13/12/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 10:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/12/2023 00:02

Decorrido prazo de ALCIONE MENDES ARAUJO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 13:54

Juntada de malote digital
20/11/2023 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2023.
20/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2023.
20/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810346-21.2023.8.10.0000 - PJE.

Agravante : Alcione Mendes Araújo.

Advogado : Fernando Nunes Pacheco (OAB/MA 23028).

Agravado : Banco Pan S.A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A).

Proc.

Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator Substituto: Des.

Sebastião Joaquim Lima Bonfim E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A LIMINAR.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I.

Constatada a superveniente perda de objeto, não mais se verifica o interesse processual do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso.

II.

Agravo de Instrumento prejudicado (art. 932, III, CPC/2015).

D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Alcione Mendes Araújo, inconformada com a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 0801979-39.2023.8.10.0022 movida em face de Banco PAN S/A, que indeferiu a liminar requerida a fim de determinar a suspensão dos descontos supostamente indevidos.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

A d.

PGJ, em parecer da lavra da Dra.

Sandra Lúcia mendes Alves Elouf, opinou pelo provimento do recurso. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos da Ação Indenizatória nº 0801979-39.2023.8.10.0022 no Sistema PJe de 1º Grau, verifico que foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.

Assim sendo, não mais subsiste o interesse recursal, uma vez que a matéria trazida à baila restou afetada, tornando-se imperiosa a prejudicialidade do recurso.

Esse, aliás, é o entendimento pacífico da E.

STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

SUPERVENIÊNCIA.

PERDA DO OBJETO.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA DESPROVIDO. 1.

A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux não ocorreu, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

O acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a superveniência de sentença de mérito esvazia o objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar, pois o provimento exauriente absorve os efeitos da decisão provisória. 3.

Agravo Interno da Companhia desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.085/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1/7/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS.

SÚMULA 284/STF.

INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL.

FATO SUPERVENIENTE QUE RETIRA RESULTADO ÚTIL AO RECURSO.

I.

Ausência de interesse recursal. pretensão que, ainda que julgada procedente, nenhum resultado útil traria ao recorrente.

II.

Conclusão do tribunal de origem cuja reforma demanda o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da súmula 7/stj.

III.

Incidência. agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 575.242/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/10/2015).

Desta feita, tenho que o presente recurso restou prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto, vez que não há mais decisão interlocutória a ser combatida.

Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento, pois prejudicado ante a ausência de interesse de agir em virtude da perda superveniente do objeto.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Des.

Sebastião Joaquim Lima Bonfim R E L A T O R S U B S T I T U T O
16/11/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 17:34

Prejudicado o recurso
16/08/2023 14:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/08/2023 13:43

Juntada de parecer do ministério público
19/07/2023 18:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2023 09:31

Juntada de contrarrazões
16/05/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 16/05/2023.
16/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810346-21.2023.8.10.0000 - PJE.

Agravante : Alcione Mendes Araujo Advogado : Fernando Nunes Pacheco (OAB/MA 23028) Agravado : Banco Pan S.A.

Advogado : antônio de Moraes Dourado Neto ( OAB/MA 11.812-A ) Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O A considerar o teor dos fatos postos em discussão neste agravo de instrumento, tenho, por medida de cautela, ser o caso de oportunizar o contraditório recursal para, então, analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015 para, querendo, responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
12/05/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:20

Conclusos para decisão
10/05/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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