12/03/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 07:34

Recebidos os autos
07/03/2024 07:34

Juntada de despacho
17/10/2023 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/10/2023 07:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2023 09:59

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:59

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/09/2023 23:59.
07/08/2023 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 14:41

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:29

Juntada de apelação
27/07/2023 14:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/07/2023 15:57

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:56

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:28

Juntada de petição
24/05/2023 02:06

Decorrido prazo de ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0805945-86.2023.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: DOMINGOS BEZERRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Os presentes autos versam sobre demanda indenizatória por danos morais e materiais, estando entre as chamadas ações de massa. É cediço que em virtude diversas informações sobre a utilização desta via para promover a advocacia predatória em diversos estados, gerando inclusive investigações policiais, é reclamado de todos os atores meios para que se evite a distribuição indistinta de feitos que não possuem substrato jurídico e que apenas têm o intuito do enriquecimento indevido às custas da atividade judicial.

Nesse ínterim, mister a averiguação acuidada de todos os elementos trazidos, minando desde logo eventuais ações aventureiras, o que além de combater a prática predatória e de litigância habitual eivada de má-fé, será de grande valia às partes e advogados que efetivamente possuem lastro jurídico e racional em seus pedidos, visto que terão os feitos analisados de modo mais célere e uma prestação jurisdicional mais efetiva.

Sobre o presente caso, verifica-se que o instrumento de mandato judicial que teria sido outorgado pela parte demandante ao patrono é datada de mais de 6 (seis) meses antes do protocolo processual. É importante destacar a relevância desta documentação, onde a parte entrega ao mandatário a sua representação.

Nesse tanto, gera uma certa estranheza o fato de que uma demanda considerada urgente, vez que se tratam de supostos descontos indevidos em benefícios previdenciários na grande maioria de idosos ter sido ajuizada somente após considerável lapso temporal. É cediço que a procuração via de regra tem validade desde a assinatura até ulterior revogação ou renúncia.

Contudo, não se pode olvidar a especialidade da análise de procurações das demandas em apreço pelos seguintes pontos.

A uma, pelo citado combate à advocacia predatória, que prejudica inclusive aqueles peticionantes de boa-fé.

A duas, como já dito, o grande público dessas demandas é idoso.

Por vezes, chegam as informações nos autos sobre o falecimento dos demandantes, então a averiguação da atualidade da procuração é importante também para a análise de pressuposto de regularidade processual.

Pontue-se que a ordem de emenda aqui não afronta os precedentes do TJMA sobre a data da procuração, uma vez que não está se exigindo uma mera atualização de procuração por excesso de formalismo, mas a regularização está abarcada no poder geral de cautela e é calcada no postulado da razoabilidade, podendo inclusive o feito tramitar com a procuração ora debatida, desde que o patrono justifique, com juntada de elementos, que a demora entre a assinatura e o ajuizamento se deu em virtude de várias diligências administrativas para tentar resolver a questão, número excessivo de demandantes com vários documentos e/ou outras circunstâncias e peculiaridades que permitam a compreensão de que a demora no ajuizamento da ação é justificável.

Ademais, resta óbvio que a atualização da procuração, nos casos em que o mandato foi regularmente outorgado é uma questão muito simples, inserida no dever de boa-fé exigido de todos os sujeitos processuais.

Nesse sentido: (TJPR – 5ª C.Cível – 0017132 - 60.2021.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA – J. 02.05.2022).

Assim, visando a regularidade do feito, determino a intimação da parte autora para que no prazo 15 dias, emende a inicial, juntando instrumento de mandato atualizado ou justifique de forma clara a ausência de contemporaneidade entre a outorga e o ajuizamento da ação.

A inércia, a não atualização da procuração ou não apresentação de justificativa documental importará na extinção da demanda.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura digital.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
27/04/2023 23:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 11:45

Juntada de petição
28/03/2023 09:26

Conclusos para despacho
27/03/2023 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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