30/08/2022 11:18

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.
30/08/2022 10:52

Realizado cálculo de custas
30/08/2022 09:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2022 09:47

Juntada de Certidão
30/08/2022 09:45

Juntada de Certidão
29/08/2022 21:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/08/2022 23:59.
06/07/2022 14:07

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2022 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.
27/05/2022 17:31

Realizado cálculo de custas
27/05/2022 16:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2022 16:27

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:49

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/05/2022 23:59.
16/05/2022 08:12

Juntada de petição
03/05/2022 06:30

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 10:04

Juntada de protocolo
02/05/2022 09:43

Juntada de protocolo
29/04/2022 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 09:53

Expedido alvará de levantamento
28/04/2022 10:25

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2022 09:15, Centro de conciliação Itinerante.
28/04/2022 10:24

Juntada de Certidão
22/04/2022 18:59

Recebidos os autos do CEJUSC
22/04/2022 18:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2022 09:15, Centro de conciliação Itinerante.
11/04/2022 14:59

Juntada de petição
07/04/2022 09:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante
07/04/2022 00:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 11:17

Juntada de petição
07/02/2022 10:24

Juntada de petição
25/01/2022 15:31

Conclusos para despacho
25/01/2022 15:31

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
25/01/2022 15:30

Transitado em Julgado em 14/12/2021
03/01/2022 09:46

Juntada de petição
21/12/2021 03:51

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:49

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/12/2021 23:59.
03/12/2021 17:06

Juntada de petição
22/11/2021 03:39

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803307-94.2020.8.10.0026 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ERONDINA LIMA DE SOUSA ADVOGADO(A) AUTOR: : MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO REQUERIDO: ALEXANDRE DE PAULA SILVA - RJ156756, AMANDA AMARANTE SILVA - RJ228306, ANDREZZA LOPES PESSOA - RJ214840, BIANCA KENIA ALVES VIANNA REBELLO DA LAGE - RJ171784, BRUNA TEIXEIRA GARCIA - RJ224233, FABIO REBELLO DA LAGE - RJ197662, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A .

FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 e Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, do despacho/decisão/sentença ID56335771, a seguir transcrita: " SENTENÇA 1.

RELATÓRIO ERONDINA LIMA DE SOUSA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA, devidamente qualificados nos autos na forma da lei.

Alega a parte autora que o réu vem descontando ilegalmente tarifas bancárias, sob o título “mora cred pess”, em média no valor mensal de R$ 371,80 (trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos), em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem que tenha solicitado serviço ou tenha sido informado previamente.

Aduz que já foram descontados indevidamente da parte autora o valor de R$ 1.487,20, ou seja 4 descontos.

Assim, pugnou pela devolução em dobro dos valores descontados da sua conta corrente efetuados, no valor de R$ 2.974,40, bem como pela indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Houve o deferimento da assistência judiciária.

Em contestação, o requerido alegou, em preliminar, falta de interesse de processual, ante a ausência de tentativa de solução extrajudicial.

No mérito, em síntese, defendeu que tais valores decorrem de empréstimos pessoais feitos pela autora, os quais não foram pagos na data avençada por insuficiência de saldo, de modo que inexiste a prática de qualquer ilícito.

Houve réplica.

Instadas a se manifestar quanto ao interesse em produzir provas, sobreveio a juntada de telas sistêmica pelo banco, com pedido de concessão de prazo para juntada do contrato.

Deferida a concessão de prazo, o banco deixou transcorrê-lo sem manifestação.

Decisão saneadora, ocasião em que rejeitadas as questões preliminares, fixados os pontos controvertidos e concedido novo prazo para manifestação quanto a produção de provas.

Sobreveio requerimento de julgamento antecipado da lide pelo autor, e requerimento de novo prazo para apresentação de contrato pelo banco réu (datado de 15/07/2021).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Não há que se falar em concessão de prazo para produção de prova documental quando já decorreu em muito o prazo requerido, sem que houvesse a juntada do contrato, cujo momento de apresentação é a contestação, conforme norma do art. 434 do CPC, com nova oportunidade em id 45158452, sem cumprimento.

Cumpre registrar, que a relação jurídico-material deduzida na inicial ab initio enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva.

Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar.

Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à Instituição Bancária.

Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se os descontos na conta bancária da parte autora encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico.

Com efeito, documentos trazidos aos autos pela parte requerente em sua peça inicial demonstram a existência de desconto na sua conta bancária, que alega desconhecer a origem, somente sabendo tratar-se de "MORA CRED PESS", com descontos mensais variados, na média de R$ 91,95 (noventa e um reais e noventa e cinco centavos), conforme extrato bancário juntado aos autos, id 38018371.

Embora a requerida alegue a existência de contrato de empréstimo pessoal entre as partes, a ensejar a cobrança de mora decorrente de suposto inadimplemento, não foi capaz de produzir prova inequívoca neste sentido, ao contrário, não juntou nenhum documento que sequer indique a regularidade da celebração, tais como documentos pessoais da parte requerente, microfilmagens, transferência bancária, entre outros.

Aliás, incumbe destacar que já houve a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal nº 388512451, celebrado entre as partes, por este juízo, nos autos da ação nº 0800162-93.2021.8.10.0026, por ausência de prova da contratação.

O acervo probatório atesta efetivamente para a ocorrência de uma fraude, pois restam comprovados os descontos na conta bancária da parte requerente, sem que a demandada tenha juntado qualquer documento que comprove a regularidade do negócio e o atraso no pagamento das parcelas.

Far-se-ia necessário, pois, que a parte requerida apresentasse um documento que comprovasse a autorização expressa do desconto em saldo bancário, bem como a informação da incidência da tarifa MORA CRED PESS, uma vez que de acordo com o CDC é imprescindível a prévia e adequada informação sobre o preço do produto ou serviço, a taxa de juros, os acréscimos legais, número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar, nos termos do artigo 52 do CDC.

Nesse diapasão, a suposta contratação imposta pela ré à parte autora é inexistente, tendo em vista que esta não agiu com a cautela esperada de um banco, não se certificando quanto à intenção do consumidor em fazer uso do crédito, bem como quanto a celebração formal do contrato, ocorrendo assim uma nítida falha no serviço prestado.

Como no caso em tela se trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3º, do CDC: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (grifei).

Portanto, convenço-me, assim, da absoluta nulidade do contrato e dos descontos decorrente da suposta mora, por vício de consentimento e por ausência do dever de bem informar as condições dos negócios, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e a boa-fé, sendo nulo, de pleno direito, não gerando qualquer obrigação, ao contrário caracterizando falha no serviço e dever de indenizar.

Não se pode perder de vista ainda que o art. 39, inciso VI também do Código de Defesa do Consumidor, veda dentre outras práticas abusivas executar serviços sem autorização expressa do consumidor, devendo os valores descontados indevidamente serem devolvidos em dobro, como preceitua o art. 42 do CDC.

No que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, cumpre destacar que o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009).

Dessa forma, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa.

No caso, o engano não foi justificado, porquanto decorrente de cobrança inexistente, assim devem ser devolvidas em dobro as cobranças indevidas, tal como demonstradas no extrato de id 37967668, cujo valor, subtraindo o extrato repetido, tal como demonstrado pelo banco réu, atinge o montante de R$ 1.142,60 – x 2 (dois) – com resultado final em R$ 2.285,20 (dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).

A cobrança indevida impõe a empresa ré o pagamento de indenização por dano moral, independentemente de comprovação do abalo sofrido.

Trata-se de dano, vez que in re ipsa ínsito na própria natureza do constrangimento a que foi submetida a autora em virtude de ser jungida a um seguro que efetivamente não contratou, causando-lhe presumíveis angústias e dificuldades econômicas, dispensa-se a prova de sofrimento psíquico, dor ou emoções negativas, visto que a própria experiência comum já aponta para a existência desses danos.

Tendo em conta os paradigmas colhidos de julgados de casos similares e de tabelas sugeridas na doutrina, bem como as variáveis do caso concreto, pois de um lado estão as condições sócio/econômicas da parte lesada, presumidas de sua qualificação, a ausência de prova de contribuição sua para o resultado, a existência de outras demandas indenizatórias pelo mesmo fato, o grau de culpa da requerida, empresa de grande porte, destaque e aceitação no meio, comercial e social, e, ainda, o valor incorretamente descontado do benefício do autor, estima-se razoável, e compatível com suas finalidades reparatória e punitiva, o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Tal montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação aos valores descontados indevidamente, além de ser suficiente para cumprir sua função pedagógica perante o reclamado e não propiciar o enriquecimento sem causa da parte autora. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE PARA: a) DECLARAR INEXISTENTES os débitos identificado por “MORA CRED PESS”, descontados da conta bancária 38925-0, agência 0782; b) CONDENAR O BANCO RÉU ao pagamento do que foi descontado indevidamente, no valor de R$ 2.285,20 (dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), já calculado em dobro, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso; e c) CONDENAR, ainda, o BANCO no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ.

Custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação pela requerida.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Balsas, 16 de novembro de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas ".

BALSAS/MA, 18/11/2021.

ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso.
18/11/2021 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 08:32

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2021 16:26

Conclusos para despacho
15/07/2021 16:44

Juntada de petição
09/07/2021 16:09

Juntada de petição
22/06/2021 01:18

Publicado Intimação em 22/06/2021.
21/06/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2021 10:23

Conclusos para julgamento
16/06/2021 10:23

Juntada de Certidão
02/06/2021 21:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE PAULA SILVA em 01/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 21:27

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 01/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 01:22

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 19:11

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
09/04/2021 10:13

Conclusos para despacho
29/03/2021 17:28

Juntada de petição
26/03/2021 17:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 23/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 18:12

Juntada de petição
09/03/2021 01:35

Publicado Intimação em 09/03/2021.
08/03/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803307-94.2020.8.10.0026 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ERONDINA LIMA DE SOUSA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO REQUERIDO: Advogados do(a) REU: FABIO REBELLO DA LAGE - RJ197662, BRUNA TEIXEIRA GARCIA - RJ224233, BIANCA KENIA ALVES VIANNA REBELLO DA LAGE - RJ171784, ANDREZZA LOPES PESSOA - RJ214840, AMANDA AMARANTE SILVA - RJ228306, ALEXANDRE DE PAULA SILVA - RJ156756, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 e Advogados do(a) REU: FABIO REBELLO DA LAGE - RJ197662, BRUNA TEIXEIRA GARCIA - RJ224233, BIANCA KENIA ALVES VIANNA REBELLO DA LAGE - RJ171784, ANDREZZA LOPES PESSOA - RJ214840, AMANDA AMARANTE SILVA - RJ228306, ALEXANDRE DE PAULA SILVA - RJ156756, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, do despacho/decisão/sentença ID 41943048, a seguir transcrita: "DESPACHO: A fim de se evitarem futuras alegações de cerceamento de defesa, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem a intenção em produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando sua pertinência.

CUMPRA-SE. ".

BALSAS/MA, 05/03/2021.

ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário.
05/03/2021 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 11:18

Conclusos para despacho
26/02/2021 11:18

Juntada de Certidão
25/02/2021 17:45

Juntada de petição
06/02/2021 15:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 07:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2021 11:27

Juntada de Carta ou Mandado
21/01/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 16:26

Conclusos para despacho
08/01/2021 16:26

Juntada de Certidão
17/12/2020 02:08

Juntada de contestação
18/11/2020 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/11/2020 12:11

Conclusos para decisão
13/11/2020 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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