TJMA - 0800064-22.2023.8.10.0032

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Paulo Sergio Velten Pereira

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Polo Ativo

Partes

MARIA CARMELITA ALVES DA SILVA

CPF *23.***.*77-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 16:25

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2025 16:25

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 28/03/2025 16:22

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 22/03/2025 16:45

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 13:43

    Juntada de petição

  • 28/02/2025 03:40

    Publicado Acórdão em 24/02/2025.

  • 28/02/2025 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/02/2025 13:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 13:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 10:03

    Conhecido o recurso de MARIA CARMELITA ALVES DA SILVA - CPF: *23.***.*77-51 (APELANTE) e não-provido

  • 19/02/2025 18:25

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 18:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/02/2025 15:00

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 17/02/2025 01:38

    Juntada de petição

  • 07/02/2025 10:43

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2025 10:31

    Juntada de Certidão de retirada de julgamento

  • 07/02/2025 10:30

    Desentranhado o documento

  • 07/02/2025 10:30

    Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de retirada de julgamento

  • 07/02/2025 09:45

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 09:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 07/02/2025 09:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/12/2024 11:48

    Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

  • 11/12/2024 15:41

    Desentranhado o documento

  • 11/12/2024 15:41

    Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de retirada de julgamento

  • 04/12/2024 09:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/11/2024 18:52

    Juntada de petição

  • 26/11/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 18/11/2024 13:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/08/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/08/2024 23:59.

  • 08/07/2024 16:10

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/07/2024 12:33

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 01/07/2024 11:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/06/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 17:24

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 08:43

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 08:43

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 08:43

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802602-53.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] DEMANDANTE: JOSE DOMINGOS AGUIAR FERREIRA DEMANDADO:BRK Ambiental - Maranhão S.A A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ...Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos do autor, para: 1) confirmando a tutela antecipada, condenar a ré na obrigação de abster-se de enviar o nome da parte consumidora aos órgãos de proteção ao crédito, ou excluir, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, caso já inserida, bem como abster-se de interromper o abastecimento de água de sua residência, ou restabelecer, no prazo de 12 (doze) horas, caso já interrompido, a contar da intimação desta decisão, em razão das faturas dos meses de maio/2022 e junho/2022, referentes ao CÓD.

    LIGAÇÃO 1387382-2, devendo, ainda, suspender as faturas até o devido refaturamento para o valor mínimo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), para a eventual hipótese de descumprimento destas ordens, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537); 2) declarar a inexigibilidade das faturas maio/2022 e junho/2022, condenando a ré na obrigação de refaturar o débito para o consumo de 10m³; 3) condenar a demandada na obrigação de pagar à autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelos danos morais causados, acrescidos de juros de mora a contar da citação (art.405 do Código Civil), mais correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ).Os juros legais são os previstos no art. 406 do CCB, em 1% ao mês, conforme disposto no art. 161 do CTN, enquanto a correção monetária deve ser feita pelo INPC.

    Esclareço, por oportuno, que a parte autora continuará obrigada a efetuar os pagamentos referentes aos seus consumos mensais, até mesmo as faturas impugnadas após o devido refaturamento determinado.Concedo o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos da lei.Sem custas processuais e honorários de advogado, em face dos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Paço do Lumiar - MA, 13 de junho de 2023.

    MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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