TJMA - 0800716-17.2023.8.10.0104

1ª instância - Vara Unica de Paraibano

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Polo Ativo

Partes

SOCORRO DA SILVA

CPF *03.***.*03-50

Advogados

FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS

OAB: 20598/MA

CPF *62.***.*57-66

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 14:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 13:20

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2024 16:54

    Juntada de petição

  • 21/03/2024 11:06

    Publicado Intimação em 19/03/2024.

  • 21/03/2024 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 15/03/2024 11:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 10:00

    Juntada de petição

  • 20/02/2024 17:00

    Juntada de petição

  • 04/12/2023 11:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/12/2023 11:36

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 01/12/2023 11:36

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/11/2023 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 09:37

    Transitado em Julgado em 25/10/2023

  • 16/11/2023 15:21

    Juntada de petição

  • 26/10/2023 01:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 10:23

    Juntada de petição

  • 06/10/2023 13:08

    Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:06

    Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 11:58

    Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

  • 10/09/2023 00:02

    Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2023.

  • 10/09/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE Nº 0800716-17.2023.8.10.0104 REQUERENTE: SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS OAB: MA20598 REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA: III.

    DISPOSITIVO - Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC c/c arts. 74 e 16 da lei n.8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com análise do mérito para CONDENAR o INSS a implantar em favor dos Requerentes, o benefício de pensão por morte, no valor legal, devidos a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 08.12.2021, observada a norma contida no art. 77, V, alínea “C”, item 06 da Lei nº 8.213/91 (vitalícia).

    Considerando a natureza eminentemente alimentar do benefício ora deferido e que o direito à subsistência constitui consectário lógico inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º, da Carta Republicana de 1988, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE A AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA AUTARQUIA DA PRESENTE DECISÃO, ressalvadas as parcelas em atraso que somente serão devidas após o trânsito em julgado.

    Portanto, o INSS será intimado para ciência da sentença e para cumprir a tutela de urgência, a fim de que seja implantado o benefício de pensão por morte em favor de autora, no prazo de trinta dias após o recebimento, sob pena de astreintes de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora.

    Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas compreendias entre a data do requerimento administrativo (08.12.2021) e a data de hoje, apuradas em cumprimento de sentença, corrigidas monetariamente pelo INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

    STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018.

    Esclareça-se, desde logo, que eventual recurso manejado contra esta sentença será recebido exclusivamente no efeito devolutivo no que tange à obrigação de fazer constante na antecipação dos efeitos da tutela acima concedida.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do CPC e súmula 111 do STJ.

    Isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inc.

    I, da Lei Estadual nº 6.584/1996.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se e Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Paraibano/MA, data do sistema.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

  • 06/09/2023 15:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/09/2023 09:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2023 12:24

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2023 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2023 19:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 09:30, Vara Única de Paraibano.

  • 10/08/2023 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 20:51

    Juntada de petição

  • 17/07/2023 16:39

    Juntada de petição

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0800716-17.2023.8.10.0104 Ação: [Óbito de Companheiro/Companheira] Requerente: SOCORRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS - MA20598 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: A intimação do Advogado da parte requerente, Dr.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS - MA20598, para comparecerem a audiência de Instrução e Julgamento, referente aos autos supra mencionados, que será realizada no dia 09/08/2023 09:30 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr.

    Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima.

    Ressaltando-se que na impossibilidade de realização presencial, as partes poderão ingressar pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial.

    O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos.

    Dado e passado nesta cidade de Paraibano, Estado do Maranhão,Quinta-feira, 13 de Julho de 2023.

    Eu, MONALINI MACEDO MOTA DE CARVALHO, Técnico Judiciário, que digitei.

  • 13/07/2023 11:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/07/2023 11:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/07/2023 13:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 09:30, Vara Única de Paraibano.

  • 10/07/2023 19:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/07/2023 09:38

    Juntada de petição

  • 03/07/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 02:43

    Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 02:21

    Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 01:57

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0800716-17.2023.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SOCORRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS - MA20598 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: intimação do Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS - MA20598, para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos.

    Paraibano, Sexta-feira, 28 de Abril de 2023.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa.

    Juíza de Direito

  • 28/04/2023 15:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2023 09:23

    Juntada de contestação

  • 11/04/2023 10:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/04/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2023 18:48

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2023 18:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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