24/05/2024 03:24

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 03:22

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 03:58

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 03:58

Decorrido prazo de MESSIAS CARDOSO DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
26/12/2023 18:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 14:18

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 05:00

Conclusos para julgamento
01/11/2023 12:11

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 12:03

Juntada de petição
27/10/2023 10:49

Juntada de petição
24/10/2023 02:02

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808816-56.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] REQUERENTE: MESSIAS CARDOSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU - SP436671 REQUERIDO: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DECISÃO O Demandado apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando os pedidos da parte Autora.

Passo à análise das questões levantadas: No que concerne à preliminar de prescrição o exame minucioso dos autos, verifica-se que a demanda não restou atingida pelo instituto da prescrição, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo cuja prescrição não leva em conta seu início, mas sim o seu fim enquanto durar a relação jurídica.

Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas pelas partes.

Não há de se falar em decadência do direito de se pedir a anulação/revisão do contrato/repetição de valores, com arrimo nos artigos 178, II, do Código de Processo Civil e nos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata de pretensão de reparação por vícios do produto ou serviço, pelo fato de a discussão girar em torno da ilegalidade dos encargos e da própria contratação.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se o banco forneceu informações adequadas ao consumidor no momento da contratação.

Deverá ser demonstrada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, datado e assinado digitalmente.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/10/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 21:16

Juntada de petição
15/09/2023 19:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2023 10:37

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:27

Juntada de réplica à contestação
07/07/2023 03:28

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 11:26

Juntada de ato ordinatório
16/06/2023 20:31

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:27

Decorrido prazo de MESSIAS CARDOSO DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:40

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808816-56.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] REQUERENTE: MESSIAS CARDOSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU - SP436671 REQUERIDO: REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA Procuradoria do Banco CETELEM SA DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se e Cumpra-se.

Imperatriz, Terça-feira, 18 de Abril de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/05/2023 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:06

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:05

Juntada de termo
12/04/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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