21/08/2023 09:21

Juntada de Certidão
21/08/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 09:19

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:34

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:57

Decorrido prazo de GRACILAN CONRADO DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:06

Decorrido prazo de GRACILAN CONRADO DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 21:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/07/2023 13:56

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:04

Conclusos para decisão
29/05/2023 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 19:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0802162-54.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: GRACILAN CONRADO DA SILVA Requerido: NATAN FERREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 DECISÃO Na audiência de ID 60473800, foi realizado um acordo entre as partes, momento em que ficou estabelecido que o requerido se obrigou em proceder a transferência do veículo do nome da autora para seu nome ou nome de terceiro.

Tendo sido estabelecido que no caso de não transferência, seria realizado busca e apreensão do veículo.

Em petição de ID 86249004, o requerido informou que tentou efetivar a transferência do bem, objeto do litígio, porém, sem êxito, em razão de não ter conseguido contato com o atual proprietário. É o relatório.

Passo a Decidir.

Nota-se que no acordo firmado em Sentença de ID 60473800 restou consignado que: “a) As partes firmaram acordo no sentido de que em 45 (quarenta e cinco) dias, o requerido procederá com a transferência do veículo do nome da autora para seu nome ou a nome de terceiro que porventura esteja com o veículo; b) Caso não ocorra a transferência no prazo acordado, será realizado busca e apreensão do veículo e será entregue a requerente.” Verifico que o requerido não conseguiu comunicar-se com o atual proprietário do veículo para tentar a transferência.

Dessa forma não resta outra alternativa, senão a determinação da busca e apreensão do bem.

Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO HÁ MAIS DE 25 ANOS.

PARADEIRO DESCONHECIDO.

DÉBITOS EM ABERTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

BLOQUEIO VIA RENAJUD COMO FORMA DE ENCONTRAR O ATUAL PROPRIETÁRIO.

PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC – E DO .FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA INTERESSE TAMBÉM DO TERCEIRO DESCONHECIDO EM REGULARIZAR A TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE.

REVERSIBILIDADE.

POSSIBILIDADE.

BUSCA E APREENSÃO.

DESNECESSIDADE.

MEDIDA EXCESSIVA. - Considerando ser desconhecido o paradeiro do veículo alienado há mais de 25 anos, além da existência de débitos em aberto, se revela crível a concessão parcial da tutela de urgência pretendida para determinar o bloqueio via Renajud, como forma de encontrar o atual proprietário, em prol da efetividade do pedido principal de obrigação de fazer consubstanciada na transferência veicular perante o órgão competente - Outrossim, se trata de uma medida reversível, além de ser de interesse também do atual proprietário que a titularidade do veículo seja regularizada, afastando a possibilidade de lesão a terceiro desconhecido.

Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-49.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2018) Assim, comprovada a mora, determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo HONDA/CG 150, Titan Mix Es, ano de fabricação 2009, cor PRETA, placa NMR-6944, Chassi nº 9C2KC16209R001374, renavam nº 152774190 e seus respectivos documentos, devendo o oficial de justiça certificar o estado em que o bem foi apreendido.

Determino que seja lançada a restrição judicial, via RENAJUD.

Por fim, determino a suspensão do presente feito até que seja informado nos autos a apreensão do veículo informado.

Serve esta Decisão, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
17/05/2023 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 10:56

Expedição de Mandado.
26/04/2023 03:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NATAN FERREIRA DA CRUZ em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 19:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/03/2023 17:01

Expedição de Mandado.
09/03/2023 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2023 17:21

Determinado o arquivamento
23/02/2023 16:42

Conclusos para decisão
22/02/2023 20:34

Juntada de petição
10/02/2023 17:00

Juntada de Certidão
12/08/2022 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 18:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2022 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 17:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2022 13:35

Expedição de Mandado.
06/08/2022 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/08/2022 14:41

Conclusos para decisão
03/08/2022 18:30

Juntada de petição
12/07/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 10:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2022 17:27

Expedição de Mandado.
30/06/2022 17:16

Processo Desarquivado
20/05/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 16:25

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:01

Juntada de Certidão
02/03/2022 10:52

Arquivado Definitivamente
02/03/2022 10:51

Transitado em Julgado em 24/02/2022
08/02/2022 11:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2022 10:30, Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
08/02/2022 11:14

Homologada a Transação
07/02/2022 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 23:03

Juntada de diligência
26/01/2022 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 22:22

Juntada de diligência
14/12/2021 08:01

Expedição de Mandado.
14/12/2021 08:01

Expedição de Mandado.
14/12/2021 08:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/02/2022 10:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
10/12/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 11:50

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:22

Desentranhado o documento
10/12/2021 11:22

Desentranhado o documento
10/12/2021 11:21

Desentranhado o documento
10/12/2021 11:21

Desentranhado o documento
10/12/2021 08:54

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:32

Juntada de Certidão
08/12/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 17:35

Conclusos para despacho
07/12/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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