21/08/2025 09:05

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 20:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 13:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
17/08/2025 23:21

Conclusos para decisão
23/05/2025 23:19

Juntada de réplica à contestação
03/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 30/04/2025.
03/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 12:54

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:54

Juntada de contestação
07/04/2025 09:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª Vara Cível de Imperatriz
07/04/2025 09:14

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 09:00, Central de Videoconferência.
07/04/2025 09:11

Conciliação infrutífera
07/04/2025 09:07

Juntada de petição
07/04/2025 00:01

Recebidos os autos.
07/04/2025 00:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência
18/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ILMA MARIA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 05:06

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 05:05

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 05:05

Publicado Citação em 18/02/2025.
18/02/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2025 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2025 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2025 12:22

Juntada de ato ordinatório
16/02/2025 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 09:00, Central de Videoconferência.
22/01/2025 10:25

Outras Decisões
21/01/2025 17:13

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2025 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:02

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:02

Juntada de termo
03/09/2024 10:01

Juntada de decisão (expediente)
12/03/2024 09:53

Juntada de termo
16/11/2023 00:27

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 08:58

Juntada de Informações prestadas
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0811835-30.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor (a): ILMA MARIA DA SILVA Advogado: Rainon Silva Abreu (OAB/MA 19.275) Réu: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO ILMA MARIA DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

Decisão declinando, de ofício, da competência para este juízo (ID 92004387).

Decido.

No caso em análise, o juízo a quem a ação foi distribuída declinou, de ofício, da competência, diante da divergência entre a agência bancária da autora e o seu domicílio.

Entendeu, assim, que a ação deveria tramitar na comarca de Buriticupu/MA, por ser o local de sua agência bancária, e não na comarca de Imperatriz/MA, pois não caberia à autora escolher de forma aleatória onde ingressará com a demanda.

No entanto, apenas o fato de ainda manter conta bancária em agência situada naquela cidade não significa que ainda ali tenha domicílio.

A presença física dos usuários dos serviços bancários é cada vem menos necessária, diante da possibilidade de acesso a saldo, extratos e operações financeiras de forma remota, como internet banking.

A competência da demanda é relativa, ou seja, não pode ser declarada de ofício conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: SÚMULA 33, STJ - A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.

O E.TJMA, possui entendimento atual afirmando que a escolha pelo consumidor não foi aleatória e aplicando a Súmula 33, do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS C/C DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO COMPETEN.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

FACILITAÇÃO DE DEFESA QUE NÃO IMPEDE AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA.

FORO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA DEMANDADA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

CONFLITO PROCEDENTE. 1.

Não é imperioso o processamento do feito no domicílio do consumidor, nos termo do artigo 101 do CDC.

Não cabe ao julgador escolher onde o consumidor deve se defender porquanto somente a ele cabe demonstrar que eventual violação de competência prejudica o seu direito de defesa. 2.

Por se tratar de competência territorial, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”. 3.

A escolha pelo consumidor não foi aleatória, como fundamentou o suscitado, pois conforme o artigo 53 do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica ou onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu e, provado está, que a o requerido possui sede administrativa na cidade de Imperatriz/MA. 4.

Conflito Procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz para processar e julgar o feito. (TJ/MA – CC N.º 0816469- 51.2019.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. 3ª Câmara Cível.

Julgado em 20/07/2020.

Publicado em 22/07/2020).

Assim, antes de declinar a competência, a parte autora deveria ser oportunizada a manifestar-se evitando decisão surpresa, nos termos dos art. 9º e 10º, CPC/2015.

Face ao exposto, DECLARO INCOMPETENTE este Juízo para processamento do feito e SUSCITO o CONFLITO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, o fazendo com fundamento no art. 66, inc.

II c/c art. 953, inc.

I, ambos do Código de Processo Civil.

Remeta-se os autos ao E.TJMA.

Suspendo o curso do processo até decisão final do conflito de competência.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA Respondendo
13/11/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 09:54

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2023 15:02

Suscitado Conflito de Competência
08/11/2023 12:14

Conclusos para despacho
05/08/2023 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2023 17:12

Juntada de Certidão
06/06/2023 03:40

Decorrido prazo de ILMA MARIA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:38

Decorrido prazo de ILMA MARIA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0811385-30.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] REQUERENTE: ILMA MARIA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ILMA MARIA DA SILVA, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A..

Requer seja concedida tutela de urgência.

Sucintamente relatado.

Decido.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., objetivando a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos material e moral, decorrentes do desconto indevido de valores em conta bancária da parte autora.

Ora, a parte a autora não reside em município integrante da comarca de Imperatriz, mas em Bom Jesus das Selvas, município pertencente a comarca de Buriticupu-MA, não havendo se falar em possibilidade de escolha aleatória de foro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Importante registrar, que a própria agência a qual a autora encontra-se vinculada, donde deverá ser cumprida eventual obrigação de fazer a ser imposta ao réu, está localizada no mesmo município de Buriticupu-MA.

Nesse ponto, vale ressaltar que a Comarca de Imperatriz - MA não funciona como sede administrativa da agência em que a parte autora se encontra vinculada, possuindo a agência da parte requerente, no município de Buriticupu, total autonomia para a resolução de suas demandas. É certo que se trata de competência territorial que, em princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C.

STJ (CPC/2015 65).

Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória ou equivocada da parte autora, em foro diverso do domicílio das partes e do local de cumprimento da obrigação, não correspondendo a qualquer dos critérios legais de fixação da competência territorial, o que viola o princípio do juiz natural (CPC/2015 46 e 53).

Nessas circunstâncias, é cabível a declinação da competência territorial, de ofício.

Vale ressaltar que o STJ, como intérprete maior das leis federais, proíbe distribuição aleatória de demanda em Comarca ou Circunscrição que não guarda correlação com a residência do consumidor ou com o cumprimento da obrigação, o caso dos autos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1.

Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (STJ - AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). (g.n.)” “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO COMPETENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2.

Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel.

Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)” A propósito, esse também é o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2.

Declarou-se competente o juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1086063, 07166684320178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

FORO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz.

Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e.

STJ.

II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do consumidor não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos.

III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 678500, 20130020038852AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2013, publicado no DJE: 28/5/2013.

Pág.: 175)” Evita-se, dessa forma, violação ao princípio do juiz natural.

Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o da comarca de BURITICUPU-MA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz - MA, data registrada no sistema Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
11/05/2023 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 12:28

Declarada incompetência
10/05/2023 16:44

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:34

Juntada de termo
04/05/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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