TJMA - 0801078-90.2023.8.10.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801078-90.2023.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDILENE VIVIANE BATISTA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE DERMEVAL ALVES CAVALCANTI NETO - MA24760, GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM S E N T E N Ç A EDILENE VIVIANE BATISTA DE SOUSA DA SILVA, qualificado nos autos, intentou AÇÃO DE COBRANÇA em detrimento do MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM/MA, igualmente qualificado.

A parte autora aduz que é servidor público municipal do município de Itapecuru-Mirim - MA, na função de Agente Comunitário de Saúde (ACS), conforme portaria, e o termo de posse anexado aos autos.

Afirma que, em 03 de junho de 2003, o Ministério da Saúde, por meio da portaria nº 674/GM, estabeleceu que aos ACS e ACE seria devido, a título de estímulo financeiro, um incentivo adicional, conforme a Lei 12.994/2014, em seu artigo 9º, que estabelece o referido adicional.

Alega que, o município de Itapecuru-Mirim/MA, apesar de ter implementado, no ano de 2014, o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), ato este que acaba por reconhecer o direito dos servidores ocupantes dos referidos cargos ao incentivo financeiro supramencionado, nunca efetuou o pagamento, tampouco reconhece o direito ao repasse correspondente ao incentivo.

Pondera que há demonstração inequívoca, por parte da administração municipal, de desvio de finalidade quanto à destinação dos valores provenientes do incentivo, o qual deveriam ser destinados aos ACS e ACE.

Requereu, ao final, seja o réu condenado ao pagamento do Incentivo a parte autora, referente aos anos de 2018 à 2022, corrigido monetariamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A inicial, veio instruída com documentos.

O réu foi citado, tendo apresentado contestação, onde alega, em apertada síntese que: Alega que, da análise detida da legislação específica que são as Emendas Constitucionais n° 51/2006 e 63/2010 e a Lei n° 11.350/06, incluídas as alterações trazidas pela Lei n° 12.994/14 e seguintes, que regem as atividades de Agentes, não mencionam o direito a um incentivo adicional destinado diretamente ao ACS ou ACE ou 14° salário.

Pondera que, desta forma, não se pode admitir o pagamento de vantagem remuneratória a servidor público, esteja ele submetido ao regime estatutário ou celetista, sem a correspondente autorização legislativa e na lei de diretrizes orçamentárias, respeitando-se ainda prévia dotação e observância dos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal do ente público que fará o pagamento da vantagem remuneratória, nesse caso o Município de Itapecuru-Mirim.

Assevera que, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) não fazem jus ao rateio do Incentivo Financeiro (IF) recebido pelo Município de Itapecuru-Mirim, pois conforme determinado pela Lei n° 12.994/2014, trata-se de incentivo destinado aos municípios, para o fortalecimento de políticas afetas à atuação destes profissionais.

Afirma que, a prova de todo alegado é que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 479/23, no intuito de obrigar os municípios a ratear entre os agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE), na forma de gratificação indenizatória, o incentivo financeiro recebido da União para fortalecimento de políticas do setor.

Pondera, ao final, que a exigência por parte dos ACS ou ACE de pagamento de incentivo adicional (ou 14° salário) não encontra nenhum respaldo constitucional ou legal, tampouco infralegal, razão pela qual essa tese não deve prosperar, requerendo, a improcedência dos pedidos formulados.

A parte autora apresentou réplica a contestação, rechaçando os argumentos da parte requerida e ratificando todos os termos da inicial. É o breve relatório.

D E C I D O.

In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito.

A norma prescrita no art. 355, inc.

I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.

Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC.

Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito.

A questão posta em análise consiste em saber se a parte autora possui direito a verba denominada incentivo financeiro adicional previsto na Portaria nº 648/06 do Ministério da Saúde, que é o repasse feito pela União aos Municípios gestores do programa vinculado aos Agentes Comunitários de Saúde, regulamentado inicialmente pela Portaria n. 1.761/2007 e reeditado pelas Portarias nº 1.234/08, 2.008/09, 3.178/10 e 1.599/2011.

Essa temática já se encontra pacificada na jurisprudência com entendimento segundo o qual o repasse não possui natureza de salário, não criando piso, nem obrigando o órgão gestor municipal a repassar tais valores integralmente aos agentes de saúde, porquanto é uma verba destinada ao custeio de implantação dos programas executados pelos agentes de saúde, entendendo-se salário como parte de tal custeio, não se tratando de uma vantagem pecuniária individual aos Agentes Comunitários de Saúde.

Nesse contexto, registro que o denominado Incentivo Adicional, constitui-se em verba da União (Fundo Nacional de Saúde), destinada ao Município (Fundo Municipal de Saúde), para o custeio da implantação estratégica e financiamento das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, e não propriamente à composição salarial desses.

Ademais, o suposto direito elencado pela parte autora encontra óbice na ausência de lei do ente público respectivo a prevê-lo, e portarias do Ministério da Saúde não podem ser interpretadas como fonte formal de direito, capaz de criar espécie remuneratória a quaisquer servidores, tampouco, se estes forem vinculados aos Estados, Municípios ou ao Distrito Federal .

O incentivo financeiro criado pela Lei nº 12.994/14, que incluiu o art. 9º-D na Lei nº 11.350/2006, visa fortalecer a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), contudo, não faz qualquer ressalva a eventual incentivo adicional (ou 14º salário) destinado diretamente a estas categorias.

Desta forma, a gratificação de Incentivo Financeiro Adicional não pode ser concedida já que se trata de verba federal e que é repassada ao Município para custeio do programa, e corresponde a repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, não se transferindo ao trabalhador.

Neste sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 1.

O "Incentivo Financeiro Adicional", previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da saúde do Município, não constituindo verba remuneratória aos agentes comunitários de saúde, sobretudo porque esta somente pode ser instituída por meio de lei específica, na forma dos arts. 37, X, 61, § 1º, c, e 169 da Constituição Federal. 2.

Somente lei do respectivo ente público a que for vinculado o servidor pode estabelecer verbas salariais, desde que haja prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal.

Logo, ato infralegal do Ministério da Saúde não pode estabelecer verba salarial, sobretudo a servidor municipal. 3.

O incentivo financeiro criado pela Lei nº 12.994/14, que incluiu o art. 9º-D na Lei nº 11.350/2006, visa fortalecer a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), inexistindo qualquer vinculação a eventual adicional remuneratório de tais profissionais. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (RECURSO ESPECIAL Nº 1975756 - TO (2021/0376735-5) ,, RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES) Não tendo havido, ato ilícito por parte do Município de Itapecuru-Mirim, não há que se falar em reparação por dano moral.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas.

Sem condenação em custas e honorários por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Assinado e datado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim