TJMA - 0802161-03.2022.8.10.0073

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802161-03.2022.8.10.0073 APELANTE: ALONCIO AGUIAR DINIZ ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES – OAB MA 22.283 APELADO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: ANDRÉ RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE – OAB MG 78.069 RELATOR: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por LEIA SANTOS DA SILVA ARAÚJO, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA, que nos autos da Ação de Procedimento Comum, ajuizada por si, indeferiu a petição inicial, pois não atendida a diligência que lhe fora incumbida.

De acordo com a exordial, a parte autora alega desconhecer a forma válida do contrato de cartão de crédito consignado de nº 97-825305708/17, no valor de R$ 1.218,10.

Almeja a nulidade do contrato, repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

O juízo de primeiro grau determinou, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, a juntada de: 1) comprovantes de rendimentos; 2) a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal; 3) o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança,anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou recolha as custas correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte autora alegou que recebe salário mínimo e não possui bens ou rendimentos declarados, “não tendo conta corrente ou poupança, muito menos aplicações financeiras.” Sobreveio sentença nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de cumprir a diligência que lhe fora incumbida, posto que não adequou a petição inicial.

Determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência, resta ao juízo julgar pela extinção do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se apenas a parte autora.

A parte Apelante, irresignada, interpôs o presente recurso.

Aduz, em síntese, que (i) não pode pagar se que parcelado as custas; (ii) presunção de incapacidade financeira.

Requer a reforma da sentença para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Em contrarrazões a Instituição Financeira pede a manutenção da sentença.

A Procurado Geral de Justiça manifestou-se pela provimento do recurso. É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço do recurso tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, haja vista a parte ter demonstrado sua hipossuficiência.

Prima facie, verifico que a decisão recorrida se encontra em manifesto confronto com o art. 99, §3º do CPC, bem como com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal, circunstância que autoriza seu julgamento monocrático por esta Relatoria no sentido de dar provimento ao presente recurso.

Senão vejamos. É certo que houve o pedido do benefício gratuidade de justiça pelo apelante, sob o argumento de não possuir condições de arcar, no momento da promoção da demanda, com as custas processuais, conforme se verifica da decisão.

Saliente-se que tal benesse poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Com efeito, constando nos autos o requerimento do recorrente ao benefício da justiça gratuita, bem assim a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo, por certo deveria ter o juízo monocrático deferido a benesse postulada, na esteira do que determina o art. 98 e 99, § 1º e ss, do CPC.

Destarte, o espírito do Constituinte de 1988 e da norma é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade.

Assim, a simples declaração afirmativa da condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da assistência judiciária.

A hipossuficiência financeira declarada pela Agravante gera, nos termos do §3º do artigo 99 da nova lei processual civil, presunção relativa de veracidade.

Logo, conclui-se que, constatada a ausência de prova em contrário da veracidade do estado de hipossuficiência afirmado, deve ser deferido o benefício pleiteado, de acordo o art. 5º, LXXIV, da CF.

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal preconiza o deferimento do benefício de que ora se cogita quando a autora declara o seu estado de pobreza, consoante se vê dos julgados adiante transcritos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1.

A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante.

Precedentes.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no AgRg no AREsp 457451 / MG; Rel.

Min.

MARCO BUZZI; T4; DJe 21/10/2015) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESSUPOSTOS LEGAIS.

CONFIGURADOS.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DIREITO VERIFICADO.

DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 99, § 2°, do CPC, para o deferimento da gratuidade da justiça, basta que o autor a requeira mediante simples afirmação do estado de insuficiência, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.

In casu, diante das despesas comprovadas pelo agravado, vê-se que os recursos remanescentes não se mostram suficientes para prover o sustento próprio e de sua atual família.

Com efeito, não há motivo para não lhe conceder o direito à gratuidade de justiça, sobretudo quando considerado o valor das custas iniciais e os descontos obrigatórios e a título de pensão alimentícia em seu contracheque. 3.

Agravo desprovido. (TJMA.

Agr.

Interno na Ap. cível 0859238-31.2018.8.10.0001.

Des.

Rel.

KLEBER COSTA CARVALHO.

Primeira Câmara Cível. j. 18.03.2022) Assim, não havendo nos autos elementos que demonstrem a possibilidade de pagamento das custas, deve haver uma ponderação entre a exigência do respectivo pagamento imediato e a facilitação dos acesso à justiça, todos garantido pela Constituição Federal, devendo pender para este último postulado.

Outrossim, os extratos bancários, por sua vez, embora relevantes para o deslinde da questão litigiosa, não constituem documentos indispensáveis à judicialização, nos termos da 1ª Tese do IRDR 53983/2016.

Transcrevo-a: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”.

Considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento imediato, caso em que os presentes autos devem ser devolvidos à vara de origem para regular processamento do feito.

Pelas razões apresentadas, aplicando o art. 932, do CPC/2015, que ora invoco para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, declarando NULA a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo primevo para o regular prosseguimento do feito.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 16 de outubro de 2023.

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A03