21/07/2023 08:17

Baixa Definitiva
21/07/2023 08:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/07/2023 07:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2023.
28/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 21:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 17:41

Negado seguimento ao recurso
23/06/2023 09:05

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:21

Juntada de vistoria
22/06/2023 11:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/06/2023 16:11

Decorrido prazo de estado do maranhão em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:34

Juntada de recurso extraordinário (212)
22/05/2023 00:01

Publicado Ementa em 22/05/2023.
22/05/2023 00:01

Publicado Ementa em 22/05/2023.
20/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823564-60.2016.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - OAB MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB MA10012-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO EMENTA CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

CONFLITO COM TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMA.

HIERARQUIA DE PRECEDENTES.

PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO STF.

EXTINÇÃO MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Merece ser revisada a tese jurídica firmada no IRDR nº 54.699/2018, diante do julgamento superveniente do RE: 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão geral pelo STF (Tema 1142). 2.

Tese do STF firmada em repercussão geral no sentido de que “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. 3.

Citado Recurso Extraordinário, inclusive, foi interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inc.

III e 485, VI do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais. 4.

A questão jurídica trata da hierarquia entre precedentes vinculantes, prevalecendo a superveniente tese fixada pelo STF, não podendo mais ser aplicada a decisão do IRDR estadual. 5.

Apelo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.05.2023 a 11.05.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drº Marco Antônio Anchieta Guerreiro.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
18/05/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:40

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
15/05/2023 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2023 11:00

Conclusos para julgamento
14/04/2023 07:47

Recebidos os autos
14/04/2023 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/04/2023 07:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2023 10:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/02/2023 23:59.
18/11/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:19

Recebidos os autos
16/11/2022 16:19

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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