09/12/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 11:18

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:34

Recebidos os autos
11/10/2024 16:33

Juntada de decisão
04/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/09/2024 13:40

Juntada de termo
28/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 07:35

Juntada de contrarrazões
18/04/2024 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 01:55

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 19:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 09:25

Juntada de apelação
22/03/2024 01:47

Publicado Sentença (expediente) em 22/03/2024.
22/03/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 20:30

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 18:17

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:07

Juntada de petição
19/12/2023 01:36

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 01:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2023 16:38

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:38

Juntada de termo
11/09/2023 14:06

Recebidos os autos
11/09/2023 14:06

Juntada de decisão
07/08/2023 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/08/2023 08:43

Juntada de termo
23/07/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:54

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:52

Juntada de termo
09/06/2023 16:26

Juntada de contrarrazões
06/06/2023 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 10:43

Juntada de apelação
15/05/2023 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 15/05/2023.
13/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800357-60.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA SOLIDADE DOS SANTOS LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante de endereço em seu nome ou de algum parente, a parte autora não cumpriu a decisão judicial, tendo apenas juntado certidão de quitação eleitoral para comprovar seu domicílio nesta cidade. É o relato.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível.

Da análise dos autos, a parte demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida, mas apenas petição juntada buscando justificar eventual desnecessidade da referida emenda.

Destaco que não apresentar comprovante de residência em ação que tem o domicílio como causa de determinação de competência absoluta (direito consumerista) se afigura como total descaso com as regras processuais que garantem o respeito ao juiz natural.

Outrossim, a certidão de quitação eleitoral juntada por ela não é documento hábil a comprovar o seu endereço.

Sendo assim, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, ela não emendou a inicial.

Ex positis, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não atendidas pela parte autora as prescrições do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.
11/05/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 22:43

Indeferida a petição inicial
13/04/2023 14:05

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:04

Juntada de termo
13/04/2023 10:45

Juntada de petição
30/03/2023 13:26

Juntada de contestação
03/03/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:11

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:11

Juntada de termo
27/01/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer-Falta de Interesse (MP) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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