14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
11/07/2025 16:12

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
10/07/2025 22:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de AMBROSINA DAMASCENO DE MORAES em 27/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:10

Publicado Ementa em 05/02/2025.
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 14:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/02/2025 11:57

Juntada de petição
03/02/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2025 10:01

Conhecido o recurso de AMBROSINA DAMASCENO DE MORAES - CPF: *20.***.*56-75 (APELANTE) e provido em parte
30/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2025 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/12/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2024 09:51

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:25

Conclusos para julgamento
08/12/2024 22:21

Recebidos os autos
08/12/2024 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/12/2024 22:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/05/2024 00:41

Decorrido prazo de AMBROSINA DAMASCENO DE MORAES em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/05/2024 12:17

Juntada de contrarrazões
19/04/2024 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 19/04/2024.
19/04/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 07:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/04/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:59

Decorrido prazo de AMBROSINA DAMASCENO DE MORAES em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 10:43

Juntada de petição
14/03/2024 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 14/03/2024.
14/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2024 11:08

Conhecido o recurso de AMBROSINA DAMASCENO DE MORAES - CPF: *20.***.*56-75 (APELANTE), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (APELADO) e BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (REPRESENTANTE) e não-provido
18/01/2024 10:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/01/2024 09:24

Juntada de parecer
15/01/2024 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/12/2023 14:20

Recebidos os autos
11/12/2023 14:20

Juntada de ato ordinatório
24/05/2023 09:35

Baixa Definitiva
24/05/2023 09:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/05/2023 09:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/05/2023 00:12

Decorrido prazo de AMBROSINA DAMASCENO DE MORAES em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2023.
04/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800902-87.2022.8.10.0035 APELANTE: AMBROSINA DAMASCENO DE MORAES ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16495-A) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADA: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

SUBSTITUIÇÃO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo exigido, apenas, a indicação do domicílio e residência, não existindo a exigência de comprovante de endereço.

II.

Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça.

III.

Tendo sido indicado o endereço da parte Recorrente na ação e, inclusive, no instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência (ID 23871619), não há como cogitar a extinção da ação por inépcia da inicial.

IV.

Apelo conhecido e provido.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por AMBROSINA DAMASCENO DE MORAES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Coroatá/MA que na Ação de Procedimento Comum, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC/15.

A demanda cinge-se sobre a existência de empréstimo supostamente irregular, onde, alega a parte recorrente não ter contratado e nem anuído com os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Despacho em que o Juízo de base intimou a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende à inicial com cópia do comprovante de residência em seu nome ou justifique o vínculo com o endereço indicado (ID 23871621).

Sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, pelo não cumprimento da determinação de juntada dos documentos (ID 23871630).

Nas razões recursais (ID 23871633) sustenta a Apelante, em apertada síntese, a validade do comprovante de endereço e a desnecessidade de juntada dos extratos, ante a falta de comando legal os exigindo.

Desse modo, pede pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença de base, dando prosseguimento ao feito.

Em contrarrazões o banco apelado pede pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença de base, considerando o não cumprimento das determinações.

A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente apelação, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

Considerando as irresignações da parte recorrente, quanto a extinção da ação pelo não cumprimento de determinação judicial, percebo razão quanto ao pleito aqui formulado.

Explico. É desnecessária a instrução da petição inicial com documento capaz de comprovar que o autor reside no endereço por ele indicado.

Dos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, extrai-se que o comprovante de endereço não constitui documento indispensável para a propositura da demanda, porquanto não opera qualquer influência para o seu julgamento de mérito.

Cabe ressaltar, que o Art. 319, novo Código de Processo Civil expressamente dispõe, in verbis: Art. 319 - A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. (grifamos) Com a devida vênia, o dispositivo em tela apenas exige a indicação do domicílio e residência, não existe a palavra comprovante.

Ademais, a prova da residência é possível de ser comprovada mediante declaração firmada sob as penas da lei, sujeitando-se o declarante às sanções civis, administrativas e criminais pela falsa declaração, a teor da Lei n.º 7.115/83.

Dispõe o Art. 1º e Art. 2º da supracitada Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira .

Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração , sujeitar-se-á o declarante às sanções civis , administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça.

Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - O comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda.

II - Preenchidos os requisitos do art. 282, II, do CPC vigente à época dos fatos, descabe o indeferimento da inicial, impondo-se a desconstituição da sentença.

III - Apelação provida à unanimidade. (TJ-MA - AC: 00037083920148100123 MA 0192162018, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019 00:00:00) EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

SENTENÇA ANULADA.

UNANIMIDADE.

I.

O art. 282 do CPC/73 dispõe ser requisito da petição inicial a indicação do domicílio e residência das partes.

II. É desnecessária a instrução da petição inicial com documento capaz de comprovar que o autor reside no endereço por ele indicado.

III.

Ademais, a prova da residência é possível de ser comprovada mediante declaração firmada sob as penas da lei, sujeitando-se o declarante às sanções civis, administrativas e criminais pela falsa declaração, a teor da Lei n.º 7.115/83.

IV.

No caso, verifica-se que o autor indicou na inicial o seu endereço.

Este é, aliás, o mesmo constante da Declaração de Residência, bem como do Boletim de Ocorrência e do Boletim de Atendimento Médico anexados à exordial.

V.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade. (ApCiv 0279272016, Rel.

Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2017) Tendo sido indicado o endereço do Recorrente na ação e, inclusive, no instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência (ID 23871619), não há como cogitar a extinção da ação por inépcia da inicial.

Diante do exposto, aplicando o art. 932, do CPC/2015, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para que seja anulado o pronunciamento do Juízo a quo e determino a remessa dos autos à origem para o seu regular processamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

São Luís, 27 de abril de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9
29/04/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 17:33

Conhecido o recurso de AMBROSINA DAMASCENO DE MORAES - CPF: *20.***.*56-75 (APELANTE), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) e provido
15/03/2023 16:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2023 14:05

Juntada de parecer
02/03/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 10:12

Recebidos os autos
01/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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