deixar dúvidas ao julgador sobre constantes fraudes cometidas por advogados em ações semelhantes a esta.

III – Agravo Interno conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0803580-64.2020.8.10.0029, em que figura como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos, como presidente da sessão.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís, 21 de abril de 2022.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator. (grifo nosso).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO Nº: 0804203-31.2020.8.10.0029 AGRAVANTE: MANOEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação.

III.

O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra.

IV.

Agravo Interno conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0804203-31.2020.8.10.0029 em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís, 17 de fevereiro de 2022.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator. (grifo nosso).

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000437-35.2017.8.10.0117.

AGRAVANTE: MARIA ALVES DOS SANTOS.

ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA- OAB/16495, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA- OAB/MA- 22231-A.

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA-9348-A.

RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA ATUALIZADOS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

INÉRCIA.

DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Havendo circunstâncias conhecidas pelo magistrado que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, revela-se correta a exigência de documentos atualizados. 2.

A procuração não é um documento como os demais carreados aos autos, posto que esses hão que ser referendados pelo conjunto probatório coligido até o final da instrução, enquanto aquela deve se provar por si mesma, pelo que a exigência da procuração original e atualizada, não é mero formalismo, é uma medida que atende, principalmente, aos interesses da própria parte, que será representada em juízo por um causídico que efetiva e indubitavelmente escolheu. 3.

Agravo interno não provido.

Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 a 31 de maio de 2022. (grifo nosso) Pontua-se que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações.

No entanto, notícias de casos de fraudes processuais e a prática de advocacia predatória, ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça do Maranhão, autorizam uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias e o uso abusivo da Justiça, inclusive nos termos da Recomendação CNJ n.º 127.

Desta feita, considerando dos autos consta que o (a) demandante não cumpriu com a emenda a inicial, não resta alternativa a este juízo senão a de declarar a extinção do feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, consoante determina o art. 485, I, do CPC.

III - Dispositivo.

Ante ao exposto, nos termos dos artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil., indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publicação e Registro no sistema.

Intimem-se as partes.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

PASTOS BONS, data de assinatura do sistema.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
05/05/2023 23:47

Juntada de apelação
05/05/2023 23:26

Juntada de apelação
05/05/2023 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2023 08:11

Indeferida a petição inicial
25/04/2023 07:44

Conclusos para despacho
25/04/2023 07:44

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:48

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 03/02/2023 23:59.
18/04/2023 14:48

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 03/02/2023 23:59.
22/12/2022 11:55

Juntada de petição
01/12/2022 07:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 07:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 13:16

Juntada de petição
29/11/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:29

Conclusos para despacho
29/11/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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