25/07/2023 08:16

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 08:15

Transitado em Julgado em 21/07/2023
08/07/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2023 11:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800154-96.2023.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS - PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCARD - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BRADESCARD, parte requerida da presente ação, do ATO ORDINATÓRIO/ DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO/DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação intentada pelo autor objetivando, no mérito, obrigação de fazer (envio de boleto para pagamento) e indenização por danos morais.

Aduz o demandante que realizou acordo com requerido por intermediação do PROCON, e que o fornecedor restara obrigado a enviar-lhe e-mail com boleto para pagamento, o que não ocorreu.

Teleaudiência realizada sem acordo em 27/4/2023.

O requerido, em sua contestação, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita, o que rejeito, porquanto a legislação respectiva mencione a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável indefere-se a justiça gratuita, o que não é o caso dos autos.

Ainda, invocou falta de interesse de agir em virtude da ausência de pretensão resistida, o que não merece acolhida frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional), constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV).

Tal princípio, também conhecido como princípio do Aceso à Justiça, surge como síntese de todos os princípios e garantias do processo, tanto no âmbito constitucional quanto infraconstitucional, em sede legislativa, doutrinária e jurisprudencial, tamanha a sua importância no atual sistema processual.

Negar o efetivo ingresso ao Judiciário, condicionando-o a prévio procedimento administrativo – que, ressalte-se, não é previsto em lei –, é negar a própria realização do direito material, impedindo a utilização de meios processuais na solução dos conflitos e da plena concretização da atividade jurisdicional.

De qualquer modo, quanto à preliminar suscitada, a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão.

Do que se viu dos autos, o pleito do requerente preenche estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição.

Rejeito, pois, as preliminares.

Analisando o mérito, observo dos autos que o autor não comprovou habilmente os fatos narrados na Reclamação.

O fundamento da demanda, conforme a Reclamação, é o descumprimento de acordo de envio de boleto para pagamento através de e-mail, contudo o autor não juntou aos autos, sequer, prints de sua caixa de entrada de e-mails para, eventualmente, indicar o que fora alegado no cadastro da demanda.

Ora, a inversão do ônus da prova, passível de aplicação em direito do consumidor, não pode servir de lastro a que se desincumba o autor da ação, totalmente, de seu encargo probatório.

Deve-se analisar, caso a caso, se a obtenção de provas pala parte requerente seria obstaculizada por sua condição de hipossuficiente/vulnerável.

Nesse sentido: DANO MORAL.

ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DE MÁ-FÉ. 1 - NÃO SE INVERTE O ÔNUS DA PROVA SE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E NEM HÁ VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. 2 - SEM PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, IMPROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APC: 20.***.***/4652-94 DF 0077557-79.2009.8.07.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2014 .

Pág.: 139) No caso dos autos, o demandante deveria ter munido os autos de provas mínimas de suas alegações.

Do exposto, carece o feito de suporte probatório para comprovar os fatos narrados na Reclamação, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com esteio nos artigos 373, I, 487, I, e 490, todos do Código de Processo Civil.

Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça.

Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei.

Para a interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sentença que dou por registrada com o seu lançamento no Sistema Pje.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

São Luís, data do sistema.

Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 22 de Maio de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
22/05/2023 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 08:34

Expedição de Mandado.
20/05/2023 17:09

Juntada de petição
04/05/2023 12:36

Julgado improcedente o pedido
28/04/2023 17:47

Conclusos para julgamento
28/04/2023 17:47

Juntada de Certidão
27/04/2023 13:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 11:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/04/2023 11:58

Juntada de Certidão
27/04/2023 10:58

Juntada de petição
27/04/2023 10:52

Juntada de petição
26/04/2023 11:53

Juntada de contestação
30/03/2023 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 14:37

Juntada de diligência
21/03/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 16:02

Juntada de diligência
03/03/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 12:13

Expedição de Mandado.
03/03/2023 12:03

Expedição de Mandado.
03/03/2023 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2023 15:26

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/04/2023 11:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/03/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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