06/07/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 08:33

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 10:06

Juntada de petição
28/06/2023 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2023 23:59.
26/05/2023 02:12

Decorrido prazo de RAYLLA DA CONCEICAO SILVA em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801331-26.2022.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)) AUTOR:RAYLLA DA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAYLLA DA CONCEICAO SILVA - MA22904 RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA.

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

Após o devido processo legal, o executado realizou o pagamento voluntário da quantia exequenda, requerendo apenas a retenção do IR.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em análise dos autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade.

Quanto ao pleito de retenção do IR, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

Assim, indefiro o pedido, considerando que tal dever é do contribuinte quando de sua declaração de ajuste anual.

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se o Estado.

Expeça-se alvará de metade do valor depositado em favor do credor, sendo a outra parte liberada tão somente com o trânsito em julgado da presente decisão.

Determino a intimação da parte exequente, por meio eletrônico, por advogar em causa própria, para recolher as custas necessárias para a expedição do alvará liberatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Paulo Ramos/MA, (data registrada no sistema).

Francisco Crisanto de Moura Juiz de direito Titular da Vara Única da comarca de Paulo Ramos
03/05/2023 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 16:44

Juntada de termo
17/02/2023 09:39

Juntada de Alvará
15/02/2023 09:58

Juntada de petição
14/02/2023 18:15

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
14/02/2023 17:54

Conclusos para despacho
14/02/2023 17:35

Juntada de petição
06/12/2022 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2022 15:15

Juntada de Ofício
29/11/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:17

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:17

Juntada de Certidão
23/11/2022 16:47

Juntada de petição
26/09/2022 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:15

Conclusos para despacho
23/09/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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