02/08/2023 09:57

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 09:55

Transitado em Julgado em 10/07/2023
02/08/2023 09:54

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:40

Juntada de petição
21/06/2023 10:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 10:30, 1ª Vara de São Mateus.
21/06/2023 10:52

Homologada a Transação
20/06/2023 19:28

Juntada de contestação
18/06/2023 11:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/06/2023 23:59.
09/06/2023 10:19

Juntada de petição
31/05/2023 00:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:53

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS VIEIRA em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:28

Juntada de embargos de declaração
22/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROC. 0802235-52.2023.8.10.0128 Requerente : MARIA DA LUZ MANGABEIRA MELAO Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Pedido de Danos morais proposta por Maria da Luz Mangabeira Melão em face da Equatorial do Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambas já qualificadas nos autos.

A parte autora aduz, em síntese, que a requerida, indevidamente, protestou seu nome em dois títulos de nºs *10.***.*02-70 e *10.***.*02-71, nos valores de R$ 253,18 reais e R$ 286,21 reais, respectivamente, perante o Cartório de Ofício Único de Alto Alegre do Maranhão/MA.

Por entender que os débitos que lhe foram impostos não condizem com a realidade, postulou a autora a concessão de Tutela Cautelar de Urgência com vistas a determinar à requerida proceda ao cancelamento provisório dos referidos títulos protestados. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do CPC.

Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada.

Colho dos autos que a demandante logrou êxito em demonstrar a fumaça do bom direito, através dos títulos acostados aos Id’s 91646310 - Pág. 1 e 91646313 - Pág. 1, bem como pela certidão positiva de protesto de Id. 91646316 - Pág. 1.

Por outro lado, o perigo na demora restou caracterizado em virtude dos transtornos socioeconômicos que seriam experimentados pela parte autora acaso esta tivesse que esperar o decorrer de toda a instrução processual suportando até suspensão do fornecimento de sua energia elétrica em decorrência dos protestos que entende ter sido aferida de forma indevida.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A proceda ao cancelamento provisório dos títulos protestados de nº *10.***.*02-70 e *10.***.*02-71 registrados em nome da Requerente junto ao Cartório do Ofício Único de Alto Alegre do Maranhão, até o trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da presente ordem, no prazo de 48 horas, a contar da intimação desta decisão, importância a ser revertida em benefício da parte autora.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais.

Cite-se a requerida para que compareça à audiência una (conciliação, instrução e julgamento), oportunidade em que deverá apresentar contestação, sob pena de revelia, a se realizar no dia 21 de junho de 2023, às 10h30min, por videoconferência, através do link , senha de acesso "tjma1234".

Não dispondo de equipamentos para participar, deverão as partes se dirigirem ao Fórum de Justiça.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação.

Intime-se a parte requerente desta decisão, via PJE.

Cumpra-se.

São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito
18/05/2023 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 11:53

Audiência Una designada para 21/06/2023 10:30 1ª Vara de São Mateus.
09/05/2023 11:52

Concedida a Medida Liminar
08/05/2023 11:28

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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