03/09/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 18:22

Recebidos os autos
07/08/2024 18:22

Juntada de despacho
25/04/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/04/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:36

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:12

Juntada de contrarrazões
12/03/2024 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 14:31

Juntada de ato ordinatório
15/12/2023 11:00

Juntada de apelação
15/12/2023 10:59

Juntada de petição
29/11/2023 00:14

Publicado Intimação em 24/11/2023.
29/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
29/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809167-29.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU - SP436671 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 SENTENÇA Trata-se de Ação movida por RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, na qual objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais.

Inicialmente afirma que não celebrou um contrato de empréstimo com a parte requerida.

Pede a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente.

Juntaram com a inicial os documentos.

Regularmente citada, a parte ré contestou a ação.

Na peça de defesa, a parte ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de empréstimo.

Ao final requer a improcedência do pedido.

Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes.

O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença.

Relatados.

Decido.

A parte autora busca a declaração de inexistência do suposto contrato de empréstimo e a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a reparação por danos morais decorrentes da alegada cobrança injusta.

Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos.

Ora, o contrato foi trazido aos autos.

Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos.

Destaca-se, no caso objetivo, que o réu anexou cópias dos documentos pessoais do autor, bem como os instrumentos contratuais assinados.

No entanto, a réplica do autor limitou-se a questionar de maneira genérica a validade da contratação, alegando abstratamente a ocorrência de fraude, sem considerar o robusto conjunto de provas que sustenta a existência de uma relação jurídica entre as partes.

Isso inclui a liberação das quantias empréstimo na conta de sua titularidade.

Portanto, dadas as evidências apresentadas e a falta de impugnação específica dos fundamentos da defesa, as alegações de fraude não encontram respaldo nos autos.

A alegação de fraude é abstrata e não é suficiente para anular a relação contratual respaldada por provas sólidas, como a transferência de fundos para a conta do autor.

Um ponto crucial que respalda a validade dos contratos é a evidência de que os valores objetos da presente demanda foram efetivamente transferidos para a conta bancária do autor, cuja titularidade não foi contestada.

Essa conta é a mesma em que o autor recebe seus benefícios previdenciários.

Essa prova substancial demonstra a existência de uma relação jurídica contratual entre as partes, com fundos transferidos para a conta do autor.

Com base nas provas apresentadas e na falta de impugnação específica dos fundamentos da defesa, não há base sólida para a conclusão da parte autora de que há fraude contratual, em qualquer termo do contrato, incluindo a assinatura da parte autora.

A alegação de fraude permanece abstrata e não encontra respaldo nas evidências concretas fornecidas nos autos.

Portanto, com base nas considerações acima, conclui-se pela prescindibilidade de perícia e demais provas, vez que parte autora não conseguiu estabelecer, de maneira satisfatória, provas do alegado.

As provas apresentadas pelo réu, incluindo a transferência de fundos para a conta do autor e a documentação pessoal, sustentam a validade da relação contratual, e a alegação de fraude não é suficiente para anular essa relação.

Como resultado, os contratos em disputa são considerados válidos e eficazes.

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: Contrato bancário – Empréstimo consignado – Nulidade – Não reconhecimento – Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade – Elementos de convicção que demonstram e comprovam a regularidade das contratações, inclusive quanto à efetiva disponibilização do crédito em conta do autor – Ônus do réu – Atendimento – Artigo 373, II, do CPC - Empréstimo consignado e refinanciamento com crédito de troco – Legalidade e regularidade dos contratos e autorização de desconto em benefício previdenciário – Dever de sujeição – Reconhecimento - Princípio do "pacta sunt servanda" - Fatos da causa que superam a prova pericial – Relativização da conclusão do laudo pericial – Possibilidade – Persuasão racional do juiz, e princípio do livre convencimento motivado (CPC, artigo 371) – Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial – Inteligência do artigo 479 do CPC – Precedente do C.

STJ – Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, cuja conclusão cede em face dos demais elementos de prova que corroboram a legitimidade da contratação – Demanda improcedente – Sentença revertida – Sucumbência exclusiva do autor.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000784-09.2022.8.26.0383; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023).

Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida.

Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade.

Simplesmente alegar que o contrato apresentado pode ser eivado de fraude não é suficiente para desmerecer a prova apresentada.

Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão.

Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito da autora, não pode ser acolhida a pretensão da Requerente.

Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada.

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz, datado e assinado digitalmente.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/11/2023 16:10

Juntada de petição
22/11/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 17:19

Julgado improcedente o pedido
08/09/2023 09:21

Conclusos para julgamento
25/08/2023 11:08

Juntada de petição
24/08/2023 14:30

Juntada de petição
22/08/2023 01:15

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0809167-29.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU - SP436671 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 DECISÃO Quanto ao interesse de agir da autora entendo como presente, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

No caso em análise, a mera alegação de que o patrono da parte autora possui diversas ações em andamento perante este Tribunal, com pleitos similares, não é suficiente para comprovar a litigância de má-fé. É importante ressaltar que a repetição de demandas por si só não configura litigância desleal, desde que observadas as normas processuais e os direitos das partes envolvidas.

As alegações da parte ré sobre condutas da parte autora em outros processos não são pertinentes ao objeto deste caso.

Recomenda-se que eventuais questões sobre a conduta do advogado sejam comunicadas à OAB para as devidas apurações.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, datado e assinado digitalmente.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
18/08/2023 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 10:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2023 16:10

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:04

Juntada de réplica à contestação
16/06/2023 01:25

Publicado Intimação em 14/06/2023.
16/06/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0809167-29.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU - SP436671 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Segunda-feira, 12 de Junho de 2023 HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Matrícula 164772 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.
12/06/2023 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
06/06/2023 11:52

Juntada de contestação
02/06/2023 02:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:56

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0809167-29.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU - SP436671 REQUERIDO: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se e Cumpra-se.

Imperatriz, Quarta-feira, 19 de Abril de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/05/2023 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:13

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:15

Juntada de termo
14/04/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029532-41.2015.8.10.0001

Lenir Natividade Sales

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800347-91.2023.8.10.0049

Haryelsson da Silva de Araujo

Advogado: Jennyfer Barbara Silva Mota

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/09/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0800883-72.2023.8.10.0059

Condominio St. Stevam

Raimundo dos Santos

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0802115-79.2023.8.10.0040

Silvia Maria Machado

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0809167-29.2023.8.10.0040

Raimunda Pereira da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lizandra de Carvalho Lardelau

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2024 14:31

Exibir Processo