TJMA - 0800591-49.2023.8.10.0104

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800591-49.2023.8.10.0104 AÇÃO: [Prestação de Serviços, Direito de Imagem] REQUERENTE: EDIMAR ALVES DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s) do reclamado: ADRIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB 36484-DF) SENTENÇA Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, ressarcimento c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por EDIMAR ALVES DE ARAUJO em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a parte autora que desconhece a origem dos descontos mensais a título de contribuição sindical em seu benefício previdenciário.

Aduz que não se associou, não assinou nenhum documento autorizando os descontos/contribuição.

Por tais razões, requereu o cancelamento das cobranças, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Documentos coligidos.

Devidamente citada, a requerida suscitou as preliminares de incompetência em razão da matéria e prescrição quinquenal.

No mérito, defende a legalidade de sua conduta, informa que a requerente voluntariamente se filiou ao sindicato e anuiu com os descontos mensais a título de contribuição sindical.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Devidamente intimada, a autora não se manifestou em réplica.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatado.

Passo à fundamentação.

Destaco, de início, a desnecessidade da produção de provas em audiência, estando devidamente instruído o processo com os documentos necessários à compreensão do tema.

Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o caso é de julgamento antecipado da lide, como ora faço.

Afasto a preliminar de incompetência material.

O mérito da causa diz respeito a ilegalidade dos descontos ao argumento de não ser sindicalizada.

Não se discute a relação sindical ou problemas advindos desta relação, sendo, pois, a competência da justiça estadual para processar a ação.

A matéria, inclusive, já foi apreciada pelo STJ em sede de conflito de competência, tendo entendido ser da justiça comum a competência, por oportuno transcrevo ementas de julgados neste sentido: STJ.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL (ART. 578 CLT)- AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de cobrança da contribuição sindical prevista em lei e exigida de produtor rural. 2.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 713133 PR 2004/0184892-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 19/04/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 23/05/2005 p. 245) Tem-se, ainda, os seguintes julgados: TJSP.

Agravo de Instrumento.

Declaratória de inexistência de débito.

Decisão que determinou a redistribuição da ação para uma das Varas da Justiça do Trabalho.

Insurgência.

Admissibilidade.

Requerimento da agravada que não tem qualquer relação com o anterior eventual associação sindical.

Natureza civil visando a inexistência da relação, bem como a inexigibilidade da contribuição.

Competência da Justiça Estadual.

Precedentes jurisprudênciais.

Recurso provido. ( AI 2009434- 7.2021.8.26.0000 , Rel.

Des.

Fábio Quadros, j. em 19/03/2021) TJSP.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

REPETIÇÃO DE INDEBITO – Ação que visa à declaração de que a autora não se associou à ré, e que por isso não deve os valores que lhe estão sedo cobrados - Decisão que declinou a competência para a E.

Justiça do Trabalho - Irresignação da autora – Acolhimento - Pedido e causa de pedir que tem natureza civil e deve ser julgada pela justiça estadual – Recurso provido. ( AI 2019200-27.2021.8.26.0000 , Rel.

Des.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 09/03/2021) Em relação a preliminar de prescrição quinquenal é consabido que nas ações judiciais que envolvem descontos em conta bancária o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado, que no presente caso ocorreu em 01/2023.

No entanto, no que tange à pretensão de repetição, as parcelas descontadas além do quinquênio restam atingidas pela prescrição.

Com essas considerações, é de se reconhecer a prescrição somente quanto à pretensão de repetição dos valores descontados anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento desta Ação.

Analisadas as preliminares, passo ao mérito.

In casu, a parte autora questiona a realização de descontos feitos em seu benefício, em favor do réu, sob a rubrica "Contribuição SINDICATO/CONTAG", afirmando não ter autorizado os referidos descontos.

Ademais, consta expressamente a autorização da parte autora para que a parte requerida realize descontos diretamente em seu benefício, decorrentes da contribuição indicada, conforme documento de ID 90558285, não podendo a parte autora dizer que não tinha ciência de tal contratação, porquanto anuiu aos termos da avença.

Assim, a ré comprovou a existência de fato impeditivo/modificativo do direito alegado pela parte autora, nos termos no art.373, II, do CPC, pois demonstrou que a parte autora tornou-se associada da ora Ré, assinando sua Ficha de Inscrição, mediante a juntada dos documentos de ID 90558286 e 90558285.

Feitas essas considerações, depreende-se que os descontos efetivados pela confederação dos trabalhadores são decorrentes de relação contratual devidamente firmada, pois amparada por manifestação de vontade válida e eficaz da parte autora, em que o elemento volitivo se encontra desprovido de qualquer vício ou nulidade, pois inexistentes provas em sentido contrário, situação esta que legitima a conduta do réu.

Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica.

E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210).

Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69).

Na espécie, como dito alhures, restou demonstrado a anuência da parte demandante à contribuição indicada, não podendo agora, em clara ofensa ao pacto firmado e à segurança jurídica das relações, sustentar que não contratou a contribuição.

Ora, demonstrada a autorização válida da contribuição e não havendo desproporcionalidade no valor da parcela, não há razão para a declaração de invalidade do negócio firmado.

Ausente a demonstração do ato ilícito, resta afastado os pedidos autorais, pois o requerido agiu amparado no exercício regular de um direito.

Portanto, entendo que os documentos colacionados aos autos depõem contra os argumentos expendidos pela parte requerente, restando a improcedência dos pedidos autorais.

Decido.

Ante o exposto e, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurar a condição legal, ante o deferimento da justiça gratuita, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do CPC).

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA

Processo nº: 0800591-49.2023.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDIMAR ALVES DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A Requerido: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado/Autoridade do(a) REU: ADRIANA PEREIRA DE SOUZA - DF36484 FINALIDADE: intimação do Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos.

Paraibano, Terça-feira, 02 de Maio de 2023.

Kalina Alencar Cunha Feitosa.

Juíza de Direito