10/08/2023 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:25

Juntada de Certidão
17/07/2023 18:20

Juntada de contrarrazões
26/06/2023 00:18

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0826928-93.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA DE FATIMA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ZENILTON VIEIRA - MA9845 Réu: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.***.***/0001-81) e outros ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida/apelada UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Terça-feira, 20 de Junho de 2023.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
22/06/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 10:42

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:25

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 22:05

Juntada de apelação
29/05/2023 21:17

Juntada de petição
26/05/2023 01:03

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0826928-93.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ZENILTON VIEIRA - MA9845 REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.***.***/0001-81), HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por FRANCISCA DE FÁTIMA RIBEIRO contra UNIMED SEGUROS S/A e HOSPITAL SÃO DOMINGOS, todos nos autos qualificados.

A requerente ajuizou a presente ação com a finalidade de noticiar o descumprimento de decisão proferida nos autos de nº 0826666-46.2023.8.10.0001, em sede de plantão judicial.

Decisão proferida pelo magistrado plantonista sob o id 91590079, onde foi determinada a intimação do Hospital São Domingos para ciência e cumprimento da decisão proferida nos autos de nº 0826666-46.2023.8.10.0001, sendo cumprida pelo Oficial de Justiça, conforme certidão anexada no id 91591822.

Os autos foram distribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, pelo que foi determinada a redistribuição dos autos para esta Unidade.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, deixo de observar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos, nos termos do art. 12, § 2º, IV, do CPC/2015 (“as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932”), que permite julgá-la de imediato.

Examinando os autos, em consulta ao sistema PJE, verifico que o processo de nº 0826666-46.2023.8.10.0001 se trata de pura repetição dos presentes autos.

Assim, deve ser reconhecida a litispendência.

Ensina Nelson Nery Júnior: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima ou remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito”.

Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece que : Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] V - Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] Pelo exposto, vê-se que a lição se amolda perfeitamente ao caso, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, ante o reconhecimento da sua litispendência com o processo de número 0826666-46.2023.8.10.0001.

Em virtude da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, que ora concedo.

Por fim, determino que sejam anexadas aos autos de nº 0826666-46.2023.8.10.0001, os documentos de id 91589559, 91590079, 91591822 e 91591823.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.
24/05/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 11:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/05/2023 15:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/05/2023 00:12

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 09:41

Conclusos para julgamento
11/05/2023 15:32

Juntada de petição
11/05/2023 12:09

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
11/05/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 16:22

Outras Decisões
09/05/2023 10:52

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:51

Juntada de termo
06/05/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2023 18:04

Juntada de diligência
05/05/2023 23:16

Expedição de Mandado.
05/05/2023 23:12

Outras Decisões
05/05/2023 22:31

Conclusos para decisão
05/05/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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