06/11/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/11/2024 10:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:16

Juntada de contrarrazões
13/09/2024 00:49

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 05:27

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:11

Juntada de apelação
14/06/2024 00:53

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 06:44

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 11:17

Conclusos para julgamento
29/02/2024 14:22

Juntada de réplica à contestação
06/02/2024 01:30

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 17:05

Juntada de contestação
21/11/2023 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 12:21

Juntada de Certidão
14/11/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:21

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:52

Juntada de petição
16/05/2023 02:29

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0826488-97.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS GERALDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - OAB/MA 25964 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO: FRANCISCO DAS CHAGAS GERALDO, residente à rua Estrada Nova, S/N, Brejo/MA, CEP: 65520-000, moveu ação em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, com base em relação jurídica sob a proteção das regras do direito do consumidor, cuja competência absoluta é do foro de residência deste último.

O STJ, ao analisar a questão, uniformizou a jurisprudência.

AÇÃO.

PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 3.

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7.

Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º 1.049.639, Min.

João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09) Assim, declaro a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido e determino a remessa dos autos para para o juízo competente, comarca de Brejo/MA, com baixa.

São Luís - MA., data do sistema.

Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís-MA Respondendo pela 16ª Vara Cível Portaria–CGJ nº 2026/2023.
12/05/2023 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 16:27

Declarada incompetência
04/05/2023 15:41

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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