24/10/2023 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/10/2023 14:16

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:36

em cooperação judiciária
20/10/2023 19:02

Conclusos para decisão
19/10/2023 01:14

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:09

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:09

Decorrido prazo de CATARINA MARIA DA SILVA SANTOS em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 20:15

Juntada de contrarrazões
18/10/2023 20:13

Juntada de petição
18/10/2023 12:19

Juntada de contrarrazões
29/09/2023 23:23

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:23

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 20/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:50

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 15:16

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 15:15

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000.

Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800266-23.2023.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): ELSON CARLOS FERREIRA MACHADO e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA SANTOS - MA25178, CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA SANTOS - MA25178, CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A Réu (s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios.

INTIMO O (A) 1º RECORRIDO E 2º RECORRIDO, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023.

Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi.

São Bernardo/MA, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023.

MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 1503754 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000.

Tel.: (98) 3477-1222.

E-mail: [email protected]
23/09/2023 15:32

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 15:29

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 18:02

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:03

Juntada de apelação
15/09/2023 11:43

Juntada de apelação
01/09/2023 01:25

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2023.
01/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800266-23.2023.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ELSON CARLOS FERREIRA MACHADO e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA SANTOS - MA25178, CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA SANTOS - MA25178, CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A DEMANDADO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A S E N T E N Ç A I – Breve Relatório.

Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ELSON CARLOS FERREIRA MACHADO E AURICÉLIA OLIVEIRA FERREIRA MACHADO em desfavor de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, sustentando que, devido a oscilação de energia ocorrida em 31/12/2021, por volta das 21:30 horas, na residência dos Autores, ocorreu a queima de diversos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos.

Ressalta a parte autora que procurou resolver administrativamente o equívoco perante a promovida, não obtendo êxito.

Encostando à inicial orçamento para conserto dos aparelhos danificados no importe de R$ 3.727,20 (três mil e setecentos e vinte sete reais e vinte centavos), assim como requereu a indenização por danos morais.

Pediu a procedência dos pedidos.

De outra banda, a requerida apresentou contestação e acervo documental, alegando, no mérito, ausência de nexo de causalidade e não demonstração do dano e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos.

Vieram-me os autos conclusos.

Breve é o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

Do julgamento antecipado da lide.

No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que as partes não se manifestaram sobre a produção de outras provas em audiência.

No mais, os elementos probatórios existentes nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC).

Do mérito.

A parte autora busca indenização por danos materiais e morais em virtude de oscilação na energia de sua residência, que causou prejuízos de ordem material e moral aos requerentes.

Em razão disso, pleiteou a condenação da requerida em indenização pelos danos materiais suportados, nos termos do relatório apresentado, bem como a indenização por danos morais.

A empresa demandada é concessionária de serviço público de distribuição e fornecimento de energia elétrica, exercendo, pois, serviço público por meio de concessão, a sua responsabilidade tem a mesma matriz da responsabilidade estatal.

Incidirá, pois, a norma contida no § 6º, artigo 37, da Constituição Federal de 1988, que dispõe serem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade objetiva da Ré pelos danos causados também resulta do fato de ser prestadora de serviço e a demanda envolver relação de consumo (CDC, art. 14), bem como por desenvolver atividade que, por sua natureza, importa em risco para o direito dos consumidores (CC/2002, art. 927, Parágrafo Único).

Neste contexto, para que seja possível a reparação pelo dano eventualmente causado, basta ao autor comprovar o ato, o dano e o nexo causal, por força da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, §6º, CDC, art. 14, CC/2002, art. 927, Parágrafo Único).

Analisando o acervo probatório verifico que a autora juntou relatório do valor despendido para o conserto dos aparelhos elétricos no valor de R$ 3.727,20 (três mil e setecentos e vinte sete reais e vinte centavos), além de boletim de ocorrência e registros fotográficos, sendo tal acervo consistente para comprovar que a reclamante teve bens danificados, conforme narrado na peça vestibular, provando, portanto os fatos constitutivos de seu direito.

Além disso, a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos apresentados na relação de consumo, já que na defesa apresentada não impugnou nenhum dos documentos acostados à petição inicial, sequer produziu qualquer meio de prova que os desconfigurasse ou que atestasse o adequado fornecimento do serviço de energia elétrica, razão pela qual entendo serem plenamente válidos os documentos acostados à inicial.

Ademais, a parte ré alega em sua defesa a existência de veículos de comunicação para viabilizar o ressarcimento dos danos pela via administrativa, conforme regulamentação da ANEEL nº 414/2010, afirmando que não houve perturbação na rede elétrica da parte requerida que afetasse a unidade consumidora da requerente, porém, consigno que o fato de não existir objeções à requerente ingressar em juízo pelo prejuízo causado a esta, em virtude de suposto indeferimento do pedido da autora na via administrativa.

Em caso semelhante, o E.TJ/RS reputou configurada a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos materiais e morais causados ao seu consumidor: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SOBRECARGA.AVARIA DE BENS ELÉTRICOS (TELEVISORES).REPSONSABILIDADE OBJETIVA.COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE.

DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A Parte ré pede provimento ao recurso para que seja reformada a sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais.

A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetivam nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar.

Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Logo, cabia à parte ré demonstrar que a avaria nos televisores foi ocasionada por problemas na instalação interna do autor, o que não ocorreu, mesmo tendo os bens passado por vistoria junto a ré, conforme documento de folha 97.

A parte autora, por sua vez, se desincumbiu de seu ônus probatório.

Nexo de causalidade demonstrado, visto que, conforme documentos acostados às folhas 22 e 24, os danos causados no equipamento decorreram de sobrecarga elétrica.

Além disso, anexou aos autos o orçamento para conserto dos bens avariados (fls. 16/27), comprovando o dano.

Assim, deve ser mantida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.630,00 (conforme menores orçamentos de fls. 16 e 22), sendo negado provimento ao recurso.

SENTENÇA MANTIDA...

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível nº *10.***.*55-43, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 23/02/2016).

Concluo, portanto, que os fatos são incontroversos.

Houve falha no serviço público prestado pela requerida, que não forneceu a segurança adequada e legitimamente esperada pela consumidora, ensejando a reparação dos danos causados.

Isto posto, considerando a extensão do dano, conforme relatório referente a reparação dos equipamentos danificados e preço destes, ficou comprovado nos autos que prejuízo material da parte autora girou em torno de R$ 3.727,20 (três mil e setecentos e vinte sete reais e vinte centavos), o qual deve ser ressarcido pela parte ré.

Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deve ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação.

Sabendo disso, no que se refere ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido.

III – Dispositivo.

Face ao exposto, nos termos do art. 485, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a empresa ré a reparar os danos materiais causados à autora, no valor de R$ 3.727,20 (três mil e setecentos e vinte sete reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC, a contar do evento danoso e acrescido dos juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Condeno, ainda, a requerida a pagar à requerente a importância de R$ 2.000,00 (mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices do INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data deste julgamento, por considerar tal importância suficiente à reparação do prejuízo moral sofrido e também de forma pedagógica, para coibir eventual prática futura de atos ilícitos dessa natureza pela reclamada, sem constituir enriquecimento sem causa da reclamante, o que repugna ao direito.

Condenado, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

A requerida deverá cumprir a obrigação de pagar quantia certa contida nesta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, § 1º, do Código de processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado de intimação.

São Bernardo (MA), data registrada no sistema.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
25/08/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2023 17:04

em cooperação judiciária
31/05/2023 13:09

Conclusos para julgamento
31/05/2023 13:09

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:24

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:05

Juntada de petição
25/05/2023 22:11

Juntada de petição
22/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800266-23.2023.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ELSON CARLOS FERREIRA MACHADO e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA SANTOS - MA25178, CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA SANTOS - MA25178, CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A DEMANDADO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as Partes para, em 05 (cinco) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento, justificando a adequação e a pertinência de cada uma delas.

Decorrido o prazo acima, devidamente certificado, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado de intimação.

São Bernardo (MA), data registrada no sistema.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
18/05/2023 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:49

em cooperação judiciária
16/05/2023 13:37

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:36

Juntada de Certidão
15/05/2023 20:33

Juntada de réplica à contestação
15/05/2023 18:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 18:25

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:10

Juntada de contestação
10/04/2023 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 09:39

Juntada de petição
17/03/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 08:45

em cooperação judiciária
16/03/2023 16:31

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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