25/06/2024 08:06

Baixa Definitiva
25/06/2024 08:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/06/2024 08:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/06/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:49

Publicado Decisão (expediente) em 03/06/2024.
30/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 16:22

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA - CPF: *46.***.*25-53 (APELANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e Procuradoria do Bradesco SA (REPRESENTANTE)
23/04/2024 09:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/04/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:22

Publicado Despacho (expediente) em 01/04/2024.
02/04/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 13:56

Juntada de petição
26/03/2024 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 20/03/2024.
20/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 19:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/03/2024 16:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/03/2024 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2024 09:22

Conhecido o recurso de MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA - CPF: *46.***.*25-53 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 18:23

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 14:22

Juntada de parecer do ministério público
09/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2024 23:59.
20/02/2024 13:54

Conclusos para julgamento
20/02/2024 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 18:52

Recebidos os autos
19/02/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/02/2024 18:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2024 14:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2024 12:22

Juntada de parecer do ministério público
12/01/2024 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2023 08:58

Recebidos os autos
18/12/2023 08:58

Juntada de ato ordinatório
21/06/2023 11:16

Baixa Definitiva
21/06/2023 11:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/06/2023 11:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2023 15:55

Decorrido prazo de MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA em 09/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:11

Decorrido prazo de Procuradoria do Bradesco SA em 09/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 18/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0801946-22.2022.8.10.0107 APELANTE: MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: JESSICA LACERDA MACIEL (OAB/MA 15.801) E OUTRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/CE 17.314) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

SUBSTITUIÇÃO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

VALIDADE DE PROCURAÇÃO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo exigido, apenas, a indicação do domicílio e residência, não existindo a exigência de comprovante de endereço.

II.

Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça.

III.

Tendo sido indicado o endereço do recorrente na ação e, inclusive, no instrumento procuratório e fatura da Equatorial (ID 24409710 e 24409707), entendo que o documento em questão não é indispensável para o ajuizamento da demanda.

IV.

Apelo conhecido e provido.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons/MA, que nos autos da Ação Procedimento Comum, ajuizada por si, julgou o processo extinto sem resolução do mérito.

Colhe-se dos autos que a apelante é aposentada, recebendo um salário-mínimo nacional, oriundo de benefício do INSS.

Aduz que foi surpreendida ao perceber descontos em seu benefício previdenciário referente a “TIT.

CAPITALIZ”, sem a sua anuência, totalizando a importância de R$ 703,86 (setecentos e três reais e oitenta e seis centavos).

Solicitou, em síntese, pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação do ora apelado ao pagamento de danos morais e da repetição de indébito.

O juízo de base julgou da seguinte maneira (ID 24409713): “

Ante ao exposto, nos termos dos artigos 321, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.” Nas razões recursais sustenta a recorrente, em apertada síntese, que não existe nenhuma fundamentação legal apta a exigir a juntada de comprovante de residência, uma vez que se trata de excesso de formalismo, sendo obstáculo para a devida prestação jurisdicional; de outro modo, destaca que se presumem verdadeiros os dados fornecidos pela autora em sua exordial.

Desse modo, pede pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença de base, dando prosseguimento ao feito.

Contrarrazões (ID 24409721) argumentando, em síntese, pelo não provimento do recurso, e a manutenção da sentença a quo.

A Procuradoria Geral de justiça manifestou-se apenas pelo conhecimento da apelação, deixando de opinar sobre o mérito do mesmo por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente apelação, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

Cabe ressaltar, que o Art. 319, novo Código de Processo Civil expressamente dispõe, in verbis: Art. 319 - A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. (grifamos) Destarte, em nenhum momento, o novo CPC exige, literalmente, que o comprovante de endereço tenha que ser de concessionárias de serviço público (luz, água, telefone, tv a cabo).

Com a devida vênia, o dispositivo em tela apenas exige a indicação do domicílio e residência, não existe a palavra “comprovante”.

Entretanto, em atendimento ao Princípio da Cooperação, a Requerente, caso tivesse qualquer dos comprovantes de residência, de concessionárias de serviço público, provavelmente teria anexado aos autos.

Ademais, cabe dizer, que a Lei nº 7.515, de 29 de agosto de 1983 está em vigor.

Dispõe o Art. 1º e Art. 2º da supracitada Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça.

Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - O comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda.

II - Preenchidos os requisitos do art. 282, II, do CPC vigente à época dos fatos, descabe o indeferimento da inicial, impondo-se a desconstituição da sentença.

III - Apelação provida à unanimidade. (TJ-MA - AC: 00037083920148100123 MA 0192162018, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019 00:00:00) EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

SENTENÇA ANULADA.

UNANIMIDADE.

I.

O art. 282 do CPC/73 dispõe ser requisito da petição inicial a indicação do domicílio e residência das partes.

II. É desnecessária a instrução da petição inicial com documento capaz de comprovar que o autor reside no endereço por ele indicado.

III.

Ademais, a prova da residência é possível de ser comprovada mediante declaração firmada sob as penas da lei, sujeitando-se o declarante às sanções civis, administrativas e criminais pela falsa declaração, a teor da Lei n.º 7.115/83.

IV.

No caso, verifica-se que o autor indicou na inicial o seu endereço.

Este é, aliás, o mesmo constante da Declaração de Residência, bem como do Boletim de Ocorrência e do Boletim de Atendimento Médico anexados à exordial.

V.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade. (ApCiv 0279272016, Rel.

Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2017) Tendo sido indicado o endereço do recorrente na ação e, inclusive, no instrumento procuratório e fatura da Equatorial (energia) (ID 24409710 e 24409707), entendo que o documento em questão não é indispensável para o ajuizamento da demanda.

Nesse contexto, impõe-se o processamento da petição inicial, especialmente porque preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015.

Diante do exposto, aplicando o art. 932, do CPC/2015, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para que seja anulado o pronunciamento do Juízo a quo e determino a remessa dos autos à origem para o seu regular processamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

São Luís, 15 de maio de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A11
16/05/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 18:22

Conhecido o recurso de MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA - CPF: *46.***.*25-53 (APELANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e Procuradoria do Bradesco SA (REPRESENTANTE) e provido
19/04/2023 07:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2023 16:13

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/03/2023 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:58

Recebidos os autos
22/03/2023 09:58

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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