31/08/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
25/08/2023 15:22

Realizado cálculo de custas
22/08/2023 07:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2023 16:01

Juntada de petição
12/07/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 18:12

Juntada de diligência
10/07/2023 13:28

Expedição de Mandado.
05/07/2023 17:11

Juntada de Mandado
27/06/2023 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
27/06/2023 15:36

Realizado cálculo de custas
05/05/2023 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2023 17:02

Transitado em Julgado em 02/05/2023
03/05/2023 17:16

Juntada de termo
03/05/2023 05:30

Decorrido prazo de NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 05:23

Decorrido prazo de LUCAS LIMA RODRIGUES em 02/05/2023 23:59.
16/04/2023 13:03

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
10/04/2023 12:45

Juntada de petição
02/04/2023 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 16:23

Juntada de petição
16/03/2023 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2023 12:39

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:38

Juntada de Certidão
07/03/2023 11:38

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA CAMPELO em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 10:22

Juntada de petição
13/01/2023 17:01

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
06/01/2023 08:01

Juntada de petição
12/12/2022 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 12:55

Desentranhado o documento
01/12/2022 08:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
01/12/2022 08:47

Conta Atualizada
29/11/2022 16:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2022 16:17

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:22

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA CAMPELO em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 11:07

Juntada de petição
17/11/2022 01:53

Publicado Intimação em 03/11/2022.
17/11/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 14:51

Outras Decisões
14/07/2022 12:11

Conclusos para despacho
14/07/2022 12:11

Juntada de Certidão
14/07/2022 02:54

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA CAMPELO em 20/06/2022 23:59.
14/07/2022 02:40

Decorrido prazo de NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ em 20/06/2022 23:59.
18/06/2022 05:27

Publicado Intimação em 10/06/2022.
18/06/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
13/06/2022 16:36

Juntada de petição
08/06/2022 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 19:23

Juntada de petição
31/05/2022 20:40

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
24/05/2022 21:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
24/05/2022 21:10

Realizado Cálculo de Liquidação
19/05/2022 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/05/2022 15:54

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 22:43

Conclusos para decisão
03/05/2022 22:43

Juntada de Certidão
28/03/2022 21:02

Decorrido prazo de DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 16:23

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
20/02/2022 08:22

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA CAMPELO em 11/02/2022 23:59.
20/02/2022 08:21

Decorrido prazo de NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 14:25

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:33

Juntada de petição
29/01/2022 15:37

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
29/01/2022 15:37

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99)3538-4768.

E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0804921-83.2019.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: CASSIA CRISTINA TEIXEIRA FERREIRA Advogado: NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ - MA18933 Parte Executada: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA Advogados: RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281, DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - GO56262 DECISÃO Determinada a intimação da parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar seu requerimento inicial executivo, assim procedeu.

Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC).

Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC).

Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada.

Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC).

Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC).

Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras.

Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada.

Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta.

Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.

Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação alguma da parte exequente, o processo será extinto (art. 485, II e III, CPC).

Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos.

Intimem-se.

Açailândia, 16 de dezembro de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
14/01/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 18:23

Outras Decisões
08/10/2021 10:05

Conclusos para despacho
08/10/2021 10:04

Juntada de Certidão
05/10/2021 08:49

Decorrido prazo de NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 21:48

Juntada de petição
21/09/2021 09:32

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2021 10:23

Processo Desarquivado
19/08/2021 11:48

Outras Decisões
06/08/2021 07:42

Conclusos para despacho
06/08/2021 07:42

Juntada de termo
05/08/2021 20:23

Juntada de petição
05/05/2021 21:56

Arquivado Definitivamente
04/05/2021 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
04/05/2021 13:00

Realizado cálculo de custas
04/05/2021 09:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2021 14:17

Juntada de petição
22/04/2021 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2021 18:49

Juntada de diligência
09/04/2021 15:31

Expedição de Mandado.
09/04/2021 15:29

Juntada de mandado
09/04/2021 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
09/04/2021 09:20

Realizado cálculo de custas
26/03/2021 17:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2021 17:39

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 06:24

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA CAMPELO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 05:19

Decorrido prazo de NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 03:27

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0804921-83.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: CASSIA CRISTINA TEIXEIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ - MA18933 Parte Ré: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA Advogados do(a) REU: DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - GO56262, RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela parte ré/embargante, contra a sentença que julgou o feito parcialmente procedente (ID’s 37154425 e 37687500).

Intimada, a parte autora/embargada quedou-se inerte (ID 39042858). Eis o relevante.

Passo à decisão.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material.

No caso em apreço, a parte ré/embargante insurge-se contra a sentença prolatada ao argumento de que esta foi omissa em relação à manifestação sobre a rescisão do contrato, bem como no tocante à definição sobre a base de cálculo da multa de 10% (dez por cento), se sobre os valores pagos ou sobre todo o contrato.

Primeiro, no que diz respeito à rescisão contratual, de fato, o provimento judicial foi omisso nesse tocante, deixando de se manifestar expressamente acerca deste ponto, não obstante tenha determinado medidas que o pressupõe.

Portanto, deve ser acolhida a pretensão da parte ré/embargante nesse tocante, para ser incluído no dispositivo da sentença capítulo determinando a rescisão do contrato descrito na petição inicial.

Segundo, no que se refere à alegação de omissão na definição da base da cálculo da multa compensatória de 10% (dez por cento) – se o valor efetivamente pago ou o valor total do contrato – tenho que assiste razão à parte ré/embargante.

Nesse aspecto, há jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo que esse percentual deve ser calculado tendo por base os valores das prestações pagas.

A propósito, transcrevo emenda nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CULPA DO ADQUIRENTE.

DIREITO DE RETENÇÃO.

MULTA COMPENSATÓRIA.

PERCENTUAL RETIDO.

ALTERAÇÃO.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

SÚMULA 284 DO STF.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados" (AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). [...] 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1366813/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019) Ademais, a Lei n. 13.786/2018, invocada pela parte ré/embargante não tem aplicabilidade nos contratos celebrados antes de sua vigência, o que é o caso do contrato objeto dos presentes autos.

A propósito, colaciono a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

ATRASO NA ENTREGA.

NOVEL LEI N. 13.786/2018.

CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

CONTRATO DE ADESÃO.

CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.

NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS.

PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.

CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.

INVIABILIDADE. 1.

A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1498484/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) Desta forma, a base de cálculo para a incidência da multa compensatória de 10% (dez por cento) deve ser os valores efetivamente pagos pelo comprador – e não o valor total do contrato –, conforme jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, emprestando-lhe efeitos infringentes, para determinar a rescisão do contrato objeto da presente demanda, bem como estabelecer que a base de cálculo da multa compensatória de 10% (dez por cento) deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador.

Intimem-se.

Açailândia, 07 de janeiro de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
15/01/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos
09/12/2020 17:35

Conclusos para decisão
09/12/2020 17:35

Juntada de Certidão
03/12/2020 05:57

Decorrido prazo de NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 05:56

Decorrido prazo de DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES em 02/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 06:02

Decorrido prazo de NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ em 17/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 01:04

Publicado Intimação em 10/11/2020.
10/11/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2020 01:04

Publicado Intimação em 10/11/2020.
10/11/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2020 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 16:36

Juntada de Certidão
06/11/2020 16:02

Juntada de embargos de declaração
23/10/2020 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 18:52

Conclusos para decisão
01/06/2020 18:51

Juntada de Certidão
29/05/2020 02:27

Decorrido prazo de NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ em 26/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 01:19

Decorrido prazo de NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ em 05/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 16:14

Juntada de Certidão
01/04/2020 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 16:56

Audiência conciliação cancelada para 24/04/2020 11:10 2ª Vara Cível de Açailândia.
01/04/2020 16:55

Juntada de termo
19/03/2020 01:25

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA em 18/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2020 13:28

Juntada de diligência
19/02/2020 15:46

Juntada de Certidão
19/02/2020 15:45

Expedição de Mandado.
19/02/2020 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 16:29

Juntada de Mandado
12/02/2020 16:41

Juntada de Certidão
12/02/2020 16:40

Audiência conciliação designada para 24/04/2020 11:10 2ª Vara Cível de Açailândia.
10/02/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 09:41

Conclusos para despacho
28/11/2019 09:40

Juntada de termo
27/11/2019 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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