TJMA - 0006771-16.2015.8.10.0001

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0006771-16.2015.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REU: PAULO VICTOR MELO DUARTE Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A AUTOR: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.***.***/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A[ SENTENÇA PAULO VICTOR MELO DUARTE, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.***.***/0027-66), igualmente identificado e representado nos autos.

Sentença proferida, (ID 93086915 - Pág. 38), julgando procedentes os pedidos autorais para condenar a ré pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral.

Em seguida, as partes compareceram aos autos para informar que transigiram pondo fim à demanda, nos termos do documento de ID 93087432, requerendo sua homologação para os efeitos legais, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito.

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo.

Verifico o acordo obedece a formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados.

Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido.

ISSO POSTO, homologo o acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no documento de ID 93087432, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes, se houver, na razão de 50% para cada parte litigante, pois a transação ocorreu após a sentença, não sendo hipótese de dispensa do pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade para a parte autora em razão da assistência judiciária gratuita.

Considerando que foi iniciativa das partes, o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram a seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art.1000 e parágrafo único do CPC.

Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Certifique-se e arquivem-se os autos.

São Luís - MA, data registrada no sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito.