10/07/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 16:06

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:40

Decorrido prazo de ARMANDO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 08/05/2023.
07/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801214-96.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ARMANDO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARMANDO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - MA16300-A DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de execução de título judicial ajuizada por ARMANDO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos.

Depósito de ID. 90857597 comprova que a RPV foi paga.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

II – Fundamentação.

O ente executado pugna pela retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária antes da liberação dos valores em favor da parte exequente.

Sucede que este Juízo não dispõe de meios técnico-operacionais para realizar tal retenção.

Ainda não foi disponibilizado algum sistema em que possa ser feito o cálculo e a posterior retenção e transferência de tributos de qualquer natureza.

Ademais, o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado).

Assim, não há como transferir para o Judiciário a obrigação de fazer essa retenção, reitero, seja porque no momento não há como operacionalizá-la, seja porque o art. 46 da Lei 8.541/1992 dispõe que a obrigação da retenção é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento.

Sendo assim, deixo de determinar a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis.

Prosseguindo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Isto posto, a obrigação encontra-se satisfeita, visto que o executado informou a este juízo o pagamento do débito.

Com isso, observa-se que o débito já se encontra devidamente quitado, não havendo mais necessidade de tramitação da presente ação.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, com relação ao crédito do(a) Autor(a).

Desse modo, intime-se a parte exequente para que comprove o pagamento dos emolumentos incidentes sobre a expedição de selo de fiscalização oneroso referente ao levantamento de valores.

Após, expeça-se 01 (um) alvará em nome da parte autora.

Deverá ser observado os valores declinados em depósito de ID. 90857597, que deve abranger os respectivos acréscimos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado.

São Bernardo (MA), data registrada no sistema.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
04/05/2023 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
27/04/2023 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2023 10:05

em cooperação judiciária
26/04/2023 23:39

Juntada de petição
26/04/2023 16:31

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:23

Juntada de petição
13/04/2023 11:07

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 08:53

Juntada de Ofício
13/02/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 09:08

Conclusos para decisão
02/02/2023 17:46

Juntada de petição
13/01/2023 14:40

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:33

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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