21/11/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:38

Recebidos os autos
21/11/2023 09:38

Juntada de despacho
12/06/2023 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
09/06/2023 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2023 14:07

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:06

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:01

Juntada de contrarrazões
19/05/2023 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2023 09:25

Juntada de Certidão
18/05/2023 19:09

Juntada de recurso inominado
17/05/2023 19:29

Juntada de petição
05/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0828081-98.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: MARIA SALETE DE SOUSA ALVES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se a presente de Ação em que a autora pretende a correção de seu vencimento, bem como as consequentes repercussões remuneratórias, em virtude da aplicação do piso nacional da educação a partir do ano de 2022.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Analisando o Estatuto do Magistério Estadual – Lei Estadual nº 9.860/2013, observa-se que a Gratificação de Atividade do Magistério – GAM, prevista no art. 33, é paga indistintamente a todos os profissionais da Educação Básica pelo simples exercício da função, integra o salário de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social, por disposição expressa do §1º do mesmo dispositivo legal, e incorpora-se aos proventos de aposentadoria.

Destarte, é de se concluir que a GAM compõe a própria remuneração padrão do cargo, tanto que todas as tabelas salariais publicadas posteriormente trazem a GAM em paralelo com o vencimento, a fim de totalizar o salário de professor da rede pública do Estado.

Nesse contexto, é de se aplicar o mesmo entendimento recentemente fixado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 1.362.851, ante a evidente similaridade entre os fundamentos jurídicos indicados pela Corte Suprema e o caso retratado na presente lide, devendo-se observar a diretriz hermenêutica segundo a qual onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito – ubi eadem ratio ibi idem jus.

Eis a transcrição do acórdão referido: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1.

O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167. 2.

Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3.

Agravo Interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1362851 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022) Em consequência, a análise da estrutura jurídica da categoria, da tabela salarial correspondente e dos contracheques e fichas financeiras da parte autora revela que o vencimento do cargo, decorrente da conjugação com a GAM (atualmente em 89% para Professor I e 120,32% para as demais classes), supera o montante do piso nacional da educação estabelecido pela legislação federal, de sorte que a pretensão autoral resta juridicamente esvaziada.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.
03/05/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 15:34

Julgado improcedente o pedido
11/04/2023 09:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/12/2022 10:51

Conclusos para julgamento
01/12/2022 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/12/2022 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
01/12/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 08:22

Juntada de Certidão
25/07/2022 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/07/2022 23:59.
21/07/2022 09:34

Juntada de contestação
24/06/2022 10:53

Juntada de petição
22/06/2022 03:16

Publicado Intimação em 17/06/2022.
22/06/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:09

Conclusos para despacho
25/05/2022 14:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/12/2022 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
25/05/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000854-69.2017.8.10.0090

Emerson Campos Duran

Salisbem Santana Conceicao

Advogado: Saint Clair Barros Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800305-88.2019.8.10.0079

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Marcio Andre Freire Paura

Advogado: Luis Orlando Guimaraes de Sousa Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0800305-88.2019.8.10.0079

Marcio Andre Freire Paura

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2019 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0860379-80.2021.8.10.0001

Estado do Maranhao

Rolimao Rolamentos Industriais do Maranh...

Advogado: Neif Loureiro Mathias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/12/2021 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0828081-98.2022.8.10.0001

Maria Salete de Sousa Alves

Estado do Maranhao

Advogado: Ana Clara Araujo Marinho Garros

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/06/2023 07:25

Exibir Processo