09/09/2025 01:16

Decorrido prazo de LUIS AFONSO SILVA OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 14:52

Juntada de petição
18/08/2025 11:12

Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2025.
18/08/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 17:29

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:29

Juntada de petição
24/04/2025 12:14

Juntada de petição
08/04/2025 08:28

Recebidos os autos
08/04/2025 08:28

Juntada de despacho
10/09/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
23/05/2024 01:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 23:33

Juntada de Certidão
21/05/2024 23:32

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:33

Juntada de contrarrazões
08/05/2024 01:53

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:51

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:28

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:45

Juntada de petição
07/02/2024 03:53

Decorrido prazo de LUIS AFONSO SILVA OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:19

Juntada de petição
30/01/2024 20:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
30/01/2024 20:37

Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2024.
30/01/2024 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2024 10:15

Juntada de recurso inominado
20/12/2023 10:55

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2023 04:23

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BATALHA NETO em 12/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:25

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:55

Juntada de petição
21/08/2023 01:35

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 01:35

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 18:01

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:29

Juntada de contestação
30/06/2023 09:20

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 08/05/2023.
07/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0800197-47.2023.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: MARIA MENDONCA MENDES PARTE REQUERIDA: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Inicialmente, considerando que a propositura de ação sob o rito sumaríssimo não pressupõe o pagamento de custas processuais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da prática de ato que se sujeite àquele ônus, de modo a aferir se a alegada hipossuficiência financeira lhe é contemporânea.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARIA MENDONCA MENDES em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos devidamente qualificado na inicial.

Alega, em síntese, que ao receber seu benefício previdenciário, percebeu descontos relativos a serviços/produtos bancários não contratados junto à instituição financeira requerida.

Com a inicial vieram documentos.

DO ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus probante, cumpre salientar que a legislação consumerista, em seu art. 6º, inciso VIII, adotou o sistema ope judicis, cabendo ao magistrado, à luz dos requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência, decidir pela aplicação do instituto.

No caso dos autos, por não estar inteiramente convencida da verossimilhança das alegações autorais - visto o elevado número, no âmbito desta comarca, de ações idênticas questionando contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito, tarifas bancárias etc, sendo ao final, em sua maioria, julgadas improcedentes - deve o presente processo ser resolvido conforme as regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas pelo Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito; e ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

DO ANDAMENTO PROCESSUAL Nos termos do art. 5º, da Lei 9.099/95, compete ao Juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que serão produzidas.

Assim, considerando que o litígio versa sobre matéria de direito e de fato provado por documentos, prescindindo da prova oral para comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes, dispenso, por ora, a audiência de conciliação e instrução.

Tal medida também se faz necessária haja vista o elevado número de distribuições de ações contra instituições financeiras nesta Comarca, as quais preenchem a quase totalidade da pauta de audiências destinada aos juizados especiais, acarretando a designação do ato (audiência) em data longínqua, tornando o rito sumaríssimo especialmente moroso, o que vai de encontro com os princípios norteadores do respectivo procedimento.

Contudo, a fim de evitar prejuízos ao contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 10 do CPC/2015, DETERMINO: 1.

Citação do (a) requerido (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, devendo este (a), caso concorde com o julgamento antecipado, manifestar-se na peça defensiva, implicando anuência em caso de inércia.

Havendo pedido de designação de audiência de instrução, deverá informar, desde logo, quais provas pretende produzir; 2.

Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica, ocasião em que deverá declinar acerca de sua concordância com o julgamento antecipado, implicando anuência em caso de inércia.

Havendo pedido de designação de audiência de instrução, deverá informar, desde logo, quais provas pretende produzir; 3.

Decorridos os prazos supramencionados, os autos deverão vir conclusos para designação de audiência de instrução (se o ato se mostrar absolutamente necessário) ou julgamento antecipado.

Este despacho já serve de ofício/mandado.

Cumpra-se.

Arari/MA, data e hora do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann - Juíza de Direito -
04/05/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:33

Juntada de Certidão
15/02/2023 18:05

Juntada de Certidão
14/02/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:56

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801123-39.2023.8.10.0034

Maria de Fatima Ferreira Morais

Banco Pan S/A

Advogado: Isys Rayhara Austriaco Silva Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0801123-39.2023.8.10.0034

Maria de Fatima Ferreira Morais

Banco Pan S.A.

Advogado: Isys Rayhara Austriaco Silva Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0800007-42.2023.8.10.9008

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Raniel Barbosa Nunes

Advogado: Danilo Santos Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2023 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0800328-79.2023.8.10.0051

Irislene de Azevedo dos Santos Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wilamy Almeida de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2023 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0000157-23.2013.8.10.0079

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Raimundo Felix Ribeiro

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2013 00:00

Exibir Processo